Acre
MPF vai fiscalizar contratos de transporte fluvial no atendimento à saúde indígena
O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas para fiscalizar a regularidade dos contratos de locação de embarcações e contratação de barqueiros que atendem o Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Juruá (DSEI-ARJ).
A medida tem como objetivo assegurar que não haja interrupções no deslocamento das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI), responsáveis por levar atendimento médico às aldeias localizadas em regiões de difícil acesso, especialmente ao longo dos rios do Vale do Juruá.
De acordo com o MPF, estão atualmente vigentes dois contratos: o de locação de embarcação (Contrato nº 07/2019) e o de serviço de barqueiros (Contrato nº 08/2019), ambos prorrogados até 4 de novembro de 2025. Paralelamente, tramita desde 2024 um novo processo licitatório que busca unificar a contratação de barcos e profissionais barqueiros, que ainda depende de autorização orçamentária da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI).
O procurador da República responsável pela ação destacou que o acompanhamento visa garantir a continuidade dos serviços de transporte, considerados essenciais para viabilizar o atendimento de saúde às populações indígenas da região. O MPF também leva em conta sua atribuição constitucional de proteger direitos fundamentais, coletivos e difusos das comunidades tradicionais.
O procedimento terá validade inicial de um ano, prazo no qual o MPF acompanhará os desdobramentos administrativos, a fim de prevenir qualquer risco de paralisação dos atendimentos de saúde prestados às aldeias.
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As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) encontram-se reunidas na manhã desta quarta-feira (17), para deliberar uma série de matérias que tramitam na Casa. O objetivo é analisar e votar todas as propostas ainda hoje, durante a última sessão ordinária do ano antes do recesso parlamentar. A pauta inclui projetos de autoria dos deputados estaduais e também propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.
De acordo com o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), o objetivo é concluir a análise e votação das proposições pendentes antes do encerramento do ano legislativo. “Hoje as gavetas serão limpas. A gente quer entrar no recesso com todas as matérias apreciadas, dando uma resposta clara à sociedade acreana”, afirmou.
Entre os principais itens da pauta está a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento do Estado para o exercício de 2026. A matéria é considerada uma das mais importantes do calendário legislativo, por estabelecer as diretrizes de investimentos e gastos do governo estadual para o próximo ano.
Além da LOA, as comissões devem apreciar projetos voltados a diversas áreas, como saúde, infraestrutura, educação e desenvolvimento econômico, reforçando o compromisso do Parlamento acreano com a celeridade e a responsabilidade na tramitação das proposições.
Com a conclusão dos trabalhos desta quarta-feira, a Aleac encerra oficialmente as atividades legislativas de 2025, entrando em recesso parlamentar, com previsão de retorno no início do próximo ano.
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Projeto representa aumento de 13,63% em relação a 2025 e será apreciado em sessão que encerra o ano legislativo; dezenas de outras matérias também estão na pauta
LOA de 2026 e dezenas de projetos serão votados na reta final de trabalhos na Aleac. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) encerra suas atividades de 2025 nesta quarta-feira (17) com a votação de dezenas de projetos, entre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 13,8 bilhões – aumento de 13,63% em relação ao ano anterior. Do total, R$ 9,3 bilhões são de recursos próprios do estado e R$ 4,4 bilhões vêm de outras fontes.
A LOA será analisada exclusivamente pela Comissão de Orçamento e Finanças antes de seguir para o plenário. Os projetos foram encaminhados às comissões conjuntas nesta terça-feira (16) e devem ser votados em sessão única, marcando o fim do ano legislativo na Casa.
Detalhes do orçamento 2026
- Total: R$ 13,8 bilhões
- Aumento: 13,63% em relação a 2025
- Recursos próprios: R$ 9,3 bilhões
- Outras fontes: R$ 4,4 bilhões
Tramitação
- Encaminhamento: Projetos vão às comissões nesta terça-feira (16)
- LOA: Apreciação exclusiva pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
- Votação final: Todos os projetos devem ser votados na quarta-feira (17)
A sessão final do ano é crucial para garantir a continuidade de serviços públicos em 2026, especialmente em ano pré-eleitoral. A aprovação da LOA dentro do prazo é essencial para evitar contingenciamentos e garantir planejamento adequado das ações governamentais no próximo ano.
O deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), conduziu a audiência pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na Assembleia Legislativa do Acre. Foto: captada
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