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MPF recomenda que Santa Casa não realize internato de formados no exterior
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou recomendação ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases), atual denominação da antiga Santa Casa de Misericórdia do Acre, para que não permita a realização de internato por estudantes de medicina vinculados a faculdades estrangeiras. O documento aponta que não há previsão legal que autorize esse tipo de atividade no Brasil.
A recomendação foi expedida após o MPF identificar tratativas para a retomada do internato de alunos estrangeiros no hospital, mesmo após a suspensão formal do programa. O órgão cita pareceres técnicos do Ministério da Educação (MEC) e decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que condicionam o exercício da medicina no país por estudantes ou profissionais formados no exterior à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida)
De acordo com o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da recomendação, permitir o internato de estudantes estrangeiros fere as Diretrizes Curriculares Nacionais de Medicina. As normas determinam que a formação prática deve ocorrer sob supervisão de docentes brasileiros e dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, Nota Técnica emitida por órgão especializado em Educação em Saúde do MEC também aponta risco de insegurança jurídica e possíveis responsabilidades futuras da instituição. O documento ressalta que cada país possui normas próprias não apenas sobre o curso de medicina e a grade curricular, mas também a respeito da ética médica e das normas jurídicas aplicáveis aos profissionais médicos, inclusive da seara criminal, e que o arcabouço jurídico de um país gera impacto direto na prática da profissão.
A direção da Santa Casa tem o prazo de 20 dias para informar se acatará a recomendação e quais medidas serão adotadas. Caso contrário, deverá justificar a recusa por escrito. O MPF alerta que o descumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais.
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Na manhã desta terça-feira, 24, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participou de uma cerimônia em homenagem à Força Nacional de Segurança Pública, em reconhecimento à parceria e ao empenho da instituição federal nas ações de fortalecimento da segurança pública no estado. O evento foi realizado no auditório da Polícia Civil e reuniu autoridades das esferas estadual e federal.
Durante a solenidade, o delegado-geral da PCAC, José Henrique Maciel, destacou a importância do apoio prestado pela Força Nacional ao Acre, especialmente nas operações de combate à violência e ao crime organizado. Ele também agradeceu à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) pelo suporte contínuo às forças de segurança do estado.
Um dos homenageados foi o servidor da Força Nacional, Francisco Albuquerque, perito papiloscopista reconhecido pelos sete anos de serviços dedicados à corporação. Sua atuação junto ao Instituto de Identificação foi ressaltada como essencial na resolução de casos necropapiloscópicos, na identificação de pessoas desaparecidas e no atendimento a demandas administrativas. Outros três integrantes da Força Nacional também foram homenageados pelos relevantes serviços prestados.
A cerimônia evidenciou ainda a importância do trabalho integrado entre a Força Nacional e a Polícia Civil, sobretudo nas investigações de crimes contra a vida, reforçando a atuação conjunta da Polícia Judiciária e da Polícia Técnica na elucidação de casos.
O coordenador da Polícia Técnica e da Polícia Judiciária da Força Nacional, Felipe, esteve presente no evento e reafirmou o compromisso institucional com o fortalecimento das ações de segurança no Acre.
A solenidade reforçou a relevância da cooperação entre os entes federativos e o comprometimento das forças de segurança no enfrentamento diário à criminalidade, consolidando uma parceria estratégica em benefício da população acreana.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Foto: Sérgio Vale/ac24horas
O Ministério Público do Estado do Acre instaurou um Procedimento Preparatório para investigar suposta ilicitude cometida por um servidor efetivo da Prefeitura de Rio Branco, que estaria recebendo remuneração sem cumprir integralmente a carga horária do cargo público.
De acordo com a Portaria nº 0008/2026/2ªPPATRIM, assinada pela promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, a apuração teve origem em uma Notícia de Fato encaminhada pelo procurador-geral de Justiça após o recebimento de representação apontando que o servidor, identificado pelas iniciais R.T.M.J., estaria frequentemente em uma churrascaria de sua propriedade durante o horário de expediente.
Conforme consulta ao Portal da Transparência, o investigado ocupa o cargo de auditor fiscal de Obras e Urbanismo, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). A suspeita é de que ele tenha recebido salários sem a devida contraprestação laboral, o que pode configurar ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito e dano ao erário.
Para subsidiar a investigação, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) realizou diligências in loco em julho de 2025, com visitas de monitoramento ao estabelecimento privado indicado. O relatório produzido com base nessas ações apontou elementos que motivaram a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, já que ainda há necessidade de aprofundamento das apurações.
Segundo o Ministério Público, a medida tem como objetivo reunir provas e informações suficientes para a formação do convencimento quanto à existência ou não de irregularidades e, se for o caso, adotar as providências extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
Confira:
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Foto: Felipe Freire/Secom
Interessados em atuar em ocorrências de busca, resgate e salvamento aquático já podem se inscrever no Curso de Mergulhador Autônomo (CMAUT) 2026, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. A capacitação é voltada a bombeiros militares e, quando aplicável, a profissionais de instituições coirmãs integrantes do Sistema Integrado de Segurança Pública.
O objetivo do CMAUT é capacitar os participantes para o exercício da função de Mergulhador de Segurança Pública, habilitando-os para atuar em missões subaquáticas de alto risco.
Ao todo, serão ofertadas 45 vagas para a edição de 2026, distribuídas entre oficiais e praças do CBMAC e profissionais de instituições parceiras.
Conforme o edital, estão previstas 5 vagas para oficiais do CBMAC, 35 para praças da corporação e 5 destinadas a integrantes de instituições coirmãs, totalizando 45 oportunidades disponíveis.
O período de inscrição segue aberto até o dia 6 de março de 2026, e as inscrições devem ser realizadas pelo candidato por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI/AC, data também prevista para a publicação da convocação dos inscritos para a inspeção de saúde inicial.
Para conquistar uma vaga, os candidatos serão submetidos ao Teste de Aptidão Física (TAF), etapa fundamental que avalia resistência, força e condicionamento. Também serão aplicados testes de habilidades específicas, distintos para homens e mulheres, voltados às exigências das operações de mergulho.
Entre as modalidades previstas estão corrida, flexão de braço na barra fixa e no solo, flexão abdominal e natação. Já na avaliação aquática específica, os candidatos deverão demonstrar domínio em exercícios como flutuação, apneia dinâmica e apneia estática, capacidades essenciais para atuação segura em ambientes submersos.
A sequência completa de exercícios físicos que compõem o processo seletivo, bem como outras orientações para preparação, está disponível em material oficial divulgado pela corporação.
Veja o vídeo:
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