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MPF recomenda que Santa Casa não realize internato de formados no exterior
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou recomendação ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases), atual denominação da antiga Santa Casa de Misericórdia do Acre, para que não permita a realização de internato por estudantes de medicina vinculados a faculdades estrangeiras. O documento aponta que não há previsão legal que autorize esse tipo de atividade no Brasil.
A recomendação foi expedida após o MPF identificar tratativas para a retomada do internato de alunos estrangeiros no hospital, mesmo após a suspensão formal do programa. O órgão cita pareceres técnicos do Ministério da Educação (MEC) e decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que condicionam o exercício da medicina no país por estudantes ou profissionais formados no exterior à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida)
De acordo com o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da recomendação, permitir o internato de estudantes estrangeiros fere as Diretrizes Curriculares Nacionais de Medicina. As normas determinam que a formação prática deve ocorrer sob supervisão de docentes brasileiros e dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, Nota Técnica emitida por órgão especializado em Educação em Saúde do MEC também aponta risco de insegurança jurídica e possíveis responsabilidades futuras da instituição. O documento ressalta que cada país possui normas próprias não apenas sobre o curso de medicina e a grade curricular, mas também a respeito da ética médica e das normas jurídicas aplicáveis aos profissionais médicos, inclusive da seara criminal, e que o arcabouço jurídico de um país gera impacto direto na prática da profissão.
A direção da Santa Casa tem o prazo de 20 dias para informar se acatará a recomendação e quais medidas serão adotadas. Caso contrário, deverá justificar a recusa por escrito. O MPF alerta que o descumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais.
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Policiais militares do 8° Batalhão recuperaram, na sexta-feira, 5, uma motocicleta com restrição de roubo em Sena Madureira. A ação ocorreu após a equipe receber informações de que uma Honda XRE 300 estaria circulando irregularmente na região do Polo Moveleiro.
Durante o patrulhamento, os militares localizaram o veículo estacionado e, ao realizar consulta no sistema, confirmaram a restrição por roubo. No local, um homem que se apresentou como proprietário relatou que havia recebido a motocicleta de terceiros. Diante dos fatos, os policiais encaminharam o veículo e o condutor à delegacia para as providências cabíveis.
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Policiais militares do 1º Batalhão cumpriram, na tarde desta sexta-feira, 5, um mandado de prisão no bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco. A equipe recebeu uma denúncia anônima informando que um homem de 35 anos, foragido da justiça e possivelmente armado, estaria na Estrada do Calafate, próximo à Avenida Purus.
Após consulta ao sistema, os militares confirmaram a existência do mandado de prisão e realizaram buscas na região, localizando o suspeito dentro de um veículo. Durante a abordagem, foram encontrados dois aparelhos celulares em posse do indivíduo, que recebeu voz de prisão.
O homem também relatou possuir uma arma de fogo em seu apartamento. Com autorização, os policiais foram ao local e apreenderam uma pistola calibre 9 mm, municiada com 17 cartuchos intactos. A arma, as munições e os celulares foram encaminhados à Delegacia Central de Flagrantes, junto ao conduzido, para providências cabíveis.
Fonte: PCAC
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Polícias Civis do Acre e de Rondônia prendem investigado por roubo ocorrido em Senador Guiomard
Equipes da Polícia Civil localizam e prendem suspeito foragido desde fevereiro de 2023. Foto: cedida
Em uma ação integrada entre as Polícias Civis do Acre e de Rondônia, foi cumprido na última sexta-feira, 5, dois mandados de prisão em desfavor de R. D. S. S., de 25 anos, investigado pela prática de roubo no município de Senador Guiomard. A operação foi conduzida pela Delegacia-Geral de Senador Guiomard no Acre, em parceria com a Delegacia-Geral de Santa Luzia do Oeste em Rondônia.
O suspeito era alvo de um mandado de prisão preventiva pelo crime de roubo ocorrido em fevereiro de 2023, em Senador Guiomard. Além disso, também pesava contra ele um mandado referente ao rompimento do monitoramento eletrônico no mesmo período, situação que o deixou foragido desde então.
Após trabalho investigativo minucioso, as equipes localizaram o homem nesta manhã, efetuando sua prisão de forma segura. R. D. S. S. foi encaminhado à unidade policial e permanece à disposição da Justiça, onde serão adotados os procedimentos legais cabíveis.
A ação reforça o compromisso das Polícias Civis dos dois estados na cooperação interestadual para garantir o cumprimento da lei e a segurança da população.
Fonte: PCAC
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