Acre
MPF processa servidores públicos e empresários por fraude em licitação, improbidade e formação de quadrilha
Sede do MPF em Rio Branco
Acusados teriam fraudado pregão para contratação de serviços de diagnósticos pagos pelo SUS
Hermington Franco e Silva – Do MPF/Acre
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) apresentou, na última sexta-feira (17), perante a Justiça Federal, ação penal e ação de improbidade administrativa contra dois servidores públicos da Secretaria Estadual de Saúde e os sócios da empresa CENTTRO Medicina Diagnóstica Ltda. Segundo o MPF, os acusados teriam, no ano de 2012, fraudado licitação que pretendia contratar, com verbas federais, empresa de radiologia médica para fazer a implantação do Sistema de Digitalização de Imagens Radiológicas em unidades de saúde estaduais, bem como ser responsável pelos laudos médicos dos respectivos exames.
As peças processuais do MPF demonstram que a servidora pública Edilene Dulcila Soares, na qualidade de pregoeira responsável pela condução do certame licitatório (pregão presencial 490/2012), para favorecer a empresa CENTTRO, teria desclassificado indevidamente licitante que não participava do esquema. Já Tiago Neves, diretor de análises clínicas da Secretaria de Saúde, teria favorecido a empresa com informações sobre a formação de preços, além de manobrar com sua influência no Governo do Estado, para que não houvesse empecilhos à contratação do grupo por meio da fraude na licitação.
Também são acusados os sócios da CENTTRO, Gerival Aires Negre Filho, Paulo José Tonello Mendes Ferreira, Ricardo Alexandre de Deus Domingues, Ronan Zanforlin Barbosa, além de Narciso Mendes de Assis Júnior, que representou a empresa na sessão pública da licitação.
As provas colhidas na instrução do inquérito 340/2013-DPF/AC que resultou nas ações demonstrariam que a empresa CENTTRO teria sido formada já com a intenção e a garantia de ser contratada pelo Governo do Acre. A desvirtuação do processo de licitação que garantiria a contratação da empresa já era dada como certa pelos integrantes do esquema cerca de oito meses antes da abertura da concorrência.
Se os acusados forem condenados na ação criminal podem ser presos pelo período de até sete anos, se combinadas as penas máximas pela fraude à licitação e formação de quadrilha, sendo que os dois servidores públicos envolvidos podem ter a pena aumentada em um terço. Além disso, todos podem ser condenados ao pagamento de multa.
Na ação de improbidade administrativa, que corre na esfera cível, os acusados podem ser condenados a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública quando for o caso, suspensão dos direitos políticos por até dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até dez anos.
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Na manhã desta terça-feira (06), o Procurador de Justiça e atual Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Acre, Dr. Álvaro Pereira, esteve em Assis Brasil para uma visita institucional à sede da Prefeitura. A ocasião foi marcada por uma reunião com o vice-prefeito Reginaldo Martins e a secretária municipal de Educação, Vanderléia Araújo.
Durante o encontro, foram discutidos temas importantes para o município, com destaque para a educação infantil, além de outras pautas voltadas ao fortalecimento dos serviços públicos. O corregedor ressaltou que o Ministério Público tem buscado aproximar-se dos municípios, com o objetivo de estabelecer parcerias institucionais.
“Viemos em busca de estabelecer parcerias com a Prefeitura de Assis Brasil. Saio muito feliz com tudo que foi tratado na reunião e com a receptividade da gestão municipal”, destacou Dr. Álvaro Pereira.
A visita reforça o compromisso do Ministério Público em atuar de forma integrada com os gestores locais, visando melhorias na qualidade de vida da população.
A Prefeitura de Assis Brasil agradece a presença do Corregedor-Geral e reafirma sua disposição em dialogar com as instituições, sempre buscando o desenvolvimento do município.
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Foto:ICMbio
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realize o georreferenciamento das áreas ocupadas pelas famílias extrativistas Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, localizada no estado do Acre. Tais áreas são chamadas colocações e caracterizam-se pelo uso coletivo da floresta pelas famílias extrativistas que habitam a unidade de conservação.
Segundo o MPF, a ausência de delimitação precisa dos territórios ocupados contribui para conflitos entre moradores, dificulta a responsabilização por infrações ambientais e compromete o cadastramento correto das famílias beneficiárias. A Resex Chico Mendes abriga cerca de 4.500 famílias e enfrenta graves problemas de desmatamento, uso irregular da terra e fracionamento indevido das colocações, o que afeta diretamente os objetivos de conservação e sustentabilidade da unidade.
A ação destaca que a falta de georreferenciamento impede a aplicação das regras previstas no Plano de Utilização da Resex, como os limites para atividades agropecuárias e o uso sustentável dos recursos naturais. Além disso, compromete a fiscalização e dificulta a implementação de políticas públicas, como a recuperação de áreas degradadas e a atribuição de responsabilidade por embargos ambientais.
O MPF pede que o ICMBio elabore, no prazo de cinco meses, um plano de delimitação das colocações com participação das associações comunitárias, núcleos de base e moradores, com a previsão do material necessário para a execução das atividades. Em caso de descumprimento, o MPF pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil.
Após a apresentação do planejamento, o Instituto deverá concluir o georreferenciamento no prazo de até 24 meses e disponibilizar todas as informações em banco de dados público pela internet, sob pena de multa de diária de R$ 50 mil
A ação ressalta ainda que a delimitação georreferenciada é essencial para a efetiva gestão compartilhada da Resex, prevista em lei. Para o MPF, a medida é indispensável para preservar os modos de vida das populações tradicionais e frear o avanço da degradação ambiental na unidade. No entanto, a ação aponta que o ICMBio permanece omisso desde 2017, quando foi enviada recomendação para o órgão.
Fonte: Ascom/MPF
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UPA Franco Silva, na baixada da Sobral, em Rio Branco (imagem ilustrativa) – Foto: Whidy Melo/ac24horas
A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) divulgou uma nota pública nesta terça-feira, 6, posicionando-se oficialmente sobre a greve anunciada pelos médicos da rede pública estadual. A paralisação, prevista para a próxima sexta-feira, 9, foi decidida em assembleia-geral extraordinária promovida pelo Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) na noite de segunda-feira, 5.
A mobilização deve afetar os atendimentos ambulatoriais e as cirurgias eletivas, mantendo, no entanto, os serviços de urgência e emergência.
Na nota, assinada pelo secretário estadual de Saúde, Pedro Pascoal, afirma que o governo respeita o direito constitucional à greve, mas expressa preocupação com o impacto da paralisação no atual cenário epidemiológico do estado, evidenciando que, o aumento dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), principalmente entre crianças, torna o momento inadequado para ações que possam comprometer o atendimento à população mais vulnerável.
“A Secretaria de Saúde reforça que não é o momento para paralisações que coloquem vidas em risco”, destaca o texto, que também afirma que as principais reivindicações da categoria médica estão sendo atendidas. Entre os avanços mencionados estão a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), a apuração e o pagamento de verbas retroativas, como o auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, gratificações de urgência e emergência, além da substituição da diretoria assistencial da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Segundo Distrito.
Ainda segundo a Sesacre, as portas continuam abertas ao diálogo com os profissionais de saúde. “Reafirmamos nosso compromisso com os profissionais e, sobretudo, com a vida dos acreanos”, conclui o secretário.
A greve foi deflagrada após os médicos reivindicarem gratificações e o pagamento de plantões extras. De acordo com o presidente do Sindmed-AC, Guilherme Pulici, a categoria decidiu coletivamente pela paralisação e só retornará ao trabalho após o cumprimento dos compromissos assumidos pelo governo.
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