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Acre

MPF pede correções em obras do “Minha Casa Minha Vida” em aldeias do Acre

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Após instrução por meio de inquérito civil, o Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), por meio de sua unidade no Vale do Juruá, ajuizou ação civil pública (ACP) pedindo que a Justiça Federal determine uma série de medidas visando a solução dos problemas causados pelas obras do Programa Minha Casa Minha Viva (PMCMV) na terra indígena Campinas/Katukina, localizada no território do município de Cruzeiro do Sul, a cerca de 635km de Rio Branco, capital do Acre.

A ação civil contra o Estado do Acre e a Caixa Econômica Federal afirma, em resumo, que a execução do chamado componente indígena do PMCMV no Acre não levou em consideração aspectos relacionados à cultura e aos modos tradicionais daquela comunidade, em desrespeito à legislação e tratados internacionais de que o Brasil é signatário, além de não observar direitos contratualmente assegurados aos indígenas que, até o presente momento, sofrem com as condições inadequadas das obras realizadas em seu território.

A ação narra que o Estado do Acre, como entidade organizadora, concebeu e procedimentalizou etapas do Programa sem a necessária participação da comunidade indígena e da Funai, mesmo após várias ressalvas desta quanto à execução, o que resultou em violações a normas constitucionais e convencionais relacionadas à proteção dos modos tradicionais de vida dos indígenas. Na prática, foram elaborados projetos arquitetônicos contrários aos costumes e tradições sociais dos indígenas, aspectos culturais fundamentais para aquela comunidade, fazendo com que os índios tivessem que adaptar seu modo de vida ao programa, e não o contrário, como deveria ser.

A não adequação do projeto resultou em abandono das unidades por boa parte dos indígenas beneficiados, e os que permaneceram sofrem com o descumprimento de compromissos de disponibilização de serviços públicos básicos como iluminação pública e sistema de abastecimento de água.

Diante de toda a situação fática levantada pela instrução do processo, o MPF pediu a condenação dos réus ao pagamento de dano moral coletivo no valor de 25% do total investido no Programa, ou seja, uma indenização de aproximadamente R$ 1 milhão.

Além da indenização, o MPF também pede que o Estado do Acre apresente diagnóstico e plano de ação voltados à solução, em caráter permanente, dos problemas relacionados à má prestação de
serviços públicos essenciais (energia elétrica, esgotamento sanitário e água, por exemplo) na terra indígena Campínas/Katukina. Esse plano deverá apresentar um cronograma para a realização de ações emergenciais que visem solucionar tais problemas, devendo ser elaborado mediante diligência na Comunidade Campinas/Katukina por setores técnicos do Estado do Acre, com participação da
FUNAI, que deverá ser previamente intimada desta decisão.

Neste plano, deverão ser apresentadas estratégias para que as unidades habitacionais sejam refeitas – caso assim decida a comunidade – em consonância com os modos tradicionais dos indígenas,
apresentando-se cronograma para tanto.

O Estado do Acre, caso condenado, também deverá apresentar diagnóstico multisetorial da situação vivida pelos Katukina, que deverá abranger, exemplificativamente: segurança pública, segurança alimentar, saúde e educação. Esse plano deverá ser elaborado a partir de constatações in loco e contar com a participação da FUNAI e outros eventuais parceiros institucionais, com consequente plano de ação para a solução dos problemas encontrados.
O processo corre na vara única da sub-seção judiciária da Justiça Federal em Cruzeiro do Sul, com o número 1860-30.2016.4.01.3001 e pode ser acompanhado pelo site da JF.

(Assessoria)

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Acre

GEFRON apreende 1.500 maços de cigarros contrabandeados na fronteira com a Bolívia

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Ação da Operação Protetor das Divisas e Fronteiras gerou prejuízo de mais de R$ 10 mil ao crime

Na tarde desta segunda-feira, 21 de julho, o Grupo Especial de Operações em Fronteira (GEFRON), vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), realizou mais uma importante apreensão na região de fronteira entre o Acre e a Bolívia.

Durante as ações da Operação Protetor das Divisas e Fronteiras, os agentes interceptaram um carregamento com aproximadamente 1.500 maços de cigarros contrabandeados, oriundos do território boliviano. O material apreendido representa um prejuízo estimado em R$ 10.500,00 aos responsáveis pelo crime.

A operação integra os esforços do Estado no combate a crimes transfronteiriços como o contrabando, o tráfico de drogas e armas, além do transporte ilegal de mercadorias.

De acordo com o GEFRON, as ações seguem de forma permanente, com o objetivo de fortalecer a presença das forças de segurança na fronteira acreana, garantindo mais segurança para a população e dificultando a atuação de organizações criminosas que tentam explorar as áreas de divisa.

O material apreendido foi encaminhado para os órgãos competentes para os devidos procedimentos legais.

 

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Acre

Câmara de Assis Brasil aprova reforma administrativa que extingue Secretaria da Mulher e Juventude

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Projeto do prefeito Jerry Marinho reorganiza estrutura da prefeitura, mas gera polêmica entre vereadores; oposição critica fim de pasta voltada a grupos vulneráveis e aumento de cargos comissionados

A proposta enviada pelo Executivo, prevê a reorganização dos órgãos da administração direta, com a criação de novas nomenclaturas e atribuições para cargos comissionados. Foto: captada 

A Câmara Municipal de Assis Brasil aprovou, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar nº 344/6367/GAPRE, que promove uma reforma administrativa na prefeitura. A proposta, enviada pelo Executivo, reorganiza órgãos da administração direta, altera nomenclaturas e atribuições de cargos comissionados e extingue a Secretaria da Mulher e Juventude.

A votação, realizada nesta terça-feira, dividiu os vereadores. A base do prefeito Jerry Correia (Gilson Dias, Jurandir Araújo, Juracir Moraes, Wendell Marques e Francisco Moura) votou a favor. Já a oposição (Gilsandro Castro, Jesus Lopez e Veronice Neves) rejeitou o projeto, argumentando que a extinção da secretaria prejudica políticas públicas para grupos vulneráveis e que a criação de novos cargos comissionados é incompatível com as limitações orçamentárias.

Na justificativa, o prefeito defendeu que a reforma modernizará a gestão, corrigirá “distorções salariais” e adequará a estrutura às demandas atuais, seguindo princípios como legalidade e eficiência. Apesar da aprovação, o tema deve seguir em debate, especialmente pelo impacto na assistência a mulheres e jovens.

Na justificativa enviada à Casa Legislativa, o prefeito Jerry Correia Marinho argumenta que a proposta visa modernizar a gestão pública, corrigir distorções salariais e adequar a estrutura administrativa às demandas atuais. Foto: captada 

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Acre

Ciopaer realiza resgate aeromédico de criança em estado grave em Brasileia

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A equipe médica solicitou apoio aéreo para realizar a transferência do garoto, que se encontrava em estado grave no Hospital Regional de Brasileia

Ciopaer realiza resgate aeromédico de criança em estado grave em Brasileia. Foto: Dhárcules Pinheiro/ Ascom Sejusp

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), realizou neste domingo, 20, o resgate aeromédico de um menino de 12 anos, morador do município de Brasileia. A ação rápida garantiu o transporte seguro do paciente até a capital para atendimento especializado.

O secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, Evandro Bezerra, destacou a importância da agilidade na resposta da equipe do Ciopaer. “Essa operação mostra a importância de termos uma equipe treinada e estrutura aérea disponível. A agilidade no atendimento, especialmente em casos graves como esse, pode fazer toda a diferença na vida do paciente”, afirmou.

Secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, Evandro Bezerra, destacou a importância da agilidade na resposta da equipe do Ciopaer. Foto: Dhárcules Pinheiro/Ascom Sejusp

O chamado foi feito pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A equipe médica solicitou apoio aéreo para realizar a transferência do garoto, que se encontrava em estado grave no Hospital Regional de Brasileia. De acordo com o prontuário médico, o paciente apresentava um quadro de cetoacidose diabética, uma complicação séria relacionada ao diabetes, exigindo atendimento de urgência em unidade de maior complexidade.

Diante da gravidade do caso e da necessidade de atendimento especializado, o Ciopaer deslocou uma aeronave até Brasileia para efetuar o transporte aeromédico. A criança foi encaminhada ao Pronto-Socorro de Rio Branco, onde permanece sob cuidados médicos intensivos.

Chamado foi feito pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Foto: Dhárcules Pinheiro/ Ascom Sejusp

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