Inquérito civil aponta falhas em licenciamento ambiental e outorga de recursos hídricos no Igarapé Bahia, manancial compartilhado entre Brasil e Bolívia; MPF questiona competência do governo do Acre na autorização.
MPF instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na captação de água do Igarapé Bahia, que abastece o município de Epitaciolândia, no Acre, na fronteira com Cobija. Foto: captada
O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na captação de água do Igarapé Bahia, que abastece o município de Epitaciolândia (AC), na fronteira com a cidade boliviana de Cobija.
A apuração, conduzida pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, tem como foco falhas nos processos de licenciamento ambiental e outorga de uso da água, que podem ter infringido leis federais devido ao caráter transfronteiriço do manancial.
Procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, e acordo com o MPF, o Imac concedeu Licença Ambiental Única ao município de Epitaciolândia (Processo LAU-597/2024) para a atividade de captação de água. Foto: captada
A investigação se baseia na Notícia de Fato nº 1.10.000.000288/2025-87, que alerta para riscos na gestão do recurso hídrico compartilhado entre os dois países. O MPF argumenta que, pela Lei Complementar nº 140/2011, a análise do licenciamento deveria ser feita pela União, e não pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), que emitiu a Licença Ambiental Única (LAU-597/2024)para Epitaciolândia.
O caso surgiu após denúncia de uma suposta crise hídrica no município acreano, que levou o MP estadual a apurar o tema em 2024. Agora, o MPF avalia se a autorização concedida pelo Imac configura invasão de competência federal, dado o impacto binacional do projeto.
O Igarapé Bahia marca a divisa territorial entre Epitaciolândia e Cobija, exigindo coordenação entre os países para evitar conflitos ambientais e de soberania.
Igarapé Encrenca, que abastece cidade de Epitaciolândia, está visivelmente vazio em 2024. Foto: cedida
Moradores da cidade de Epitaciolândia, distante 240 km de Rio Branco, sofreram com o desabastecimento de água após a seca que fez com que o Igarapé Encrenca, curso de água que abastece a cidade, ficasse praticamente vazio no mês de setembro de 2024. Com isso, a população local passava de cinco a oito dias sem o abastecimento de água.
O local onde fica a ETA de Epitaciolândia, as margens do ‘Igarapé Encrenca’ na zona urbana do município passou por obras de dragagem para aumentar a capacidade de armazenamento de água e, assim, garantir o abastecimento da população.
A obra iniciou em maio do ano passado e foi feita pelo Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre) com apoio do Departamento de Estradas de Rodagem (Deracre), para sanar a maior falta de abastecimento de agua potável em Epitaciolândia, o serviço de água no município trabalha a mais de 60 anos por parte do estado.
Contingência
Na época que o município sofreu o desabastecimento o governo do Acre montou um ‘Gabinete de Crise’ para discutir e tomar as devidas medidas com redução dos índices de chuvas e dos cursos hídricos, bem como do risco de incêndios florestais.
O decreto com a criação deste grupo foi publicado no último dia 26 de junho 2024, em edição do Diário Oficial do Estado (DOE), e ficou em vigência até dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Antes o estado já tinha decretado, no dia 11 de junho, emergência ambiental por causa da redução da quantidade de chuvas e riscos de incêndios florestais. O decreto de nº 11.492 foi publicado no Diário Oficial do Estado e é válido para os 22 municípios acreanos.
O estado também decretou emergência por conta da falta de chuvas, no mesmo dia, com validade até o fim daquele ano.
O decreto apontava para o baixo índice de chuvas para o período, aumento das temperaturas e queda nos percentuais de umidade relativa do ar, além do alerta para possível desabastecimento, sendo o caso de vários municípios do estado neste verão de 2024.
Igarapé Encrenca passou por obras de dragagem para aumentar a capacidade de armazenamento de água e, mesmo assim com a estiagem forte a situação continuou critica no final deste mês de agosto de 2024 – Foto/arquivo
O igarapé divide territorialmente Epitaciolândia (Brasil) e Cobija (Bolívia), o que impõe uma competência federal na análise do licenciamento, conforme prevê a Lei Complementar nº 140/2011, uma vez que o empreendimento tem implicações transfronteiriças.
O prazo inicial do inquérito é de um ano, podendo ser prorrogado conforme o andamento das investigações.
Defesa do governo do Acre:
Embora não tenha se manifestado oficialmente sobre o inquérito, o estado justificou a obra como emergencial diante do colapso no abastecimento. O Saneacre afirma que o sistema atende Epitaciolândia há seis décadas, mas a expansão foi necessária devido ao crescimento da demanda.
O MPF deve ouvir órgãos ambientais federais, como o Ibama, e analisar se a licença estadual fere acordos binacionais ou afeta o curso d’água na Bolívia.
Foi realizada ano passado a implementação de 1.700 metros de adutora para fazer a captação complementar e instalação de uma bomba submersa e um gerador de energia para o funcionamento do sistema.
Confusão envolveu homens e mulheres em plena via pública; Polícia Militar foi acionada para conter a situação
Uma briga generalizada foi registrada na tarde desta terça-feira (3) no bairro Saboeiro, em Cruzeiro do Sul. A confusão, que envolveu homens e mulheres, chamou a atenção de moradores e provocou momentos de tensão na região.
Segundo testemunhas, o desentendimento começou de forma repentina e, em poucos minutos, tomou maiores proporções. Gritos, empurrões e agressões foram presenciados por quem passava pelo local, aumentando a sensação de insegurança entre os moradores.
A Polícia Militar do Acre foi acionada e enviou uma guarnição até o endereço. Os policiais conseguiram dispersar os envolvidos e controlar a situação.
Até o momento, não há confirmação oficial sobre feridos ou detidos. O caso deverá ser apurado pelas autoridades para esclarecer as causas da confusão.
A Prefeitura de Rio Branco recebeu na manhã desta terça-feira (3), a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e o diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Carlos Aragão. O encontro, realizado no auditório da Federação do Comércio, foi marcado pelo anúncio de investimentos estratégicos e pela apresentação de mecanismos de acesso a recursos públicos voltados à modernização de processos, desenvolvimento de novos produtos e ampliação da competitividade das empresas locais, com foco na economia criativa.
Investimentos para o Desenvolvimento Econômico e Inovador
Carlos Aragão ressaltou que os 13 editais de subvenção, em fluxo contínuo, vão apoiar projetos inovadores e fortalecer a economia do Acre. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O Governo Federal, anunciou a destinação de R$ 50 milhões exclusivamente para empresas da Região Norte, incluindo o Acre, por meio da Subvenção Econômica Regional. Além disso, foi lançado o Programa Centelha III, que visa estimular o surgimento de novos empreendimentos inovadores.
Carlos Aragão enfatizou a importância do momento para o fortalecimento do setor produtivo acreano. “Recentemente, lançamos 13 editais de subvenção econômica, que funcionam em fluxo contínuo, ou seja, os projetos são apresentados, avaliados e, se tiverem mérito, são apoiados. Esperamos que essas empresas se transformem em produtores inovadores, contribuindo diretamente para a economia do Acre”, destacou.
Conectividade e Inclusão Digital
Outro destaque da agenda foi a ampliação da infraestrutura digital em Rio Branco, com a implantação de redes de fibra óptica de alta velocidade, incluindo a instalação de cabos subfluviais nos leitos dos rios, para conectar regiões remotas da Amazônia a serviços de internet de qualidade. Essa infraestrutura será vital para escolas, hospitais e órgãos públicos, garantindo mais inclusão digital e acesso a informações de qualidade.
“Desde o primeiro mandato, priorizamos ciência e tecnologia nas escolas e na gestão. Com as novas infovias, teremos internet mais rápida e estável para impulsionar a pesquisa e a tecnologia na cidade”, afirmou o prefeito. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, ressaltou que a ampliação da infraestrutura digital reforça o trabalho da gestão municipal, especialmente com o programa Conecta Rio Branco, que já oferece internet gratuita em diversos pontos da cidade.
“Desde o meu primeiro mandato, colocamos a ciência e a tecnologia como prioridade nas nossas escolas e unidades de gestão. Agora, com as novas infovias, teremos internet mais rápida, estável e de qualidade, essencial para incentivar a pesquisa e fomentar a tecnologia em nossa cidade”, afirmou o prefeito.
Integração da Amazônia
“A desigualdade regional precisa ser enfrentada. Já investimos R$ 109 milhões em ciência, tecnologia e inovação, fortalecendo universidades, bioeconomia e levando robótica e tecnologias da indústria 4.0 às escolas”, explicou a ministra. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
A ministra Luciana Santos reforçou a importância desses investimentos para a integração da Amazônia com a agenda nacional de inovação e desenvolvimento.
“A desigualdade regional precisa ser enfrentada. Em pouco mais de três anos, já investimos R$ 109 milhões em ciência, tecnologia e inovação. Esses recursos são destinados à infraestrutura das universidades, das instituições federais e à bioeconomia, com o objetivo de gerar emprego e renda de qualidade. A ciência nas escolas significa oferecer acesso à robótica, microeletrônica e às tecnologias da indústria 4.0”, explicou a ministra.
Infovia do Acre
Com os novos investimentos, a Infovia do Acre passará a contar com 960 quilômetros de cabos de fibra óptica, interligando Rio Branco aos municípios de Assis Brasil e Cruzeiro do Sul, por meio das rodovias BR-364 e BR-317.
Esta iniciativa ampliará significativamente a infraestrutura digital no estado, garantindo mais conectividade, inclusão tecnológica e criando novas oportunidades de desenvolvimento econômico e social para toda a região.
A Prefeitura de Rio Branco segue avançando no fortalecimento da cadeia produtiva do café e já colhe resultados positivos com a atração de investidores interessados na comercialização da produção local. Na manhã desta terça-feira (3), o prefeito Tião Bocalom recebeu, em seu gabinete, o empresário Marco Antônio Gomes, do estado de Rondônia, que veio conhecer de perto o potencial do café produzido na capital e na região.
Durante o encontro, o investidor destacou a excelente qualidade do café acreano e a alta produtividade das lavouras, ressaltando o padrão de excelência do produto.
“Logo na primeira amostra vimos que é um café padrão 1, de excelência. Produz mais, com menor custo, e garante melhor retorno ao produtor”, afirmou o empresário. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
“Um café bom por sinal. Nós vimos a qualidade logo na primeira amostra e percebemos que é um café de padrão 1, um café de excelência. Isso nos animou bastante. O Acre tem uma terra muito boa, e em algumas regiões nem precisa de irrigação. Isso aumenta a produtividade e reduz os custos para o produtor. É algo de encher os olhos. Produz mais, com custo menor, e o dinheiro fica melhor no bolso do produtor. Esse é o nosso objetivo”, afirmou o empresário.
A produção de café vem se consolidando como uma alternativa estratégica de geração de renda para o homem do campo. A gestão municipal tem investido em parcerias e ações voltadas à ampliação do cultivo, buscando fortalecer a cadeia produtiva e valorizar ainda mais a produção local.
O prefeito Tião Bocalom ressaltou que sempre defendeu o incentivo à cultura do café no Acre e comemorou o momento de expansão da atividade, que já começa a atrair empresários experientes do setor.
“Desde 1993 acredito no potencial do café em Acrelândia. Hoje a produção tem qualidade reconhecida e já atrai investidores como o Jacaré”, destacou o gestor. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
“Desde1993, eu já incentivava o café em Acrelândia. Se existe alguém neste Acre que sempre acreditou que o café daria certo aqui, esse alguém sou eu. Fico feliz em saber que hoje já temos uma produção voltada para o mercado, com qualidade reconhecida, e que isso começa a atrair novos investidores. É o caso do Jacaré, que tem mais de 40 anos de atuação no mercado de café em Rondônia e agora vem instalar um escritório em Acrelândia para comprar café não só do município, mas de todo o estado”, destacou o gestor.
A Prefeitura também reforça que, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária, garante assistência técnica e mecanizada aos produtores do município, assegurando melhores condições de trabalho, aumento da produtividade e a manutenção da qualidade de vida do homem no campo.
O fortalecimento da cafeicultura representa mais uma alternativa concreta de geração de emprego e renda, consolidando Rio Branco e o Acre como uma nova fronteira promissora na produção de café de qualidade.
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