Cotidiano
MPAC reforça necessidade de esforço interinstitucional frente à pior taxa nacional de feminicídios no Acre
Centro de Atendimento à Vítima (CAV) reforçando a necessidade de providências institucionais visando garantir maior celeridade e efetividade no cumprimento e na fiscalização dos mandados de proibição de conduta deferidos em medidas protetivas de urgência.
Acre é o estado com maior alta no número de feminicídios de mulheres no 1º semestre — Foto: Arte/G1
A Tribuna
Com o objetivo de prevenir e enfrentar as extinções de punibilidade pela prescrição em inquéritos e ações penais relativos aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a procuradora-geral de Justiça do MPAC, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, instituiu o Grupo de Trabalho do Plano de Atuação Ministerial, o qual encaminhou um memorando ao Centro de Atendimento à Vítima (CAV) reforçando a necessidade de providências institucionais visando garantir maior celeridade e efetividade no cumprimento e na fiscalização dos mandados de proibição de conduta deferidos em medidas protetivas de urgência.
No documento, assinado conjuntamente pelos promotores de Justiça Dulce Helena de Freitas, titular da 13ª Promotoria de Justiça Criminal Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rio Branco, e Júlio Cesar de Medeiros, designado para atuar no Grupo de Trabalho, foram citados casos onde os agressores foram intimados ou notificados após mais de 30 dias contados a partir do deferimento das medidas protetivas de urgência, além de ocorrências pontuais onde a ausência de cumprimento de mandado de proibição de conduta imposto ao agressor teria dificultado a configuração do crime previsto pelo art.24-A, da Lei Maria da Penha, que trata sobre o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.
Salientou-se, também, a resolução aprovada no dia 06 de outubro pelo Conselho Nacional de Justiça, que dá prazo limite de 48 horas para a entrega de medidas protetivas pelos oficiais de Justiça.
Maria José Silva dos Santos, Maria José Dória Maciel e Maria Eliete da Silva dos Santos foram algumas das vítimas de feminicídio em 2019 no Acre — Foto: Reprodução
“É imprescindível a celeridade e efetividade no cumprimento e na fiscalização da decisão judicial que defere medida protetiva de urgência, notificando o agressor no prazo de 48 horas, tal como já prevê o próprio Conselho Nacional de Justiça, não apenas no resguardo da integridade física e psíquica das vítimas, mas a fim de possibilitar a eventual configuração do crime do art.24-A da Lei Maria da Penha em caso de descumprimento, e abrir o leque para a decretação da prisão preventiva do agressor que descumprir o mandado de proibição de conduta, rigor este que é um anseio da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”, destacou o promotor Justiça Júlio Cesar de Medeiros.
Guiomar foi achada morta em um matagal com uma corda enrolada no pescoço em Rio Branco — Foto: Arquivo pessoal
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“Têm pessoas que já foram presas até 15 vezes”, diz coronel da PM sobre moradores de rua do Centro Pop
Coronel destacou que parte significativa das pessoas em situação de rua já teve passagens criminais, o que aumenta a complexidade do atendimento policial.
Coronel da PM, Jokebed Taveira, fala sobre pessoas em situação de rua em Rio Branco/Foto: Folha do Acre
Por Aikon Vitor/Folha do Acre
Durante audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (4), no auditório do Ministério Público do Acre, a coronel Jokebed Taveira, representante do Comando Geral da Polícia Militar do Estado, apresentou um panorama contundente sobre os desafios enfrentados pelas forças de segurança em relação à população em situação de rua no centro de Rio Branco. A fala foi marcada por críticas à ausência de políticas estruturais e por uma defesa firme do papel da saúde pública na resolução do problema.
Segundo a coronel, há uma incompreensão generalizada sobre o papel da Polícia Militar. “Muitas vezes as medidas que a gente toma para a manutenção da ordem são antipáticas. Elas são mal interpretadas por alguns aspectos de militância política […] A atuação da Polícia Militar não despreza os direitos humanos.”
Ela destacou que parte significativa das pessoas em situação de rua já teve passagens criminais, o que aumenta a complexidade do atendimento policial. “A gente sempre observa que tem pessoas que já foram conduzidas ao presídio até 15 vezes”, disse, mencionando as dificuldades de identificação por falta de documentos e múltiplas identidades.
Estiveram presentes vereadores, representantes da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e da Assembleia Legislativa do Acre. Foto: cedida
A fala da coronel também jogou luz sobre uma realidade pouco discutida: os riscos de saúde aos quais os agentes estão expostos. “Tem pessoas com problema de saúde mental, e esses são muito mais agressivos e descontrolados […]. Tem diversas doenças, que o nosso efetivo policial também está sujeito a adquirir.”
Outro ponto crítico apontado foi a região do Papoco, tratada como uma “favela que é um buraco”. De acordo com a coronel, a falta de urbanização no local impede até mesmo a emissão de mandados judiciais. “Quando a gente pede a um juiz uma andada de busca para uma residência lá no Papoco, nós nunca vamos conseguir, porque nós não conseguimos dizer para o juiz qual é a casa.”
Ela reforçou que a presença da polícia, embora necessária, não é a solução definitiva. “O encarceramento não é a solução, mas o tratamento. […] Nós não temos como ser uma barreira entre a população de rua e os comerciantes. Esse lugar é de saúde, essa barreira tem que ser o tratamento de saúde.”
A audiência pública foi convocada para discutir o projeto de lei do vereador Leôncio Castro, que propõe a criação de políticas públicas municipais voltadas à população em situação de rua. Foto: cedida
A coronel também fez um apelo por políticas públicas que tratem a questão de forma sistêmica. “Pessoas precisam ser acolhidas, mas comerciantes precisam ter um ambiente saudável para gerar o seu negócio. Então a gente vai colapsar o centro da cidade.”
Sua participação encerrou-se com um posicionamento claro sobre os limites da atuação policial. “Nós não somos os protagonistas. Mas estamos aqui, continuamos disponíveis para trabalhar essa temática no que nos compete.”
A audiência pública foi convocada para discutir o projeto de lei do vereador Leôncio Castro, que propõe a criação de políticas públicas municipais voltadas à população em situação de rua. Além da Polícia Militar, estiveram presentes vereadores, representantes da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e da Assembleia Legislativa do Acre.
“A gente sempre observa que tem pessoas que já foram conduzidas ao presídio até 15 vezes”. Foto: assessoria
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Presidente estadual do partido foi oficializado pela nacional Renata Abreu durante agenda em Brasília; candidato promete chapa competitiva para as eleições
O presidente estadual do Podemos no Acre, Ney Amorim, teve sua candidatura a deputado federal anunciada nesta quinta-feira (3), pela presidente nacional do Podemos, Renata Abreu. Foto: captada
O Podemos oficializou nesta quinta-feira (3) a candidatura de Ney Amorim a deputado federal pelo Acre. O anúncio foi feito pela presidente nacional do partido, Renata Abreu, durante agenda conjunta na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Destaques da Candidatura:
- Amorim é atual presidente estadual do Podemos no Acre
- A chapa está sendo construída para fortalecer o partido no estado
- O candidato participou de reuniões estratégicas em Brasília
Fala do Candidato:
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Amorim expressou entusiasmo com a missão:
“Tive o privilégio de passar a tarde aqui com a minha presidente, Renata Abreu, acompanhando algumas conversas e finalizando o dia. Acabei ficando até o final da agenda”, relatou o político, que destacou os esforços para organizar uma equipe competitiva.
Estratégia Eleitoral:
O Podemos busca:
- Consolidar sua base no Acre
- Ampliar a representação na Câmara Federal
- Fortalecer alianças locais e nacionais
Contexto Partidário:
A nomeção ocorre em um momento de reorganização do Podemos no estado, que pretende capitalizar o descontentamento com os partidos tradicionais. Renata Abreu acompanha pessoalmente o processo de estruturação da campanha acreana.
Próximos Passos:
- Definição completa da chapa eleitoral
- Início dos trabalhos de campanha
- Consolidação de alianças regionais
Sobre o Candidato:
Ney Amorim tem trajetória política no Acre e agora busca seu primeiro mandato federal. Sua campanha deve focar em pautas desenvolvimentistas para a região Norte.
Como Acompanhar:
As novidades da campanha serão divulgadas nas redes oficiais do Podemos Acre e do candidato.
O presidente estadual do Podemos no Acre, Ney Amorim, teve sua candidatura a deputado federal anunciada nesta quinta-feira (3), pela presidente nacional do Podemos, Renata Abreu.
No vídeo, Ney Amorim expressa sua satisfação em representar o partido e reforça o compromisso com a organização de uma chapa competitiva para as próximas eleições.
“Pessoal, só para dizer da alegria, estou aqui na Câmara Federal. Tive o privilégio de passar a tarde aqui com a minha presidente, Renata Abreu, acompanhando algumas conversas e finalizando o dia. Acabei ficando até o final da agenda”, disse Amorim.
Ele destacou o trabalho que vem sendo feito no Acre para o fortalecimento do Podemos e a importância de estruturar uma equipe preparada para disputar as eleições.
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Governos Nacional e Municipal apresentam projeto inicial de R$ 20 milhões para proteger orla de Cobija à comunidade
Obra financiada pelo Banco CAF vai beneficiar bairros ribeirinhos tradicionais; comunidade participou de apresentação no Mirante da Ponte Wilson Pinheiro
O encontro para celebrar o projeto com a comunidade ocorreu no Mirante da Ponte Wilson Pinheiro. Foto: cedida
Em um passo importante para a proteção da população cobijana, os governos Nacional e Municipal apresentaram na quinta-feira (3) o projeto de construção de medidas estruturais e não estruturais nas margens do Rio Acre. O encontro com a comunidade ocorreu no Mirante da Ponte Wilson Pinheiro, onde foram detalhados os investimentos de 20 milhões de bolivianos (cerca de R$ 15 milhões) na primeira etapa das obras.
Detalhes do Projeto:
- Objetivo: Proteger os bairros ribeirinhos tradicionais de Cobija contra as inundações anuais do Rio Acre
- Financiamento: Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF)
- Coordenação: Ministério da Defesa e Vice-Ministério da Defesa Civil da Bolívia
- Gestão Municipal: Prefeitura de Cobija, liderada por Ana Lucia Reis
Benefícios Esperados:
As intervenções na orla fluvial visam:
- Reduzir os impactos das cheias no inverno
- Preservar as áreas históricas da cidade
- Melhorar a qualidade de vida dos moradores
- Prevenir danos materiais causados pelas inundações
Um passo importante para a proteção da população cobijana, os governos Nacional e Municipal apresentaram na quinta-feira (3) o projeto de construção de medidas estruturais. Foto: cedida
Participação Comunitária:
Durante o evento, autoridades explicaram o cronograma de obras e ouviram as demandas da população.
“Este é um projeto que nasce do diálogo com as comunidades mais afetadas pelas enchentes”, destacou um representante do governo municipal.
Próximos Passos:
- Fiscalização do início das obras na primeira etapa do projeto
- Continuidade do acompanhamento comunitário
- Planejamento das fases subsequentes de intervenção
O projeto terá coordenação: Ministério da Defesa e Vice-Ministério da Defesa Civil da Bolívia e Gestão Municipal: Prefeitura de Cobija, liderada por Ana Lucia Reis. Foto: cedida
Contexto Histórico:
Cobija, capital do departamento de Pando, sofre anualmente com as cheias do Rio Acre, que atingem especialmente os bairros ribeirinhos. A nova estrutura promete transformar a relação da cidade com seu principal curso d’água.
Como Acompanhar:
Os moradores podem obter mais informações na Prefeitura de Cobija ou no escritório local da Defesa Civil.
Veja vídeo com SPC Canal 15:
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