Acre
MPAC recomenda Imac a estabelecer diretrizes para compensação ambiental em áreas urbanas
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, emitiu a Recomendação nº 0002/2025, na qual alerta para a necessidade de normativas específicas para a compensação ambiental em empreendimentos urbanos. O documento visa garantir o equilíbrio ecológico e a função socioambiental da propriedade.
A recomendação destaca que a política urbana deve assegurar cidades sustentáveis, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), garantindo infraestrutura adequada, transporte público eficiente e saneamento ambiental. O MPAC enfatiza que qualquer empreendimento deve estar alinhado ao Plano Diretor do Município e à legislação ambiental vigente, evitando impactos negativos ao meio ambiente e à ordem urbanística.
Segundo o MPAC, a ausência de diretrizes claras para compensação e reposição florestal em áreas urbanas tem causado atrasos nos procedimentos de licenciamento ambiental pelo Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre (Imac).
A recomendação também ressalta que, conforme a Lei Federal 9.985/2000, empreendimentos de significativo impacto ambiental devem destinar recursos à implantação e manutenção de unidades de conservação. O percentual desses recursos, que não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais do empreendimento, deve ser definido pelo órgão ambiental competente.
Diante desse cenário, o MPAC recomenda a elaboração de um ato normativo estadual que estabeleça diretrizes claras para a compensação ambiental em áreas urbanas, garantindo maior celeridade e segurança jurídica nos processos de licenciamento.
Comentários
Acre
TJAC implanta extensão de Libras e descrição de imagens no site para ampliar acessibilidade comunicacional
Aplicativo funciona com acesso pelo computador ou celular e fornece auxílio para pessoas surdas, cegas, com baixa visão, dislexia e outras necessidades
O uso da tecnologia para garantir direitos e promover inclusão é o objetivo do novo sistema adotado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que amplia a acessibilidade no site da instituição. O aplicativo facilita a navegação de pessoas surdas, cegas, com baixa visão, dislexia, transtorno do déficit de atenção e outras necessidades.
A ferramenta, chamada Rybená, pode ser utilizada tanto no computador quanto no celular. Com a extensão, textos em português são traduzidos para Libras. O sistema também conta com recurso de voz, que sintetiza o conteúdo selecionado, além de funcionalidades voltadas a pessoas com deficiência visual, como descrição de imagens, ajuste de contraste e saturação, e personalização de cores em textos, fundos e títulos.
Ao empregar tecnologia, o TJAC busca ampliar a inclusão e o acesso à informação, além de atender às orientações e normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa também contribui para uma comunicação mais clara, com linguagem simples, promovendo a inclusão de forma mais ampla.
Com a modernização, o Judiciário acreano atende a um dos principais princípios do modelo de excelência em gestão, implantado pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, que é a priorização das pessoas que necessitam dos serviços da Justiça.
Comentários
Acre
1ª etapa do complexo viário no centro de Rio Branco deverá ser inaugurada pelo Governo do Acre nesta quinta
O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Obras Públicas (Seop), inaugura nesta quinta-feira (26) a primeira etapa do Complexo Viário da Avenida Ceará, localizado no Centro de Rio Branco.
Essa fase inicial compreende a via elevada sobre a Avenida Getúlio Vargas, que vai da Ladeira da Maternidade até perto da sede da Prefeitura.
Com a liberação desse trecho, espera-se uma melhora significativa no fluxo de veículos e uma redução dos congestionamentos frequentes na região central da capital.
A obra ainda está em andamento, mas sua conclusão total promete transformar a mobilidade urbana no centro de Rio Branco, impactando positivamente o dia a dia dos motoristas e pedestres.
Trecho da Avenida Ceará passa por testes de drenagem. Foto: Luis Oliviera/Seop
Comentários
Levantamento revela desperdício superior a 62% na distribuição e expõe desafios no saneamento básico do estado
No último domingo (22), data em que se celebrou o Dia Mundial da Água — instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992 para reforçar a importância da preservação e do uso sustentável dos recursos hídricos — um levantamento nacional chama atenção para a situação do Acre no cenário do saneamento básico.
O Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, divulgou o “Estudo de Perdas de Água 2025 (SINISA, 2023)”, que analisa a eficiência dos sistemas de abastecimento no país. Segundo o estudo, o Brasil desperdiça 40,31% da água tratada antes que ela chegue às torneiras — um problema de impacto ambiental, econômico e social. No recorte estadual, o Acre aparece entre os estados com os piores indicadores do país.
De acordo com o levantamento, o Acre apresenta Índice de Perdas na Distribuição de 62,25%, percentual muito acima da média nacional (40,31%). Isso significa que mais da metade da água tratada no estado se perde ao longo da rede de abastecimento antes de chegar aos consumidores.
O estado figura entre os quatro piores do país nesse indicador, ao lado de Alagoas (69,86%), Roraima (62,51%) e Pará (58,71%). O estudo aponta que as maiores ineficiências estão concentradas principalmente nas regiões Norte e Nordeste.
Em contraste, estados como Goiás (25,68%), Distrito Federal (31,46%), São Paulo (32,66%) e Paraná (33,11%) apresentam índices inferiores a 35%, demonstrando maior eficiência na gestão do sistema.
No Índice de Perdas por Ligação, que mede o volume médio perdido por ponto de consumo ativo, o Acre também apresenta um dos piores desempenhos do país. O estado registra 1.001,04 litros por ligação por dia, quase três vezes acima da média brasileira, que é de 348,86 litros por ligação por dia.
Apenas o Amapá (1.057,73 L/lig/dia) e Roraima (933,03 L/lig/dia) apresentam índices semelhantes ou superiores. Já estados como Goiás (124,25 L/lig/dia), Tocantins (178,81 L/lig/dia) e Paraná (221,97 L/lig/dia) estão entre os mais eficientes nesse indicador.
Segundo o estudo, os dados evidenciam desigualdades regionais persistentes em infraestrutura, capacidade de investimento e maturidade operacional das companhias de saneamento. Estados que apresentam simultaneamente altos índices de perdas na distribuição e por ligação — como o Acre — enfrentam maior risco de intermitência no abastecimento, pressão sobre mananciais e necessidade de investimentos mais robustos para recuperar eficiência.
Em comparação internacional, o Brasil também apresenta desempenho abaixo do ideal. Enquanto o país registrou perdas de cerca de 40% em 2023, a média de países desenvolvidos, segundo o Banco Mundial, gira em torno de 15%.
O estudo ainda aponta pouca evolução nos últimos anos. Entre 2019 e 2023, o índice nacional de perdas na distribuição subiu de 39,24% para 40,31%, distante da meta de 25%. Já as perdas por ligação aumentaram de 339,48 litros por dia para 348,86 litros por dia no mesmo período, também acima da meta de 216 litros estabelecida pelo governo federal.
Você precisa fazer login para comentar.