Acre
MPAC recomenda Imac a estabelecer diretrizes para compensação ambiental em áreas urbanas
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, emitiu a Recomendação nº 0002/2025, na qual alerta para a necessidade de normativas específicas para a compensação ambiental em empreendimentos urbanos. O documento visa garantir o equilíbrio ecológico e a função socioambiental da propriedade.
A recomendação destaca que a política urbana deve assegurar cidades sustentáveis, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), garantindo infraestrutura adequada, transporte público eficiente e saneamento ambiental. O MPAC enfatiza que qualquer empreendimento deve estar alinhado ao Plano Diretor do Município e à legislação ambiental vigente, evitando impactos negativos ao meio ambiente e à ordem urbanística.
Segundo o MPAC, a ausência de diretrizes claras para compensação e reposição florestal em áreas urbanas tem causado atrasos nos procedimentos de licenciamento ambiental pelo Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre (Imac).
A recomendação também ressalta que, conforme a Lei Federal 9.985/2000, empreendimentos de significativo impacto ambiental devem destinar recursos à implantação e manutenção de unidades de conservação. O percentual desses recursos, que não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais do empreendimento, deve ser definido pelo órgão ambiental competente.
Diante desse cenário, o MPAC recomenda a elaboração de um ato normativo estadual que estabeleça diretrizes claras para a compensação ambiental em áreas urbanas, garantindo maior celeridade e segurança jurídica nos processos de licenciamento.
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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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PROG. 09 DE FEVEREIRO DE 2026 (SEGUNDA FEIRA)
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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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Decisão foi tomada após identificação de inconsistências no sistema e cumprimento de determinação judicial; nova lista será divulgada em caráter preliminar
A Universidade Federal do Acre (Ufac) anulou o edital de convocação da 1ª chamada e a lista de espera do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação em 2026. A decisão foi oficializada por meio do Comunicado nº 03/2026, publicado nesta segunda-feira (09) pela Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), e atinge candidatos aos cursos de bacharelado e à área básica de ingresso.
De acordo com a Prograd, a medida foi adotada após a identificação de inconsistências durante a conferência dos dados do sistema. Entre os problemas constatados está a ausência de alguns candidatos na lista inicialmente divulgada, ocasionada por erros no preenchimento do ano de conclusão do ensino médio — informação considerada essencial para o correto reconhecimento dos registros no processo seletivo.
O comunicado também informa que a universidade precisou cumprir uma decisão liminar que determinou a alteração do campus de inscrição de um curso específico, em processo que tramita sob condição sub judice. A situação exigiu uma nova parametrização do sistema utilizado pela instituição.
Segundo a Ufac, a anulação do edital de convocação e da lista de espera tem como objetivo garantir que nenhum candidato seja prejudicado, assegurando a lisura e a equidade do processo seletivo. Ainda conforme a Prograd, uma lista retificada de candidatos classificados será publicada em caráter preliminar no dia 9 de fevereiro, com prazo de 48 horas para interposição de recursos, além da divulgação de um novo cronograma de ações.
No comunicado, a Pró-Reitoria de Graduação agradeceu a compreensão dos candidatos e reafirmou o compromisso da universidade com a transparência, a equidade e a segurança no processo de ingresso nos cursos de graduação da instituição.
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