O pedido foi assinado pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros e, através dele, o MPAC visa assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física, bem como garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas, direito assegurado pela Lei brasileira de Inclusão Social nº. 13.146/2015.

O pedido do MPAC também se fundamenta em outros direitos assegurados e constantes no Código Civil brasileiro, Estatuto da Pessoa com Deficiência e no próprio Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre. O MPAC recebeu uma reclamante que relatou uma negativa de lavratura de procuração pública, por parte da Serventia Extrajudicial da Comarca de Tarauacá, em favor de sua irmã (pessoa com deficiência física e auditiva).

O MPAC enviou ofício à Corregedoria-Geral da Justiça TJAC, para conhecimento e providências administrativas quanto aos fatos narrados pela reclamante, para que, caso entenda oportuno e a exemplo do que ocorre em outros estados, regulamente por provimento a necessidade de tradutor em Libras em todos os cartórios do Acre, no prazo máximo e razoável de seis meses.

Ana Paula Pojo – Agência de Notícias do MPAC