Cotidiano
MPAC participa de encontro nacional sobre defesa das pessoas em situação de rua
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou nesta sexta-feira, 16, em Brasília, do Encontro Nacional do Ministério Público na Defesa das Pessoas em Situação de Rua, evento promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF).
O encontro foi realizado em alusão ao Dia Nacional de Luta da População de Rua, celebrado no próximo dia 19, e teve como objetivo destacar a importância da atuação ministerial na temática das políticas públicas e na defesa dos direitos da população em situação de rua em todo o Brasil.
O evento contou com uma programação expositiva seguida de um workshop, incluindo uma reunião ampliada para colher sugestões sobre a atualização do Guia de Atuação Ministerial – Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua. Pela manhã, foram apresentados dois painéis: “Panorama da população em situação de rua no Brasil” e “Atuação resolutiva do Ministério Público na defesa dos direitos dessas populações e os desafios da ADPF 976”.
Participaram integrantes do Ministério Público brasileiro e de diversas instituições e entidades voltadas à proteção da população em situação de rua. A abertura foi feita pelo presidente da CDDF, conselheiro Engels Augusto Muniz, que destacou a relevância dos debates e mencionou o Guia de Atuação Ministerial como uma ferramenta essencial para auxiliar na atuação dos membros do MP.
O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, integrou a mesa de abertura do evento e destacou a atuação do MPAC na defesa dos direitos da população em situação de rua. Ele lembrou que o MP acreano teve um papel ativo nas discussões da ADPF 976, que determinou a imediata observância das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua. A instituição também articulou para que o Estado do Acre e o Município de Rio Branco aderissem ao Plano Nacional Ruas Visíveis.
“O MPAC sempre demonstrou grande preocupação com essa área de atuação, tanto que participamos ativamente da audiência pública da ADPF 976, que resultou na determinação de que estado e municípios observassem a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Eventos como este são fundamentais, pois reforçam nosso compromisso e dedicação a essa causa tão importante para o Ministério Público brasileiro”, disse Danilo Lovisaro.
O encontro contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Piauí, Cleandro Alves de Moura, que preside o Grupo Nacional de Atuação do Ministério Público em Apoio Comunitário, Participação e Inclusão Sociais, e Combate à Fome (GNA-Social). Também participaram a coordenadora do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), promotora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, e o promotor de Justiça Thalles Ferreira, titular da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do MPAC.
Atuação do MPAC
O MPAC realizou em julho deste ano o evento “Dignidade: atuação ministerial na defesa da população em situação de rua”, com a presença de integrantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Governo do Estado, Sistema de Justiça, Município e movimentos sociais. O ponto principal do evento foi a assinatura do termo de compromisso para adesão do Estado do Acre ao Plano Nacional Ruas Visíveis.
Com a assinatura, fruto de uma articulação promovida pelo MPAC, o Acre se tornou o primeiro estado a se comprometer com a execução do plano, que envolve 11 ministérios e prevê medidas nas áreas de assistência social, segurança alimentar, saúde, habitação, educação, cultura, trabalho e renda, entre outras.
A atuação do Ministério Público do Acre foi destacada durante o encontro no CNMP. Em sua fala, Maria Luíza Gama, coordenadora-geral de Políticas para a População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, ressaltou que a intermediação, como a que foi feita no estado, é uma forma de atuação muito bem-sucedida, que traz à tona debates fundamentais sobre o atendimento à população em situação de rua.
Com informações do CNMP
Fotos: CNMP
Fonte: Ministério Publico – AC
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/2) um projeto para reduzir os impostos da indústria química e petroquímica. A renúncia fiscal estimada para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026 será de R$ 1,1 bilhão.
O texto segue agora ao Senado.
Ao todo, o projeto pode causar um déficit de R$ 3,1 bilhões nos cofres públicos. No entanto, o relator da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP), calcula que R$ 2 bilhões seriam compensados com a arrecadação do corte de benefícios fiscais e da taxação de bets e fintechs, aprovada pelo Congresso em 2025.
O projeto reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins cobradas da indústria química e petroquímica, tanto na produção nacional quanto na importação de insumos estratégicos.
A redução ocorre de forma escalonada:
- De janeiro de 2025 a fevereiro de 2026, as alíquotas passam para 1,52% (PIS/Pasep) e 7% (Cofins);
- De março a dezembro de 2026, caem ainda mais, para 0,62% (PIS/Pasep) e 2,83% (Cofins).
O benefício vale para centrais petroquímicas e indústrias químicas que utilizam matérias-primas como etano, propano, butano, nafta petroquímica, gás natural, amônia e condensados, além de derivados como eteno, propeno, benzeno, tolueno e butadieno.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Pagamentos começam em 17 de fevereiro; benefício garante um salário mínimo mensal durante o período de defeso
A situação dos pedidos pode ser acompanhada pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. Foto: captada
Cento e cinquenta e quatro pescadores artesanais do Acre foram contemplados no primeiro lote do seguro-defeso, com pagamentos programados para ter início no próximo dia 17 de fevereiro. O auxílio, concedido pelo Governo Federal por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assegura um salário mínimo por mês aos profissionais enquanto a pesca fica suspensa para proteção das espécies nativas.
Para receber o benefício, os pescadores precisaram atender a requisitos como registro atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP), inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), apresentação do Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), residência em área coberta pelo defeso e não possuir outra fonte de renda além da pesca artesanal.
O valor é pago a cada 30 dias, podendo se estender por até cinco meses, conforme a duração do período de defeso em cada região. O cronograma de saques é definido com base na data de solicitação do auxílio. Pescadores não contemplados podem regularizar a documentação junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Requisitos Obrigatórios para Recebimento
Para serem contemplados, os profissionais precisaram cumprir todos os requisitos abaixo:
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Registro Atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP).
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Inscrição Ativa no Cadastro Único (CadÚnico).
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Comprovação da Atividade via Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
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Residência em localidade coberta pelo período de defeso.
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Não possuir outra fonte de renda formal além da pesca artesanal.
Informações para os Demais Pescadores
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Regularização: Quem não foi contemplado pode regularizar a documentação junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
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Acompanhamento: A situação do pedido pode ser consultada:
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Pelo aplicativo ou site da Carteira de Trabalho Digital.
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Pelo portal Gov.br.
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Revisão: O portal Gov.br também traz orientações para solicitar revisão dos casos não aprovados inicialmente.
Finalidade do Programa
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Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do Governo Federal.
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Objetivo: Garantir sustento aos pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca fica suspensa para a proteção e reprodução das espécies nativas.
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Valor servirá de base para cálculo do ICMS e não representa, necessariamente, o preço nas bombas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu o novo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis no Acre, com vigência a partir do dia 16 de fevereiro de 2026. A atualização consta no Ato Cotepe/PMPF nº 4/2026, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (10).
De acordo com a tabela divulgada pelo Ministério da Fazenda, o preço médio do etanol hidratado combustível (AEHC) no Acre foi fixado em R$ 5,2254 por litro. O valor será utilizado como base para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado.
No levantamento nacional, o Acre aparece com PMPF definido apenas para o etanol. Nesta atualização, não houve fixação de preços médios para outros combustíveis, como gasolina de aviação (QAV), gás natural veicular (GNV), gás natural industrial (GNI) ou óleo combustível.
O PMPF é utilizado pelos estados exclusivamente como referência para fins de tributação e não corresponde, necessariamente, ao preço final cobrado ao consumidor nas bombas, que pode variar conforme custos logísticos, margens de revenda e políticas comerciais adotadas pelos postos de combustíveis.
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