O Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, obteve na 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco decisão favorável que determina que o Estado do Acre custeie o atendimento de mais 160 crianças inseridas na lista de espera do Centro de Atendimento ao Autista “Mundo Azul” em clínicas da rede privada.
A decisão também contempla crianças que já foram beneficiadas anteriormente com atendimentos em clínicas particulares da Capital.
No pedido impetrado pelo promotor de Justiça Abelardo Townes, o MPAC solicita que seja realizado o sequestro no valor de R$ 889.120,00 da conta do Estado para pagamento dos atendimentos via rede privada, devido à falta de vagas na rede pública de saúde.
Foi estabelecido o prazo de cinco dias para que o Estado, por meio de seus representantes legais, comprove o cumprimento da obrigação ou efetue o pagamento do valor necessário correspondente ao mês ou meses de pagamento vencidos.
Agencia de Notícias do MPAC
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