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MPAC obtém decisão judicial que obriga o Município de Brasileia a concluir creche
Acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública (ACP), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, a Justiça deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Município de Brasileia que conclua a construção de uma creche municipal que estava em andamento.
A ação civil pública, assinada pelo promotor de Justiça Juleandro Martins, foi motivada pelo atraso na execução do convênio firmado entre o Município e o Ministério da Defesa, no valor de R$ 801 mil, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento às crianças de até três anos de idade. O convênio foi assinado em agosto de 2019 e tinha vigência até o dia 1º de março de 2021.
De acordo com a ação, o município apresenta déficit de vagas em creche para crianças nessa faixa etária, e a obra da creche municipal, apesar de estar em andamento, não foi concluída até o momento. Um relatório técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC constatou que a obra está atrasada devido à falta de repasse de recursos do município para a empresa executora.
O promotor de Justiça destaca na ação que a situação é preocupante, pois mais de 100 crianças estão na lista de espera por uma vaga na creche municipal Roma Emilse, a única no município. A demora na conclusão da obra da nova creche tem prejudicado o acesso dessas crianças à educação básica, privando-as de um direito fundamental.
O membro do MPAC destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que a educação básica, em todas as suas fases — educação infantil, educação fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurada por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
Diante disso, o MPAC ingressou com ação civil pública e requereu a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar o Município a adotar todas as medidas necessárias para concluir e entregar a obra da creche municipal. Caso as medidas não sejam cumpridas, foi solicitado o bloqueio de verbas do município para garantir o cumprimento da ordem judicial.
Na decisão, o juiz responsável determinou que a Administração Municipal elabore um projeto para a conclusão da obra no prazo de 30 dias, apresente um cronograma detalhado dos estágios da obra e cumpra rigorosamente o cronograma estabelecido.
Além disso, o Município deverá fiscalizar e acompanhar a obra para garantir sua conclusão no prazo máximo de 180 dias, reservar recursos orçamentários e financeiros suficientes e cumprir todas as normas de infraestrutura e acessibilidade exigidas por lei.
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Rio Branco concentra quase metade dos casos; Estado registra 1.152 ocorrências de janeiro a fevereiro
O Acre iniciou 2026 com aumento significativo nos casos de violência doméstica. Nos meses de janeiro e fevereiro, foram registrados 1.152 ocorrências, segundo dados do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Ministério Público do Acre. O número representa alta de 27,3% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram contabilizados 905 casos.
Janeiro liderou o registro de ocorrências, com 592 casos, enquanto fevereiro apresentou leve redução, com 560 notificações. Apesar da diminuição, os números ainda mostram a gravidade e a persistência do problema.
A capital, Rio Branco, concentra quase metade dos casos, totalizando 565, o que equivale a 49,05% do total estadual. Na sequência estão Cruzeiro do Sul (110 casos), Sena Madureira (71), Tarauacá (51) e Feijó (47).
Outros municípios também registraram números significativos, como Brasiléia (45), Xapuri (41) e Senador Guiomard (38). Já cidades menores, como Jordão e Santa Rosa do Purus, tiveram seis casos cada, enquanto Assis Brasil e Rodrigues Alves registraram sete ocorrências.
O levantamento reforça a necessidade de políticas públicas efetivas de prevenção, acompanhamento e proteção às vítimas de violência doméstica em todo o estado.
Outros municípios também registraram números relevantes, como Brasiléia (45), Xapuri (41) e Senador Guiomard (38). Foto: arquivo
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Família cobra justiça após quase duas semanas do crime que matou dois jovens durante entrega de tijolos em Rio Branco
Duas semanas após as mortes de Gustavo Gabriel Bezerra Soster, de 17 anos, e Daniel Dourado de Sousa, de 22, ainda não há presos pelo crime ocorrido no Conjunto Habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco.
A família de Daniel informou à imprensa que ainda não foi ouvida pela Polícia Civil. Uma prima da vítima, que preferiu não se identificar, afirmou que os familiares cobram justiça e vivem à espera de respostas. A reportagem não conseguiu contato com parentes de Gustavo.
Segundo a Polícia Civil, o caso segue sob investigação, mas, até o momento, nenhuma prisão foi realizada.
“Até agora estamos sem saber de nada. O meu primo nunca participou de nada errado. Tiraram o sonho dele, que era trabalhar para construir a casa e dar um teto para a filha, que chama por ele todos os dias”, relatou a prima, emocionada.
De acordo com ela, Daniel não conhecia o outro jovem morto. As vítimas teriam tido os celulares acessados pelos criminosos, que buscavam supostos indícios de ligação com facções rivais.
“Queremos justiça pelo meu primo e por outras mortes que acontecem. Isso não pode ficar impune”, acrescentou.
A família de Daniel relatou que ainda não foi ouvida pela Polícia Civil. Uma prima dele, que pediu para não ter o nome divulgado, disse que a família quer justiça pela morte do rapaz. Foto: captada
Dinâmica do crime
Daniel e Gustavo trabalhavam em uma cerâmica e foram até o conjunto habitacional realizar a entrega de tijolos em um canteiro de obras, acompanhados de outros trabalhadores.
Durante a ação, criminosos abordaram o grupo, renderam as vítimas e sequestraram quatro pessoas. Elas foram levadas até uma área próxima à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), onde os suspeitos verificaram os celulares em busca de possíveis vínculos com facções.
Segundo a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), ao identificarem supostos indícios, os criminosos executaram dois dos trabalhadores no local.
A Polícia Militar foi acionada, isolou a área e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) confirmou as mortes.
Ainda conforme a investigação, câmeras de segurança próximas ao local foram destruídas pelos autores do crime, o que dificulta o avanço das apurações.
Gustavo Bezerra (es.) e Daniel Dourado (dir.) entregavam tijolos no Conjunto Habitacional Cidade do Povo quando foram mortos. Foto: captadas
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Homem monitorado por tornozeleira teve prisão preventiva decretada, mas ainda não foi localizado pelas autoridades
O presidiário Antônio José Barbosa Pinto, de 54 anos, continua foragido mesmo após ter a prisão preventiva decretada pela Justiça. Até o momento, ele não foi localizado pelas forças de segurança.
Segundo as investigações, o suspeito era monitorado por tornozeleira eletrônica quando cometeu o feminicídio contra Maria da Conceição Ferreira da Silva, de 46 anos.
Antônio José Barbosa Pinto é procurado pela polícia como principal suspeito de assassinar a companheira, Maria da Conceição Ferreira da Silva. Foto: captada
A prisão preventiva foi determinada no último dia 14 de dezembro de 2025, um dia após o crime. No entanto, passados mais de três meses, Antônio José segue sendo procurado.
De acordo com o histórico criminal, ele já possuía condenações por homicídio e tentativa de assassinato. Em 17 de dezembro de 2014, matou o diarista Manoel Amorim da Silva, de 50 anos, na zona rural do município de Manoel Urbano.
De acordo com o inquérito policial, Maria da Conceição foi encontrada morta dentro de casa pela filha. Foto: captada
Segundo a Polícia Civil, com base em perícia preliminar evidenciada pela rigidez do corpo da vítima, Maria da Conceição foi morta entre as 3h30/4h30 e o foragido rompeu a tornozeleira eletrônica às 4h37, horário apontado pelo Sistema de Monitoramento Penitenciário.
De acordo com o inquérito policial, Maria da Conceição foi encontrada morta dentro de casa pela filha por volta das 12h20 do sábado (13). Segundo relato policial, a jovem havia ido ao local para comemorar o aniversário da mãe.
Ao chegar à residência, a jovem percebeu o portão e a porta dos fundos abertos. No quarto, encontrou a mãe caída ao lado da cama, de bruços e com sangue no local, conforme descreve o relatório policial. Próximo ao corpo havia uma faca, apontada como a arma usada no crime.
A perícia inicial indicou que a vítima sofreu cerca de cinco golpes de faca na região do tórax. Ainda segundo os autos, câmeras de segurança da residência foram desligadas antes do crime.
“O desligamento das câmeras indica premeditação. O rompimento da tornozeleira minutos após a estimativa da morte indica fuga e consciência da ilicitude”, apontou a representação da Polícia Civil ao pedir a prisão preventiva do suspeito.
O crime ocorreu em dezembro do ano passado, e, até o momento, ele não foi localizado pelas forças de segurança. Foto: captada
A Polícia Civil reforça que informações que possam ajudar na localização do foragido podem ser repassadas de forma anônima pelos telefones 181 ou 190.
Maria da Conceição era viúva e mantinha um relacionamento com Antônio José, que era irmão do falecido marido da vítima. Vizinhos relataram à polícia episódios de agressividade por parte do suspeito. Foto: captada
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