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MPAC obtém condenação de ex-prefeito de Bujari por improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari, obteve a condenação do ex-prefeito de Bujari, Antônio Raimundo de Brito Ramos, o “Tonheiro”, por ato de improbidade administrativa, praticado durante seu mandato à frente da prefeitura.
A ação civil pública ajuizada pelo MPAC destaca que, conforme relatório produzido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), houve um gasto excessivo de despesas com pessoal nos exercícios de 2014 e 2015, quando o réu era prefeito municipal, com uma sistemática violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ultrapassando o limite legal de 54% em relação a receita corrente líquida.
Conforme a ação, assinada pelo promotor de Justiça Antônio Alceste Callil de Castro, o ex-prefeito atropelou o regramento legal, alcançando, no terceiro quadrimestre de 2014, um percentual de 64,99%, acima de 10% do limite da LRF. O MPAC sustenta no documento que o réu deveria ter tomado medidas para que, nos dois quadrimestres seguintes, o percentual excedente fosse eliminado.
No entanto, um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que foram convocados 151 servidores, nos anos de 2015 e 2016, referente a concursos públicos que foram abertos ou tiveram seus editais prorrogados, além da nomeação de diversos cargos comissionados, contribuindo com o aumento de despesas com pessoal.
O MPAC salientou na ação que o ex-prefeito já havia sido notificado e condenado ao pagamento de multa pelo TCE e não providenciou qualquer estimativa do impacto orçamentário-financeiro em nenhum exercício. Dessa forma, pediu a condenação do réu, ressaltando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento similar, de que nomeações que acarretam indevido aumento de despesa, sem planejamento orçamentário e financeiro, configuram ato de improbidade administrativa.
As penas impostas pela Justiça ao ex-prefeito são a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período, e o pagamento de danos morais coletivos no valor de 50 mil reais, com juros de 1% ao mês.
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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), participa do 4º Drone Policial e 1º Drone Bombeiro, evento nacional, voltado ao uso de tecnologias aéreas aplicadas à segurança pública, bombeiros e defesa civil. O encontro está sendo realizado entre os dias 17 e 19, em Foz do Iguaçu (PR) e reune representantes de mais de 20 estados brasileiros.
O primeiro evento, que chegou à sua quarta edição, tradicionalmente reunia discussões sobre o uso de drones em operações policiais. Neste ano, a programação foi ampliada e passou a incluir também o Drone Bombeiro, voltado às aplicações da tecnologia em ocorrências de resgate, desastre e combate a incêndios.
De acordo com o coordenador de Veículo Aéreo Não Tripulado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Adálio Pontes, a ampliação do evento demonstra o avanço do uso de drones por diferentes instituições da segurança pública. “O evento reúne profissionais de diversas áreas para discutir o uso de drones nas operações de segurança pública, fortalecendo o intercâmbio de experiências e o aprimoramento das tecnologias utilizadas”, destacou.
O estado do Acre esteve representado no encontro por servidores da Coordenadoria de Veículo Aéreo Não Tripulado (Vant) da Sejusp, que acompanharam a programação técnica e as discussões sobre o aprimoramento do uso de drones nas operações de segurança pública. A Coordenadoria é responsável pelo apoio aéreo às forças de segurança do Estado e tem acompanhado o avanço do uso de aeronaves remotamente pilotadas para fortalecer ações de monitoramento, inteligência e apoio às operações.
O coordenador do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), Assis dos Santos, afirma a importância da capacitação. “O Acre hoje é o primeiro estado do Brasil a utilizar o Vant, que também é uma tecnologia relacionada ao uso de drones. Essa capacitação vem fortalecer ainda mais as ações e o uso de meios tecnológicos na segurança pública do estado”.
A programação do evento conta com palestras, painéis técnicos, debates jurídicos, demonstrações operacionais e oficinas práticas sobre o uso de drones na segurança pública. Entre os temas abordados o panorama global da tecnologia, sua aplicação em desastres, em combate a incêndios, busca e salvamento, além de detecção e rastreamento de drones. O encontro também inclui demonstrações de operações, oficinas de investigação e manutenção de drones, simuladores de voo e exercícios práticos de inteligência, vigilância e reconhecimento.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Fernanda ocupava cargo na Secretaria de Governo (Segov)
O Governo do Estado publicou em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), na noite desta quarta-feira (18), a exoneração da ex-prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem.
Fernanda ocupava cargo na Secretaria de Governo (Segov) e representava o executivo acreano no Alto Acre. Nesta quarta, ela entregou seu pedido de exoneração porque decidiu apoiar o senador Alan Rick na disputa ao Governo em 2026.
A exoneração de Fernanda foi assinada pelo governador Gladson Cameli.
Também foi exonerado do governo o filho de Fernanda, Carlos Fernando Hassem César, que tinha uma CAS-5.
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A Operação “Força Integrada” das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), deflagrada nesta quarta-feira (18/3), resultou na prisão de 116 criminosos e na apreensão de mais de 700 kg de drogas, além do bloqueio de R$ 97 milhões em contas vinculadas ao crime.
A ação atuou no combate ao tráfico de drogas e de armas, à atuação de facções criminosas, à lavagem de dinheiro, entre outros crimes.
- 174 mandados de busca e apreensão;
- 116 prisões, sendo 22 em flagrante;
- 21 armas apreendidas;
- + 100 kg de cocaína;
- +600 kg de maocnha e derivados;
- R$ 266 mil em espécie e;
- 97 milhões de reais bloqueados.
Em 2025, as FICCOs realizaram 246 operações, nas quais foram cumpridos mais de dois mil mandados de busca e apreensão e mais de 1500 mandados de prisão.
Criadas com base no conceito de força-tarefa, as FICCOs têm como objetivo fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas por meio da integração entre instituições de Segurança Pública.
As FICCOs estão presentes em todos os estados da Federação e no Distrito Federal. Atualmente, 39 unidades atuam em diferentes localidades do país.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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