Acre
MPAC lança mutirão de inquéritos policiais em Brasileia
A cidade de Brasileia, distante 234 km da capital Rio Branco, terá mutirão de inquéritos policiais nos próximos dias. A atividade, que faz parte do projeto estratégico do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), foi lançada nesta segunda-feira (9), na Unidade Administrativa do MPAC de Brasiléia.
O trabalho, que é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional Criminal (Caop/ Criminal), visa analisar inquéritos, priorizar os que têm violência contra pessoas e os que possuem relação com o crime organizado. Os mutirões já foram realizados nas cidades de Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Rio Branco.
A promotora de Justiça da área criminal de Brasileia, Maria Fátima Ribeiro Teixeira enfatizou que o mutirão de inquéritos policiais é uma novidade para a região. Segundo ela, há inquéritos de 2009 sem conclusão. “É, de certa forma, uma transparência dos serviços para a sociedade. Será dado um raio-X do que ocorre na Delegacia de Polícia aqui de Brasileia”, comentou.
O corregedor-geral de Polícia, Josemar Pontes disse que o lançamento do mutirão de inquéritos na região da fronteira tem um significado grande. “A capacidade das instituições de investigar os crimes e punir os culpados é extremamente importante para reduzir a violência. O Mutirão é de fundamental importância e o Ministério Público é a ligação com o Poder Judiciário, dando melhor qualidade aos inquéritos, indicando as diligências que são necessárias à conclusão dos autos. Quem ganha com isso é a sociedade, que vai ver todos os procedimentos processados no tempo razoável e entregues ao Judiciário para o devido esclarecimento dos fatos”.
A coordenadora do Caop/Criminal, procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, ressalta que a atividade de combate à criminalidade, pelo Ministério Público, é prioritária. Ela lembrou os episódios violentos ocorridos mês passado no Estado onde quadrilhas, em forma de retaliação contra a morte de dois envolvidos em um assalto, realizaram uma série de ataques.
“Isso é uma forma da gente procurar somar esforços, fazer diagnósticos dentro da delegacia de polícia, analisar os inquéritos e dar uma priorizada no que for importante. O comprometimento de cada um é importante para que o resultado dessa ação seja o melhor possível”, ressaltou.
No final do mutirão será feito um diagnóstico do perfil das pessoas que praticaram crimes e quais os crimes mais cometidos da região do Alto Acre. “Isso facilitará o gestor, no caso o Ministério Público, que é o titular da ação penal, a uma série de tomadas de decisões e facilitará também para a Polícia Civil no combate a criminalidade. Esperamos resultados importantes”, disse Rêgo.
O mutirão de inquéritos integra uma série de encaminhamentos efetuados após deliberações feitas durante reuniões setoriais de trabalho nas áreas criminal e de execuções penais.
O procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto destacou os trabalhos constantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPAC (Gaeco) em conjunto com a Polícia Civil, Polícia Militar, Sistema Integrado de Segurança Pública e Polícia Federal.
“O resultado tem sido bom e devemos ter outros desdobramentos da operação desencadeada durante os ataques violentos ocorridos mês passado no Acre. A resposta do Estado foi muito forte. Veio num momento correto. Estamos construindo cidadania e combatendo o crime organizado. É preciso quebrar essa sensação de impunidade e, para isso, os inquéritos precisam andar. Quando as instituições se unem, a sociedade é a maior beneficiada”, disse.
Participaram do lançamento o corregedor-geral da Polícia Civil, Josemar Moreira Portes, que também representou o secretário-geral de Polícia Civil; delegado da Polícia Civil de Brasileia, Sérgio Lopes de Souza e membros e servidores do Ministério Público.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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