Com o objetivo de criar condições adequadas para a efetiva persecução penal dos crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescentes, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio à Vítima (CAV), lançou nesta sexta-feira, 7, a campanha “Não Permitiremos! Criança não é brinquedo, adolescente não é objeto”.
A solenidade de lançamento ocorreu no Auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPAC, e contou com a presença de membros e servidores da instituição, da vice-governadora Nazareth Araújo, do senador Jorge Viana e da defensora pública-geral do Estado, Roberta Caminha.
A campanha é voltada especialmente para a proteção integral de crianças e adolescentes, um verdadeiro trabalho de integração que envolve as promotorias de Justiça da capital e do interior do Acre, Centros de apoio Operacionais de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente, Núcleo de Apoio Técnico Especializado (NAT) e Observatório Criminal.
O procurador-geral de Justiça do MPAC, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto destacou a importância do projeto, que pretende alcançar 100% das escolas estaduais, municipais e particulares, o que representa quase 200 mil pessoas em todo o estado.
“Essa campanha representa não só a voz estendida da nossa instituição, mas também um clamor à sociedade para que não permita esse tipo de “selvageria” contra nossas crianças. A Campanha “Não Permitiremos!” é um apelo a todos nós, além dos muros das nossas instituições”,afirmou o procurador-geral.
A coordenadora do CAV, procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, juntamente com o promotor de Justiça da 1ª. Promotoria Cível, Mariano Jeorge de Souza Melo, afirmou que esta é também uma responsabilidade de todos os cidadãos e destacou a força conjunta feita em prol do desenvolvimento da campanha.
“Montamos uma força tarefa junto às promotorias de Justiça. Fizemos inspeções nas delegacias de polícia, por meio de mutirões que estão resultando na análise de cerca de 400 inquéritos. Nos não permitiremos que esses crimes fiquem impunes por muito tempo. Estamos fazendo uma análise criminal e em breve vamos publicar na nossa página, um perfil detalhado da vítima e do infrator”, contou a procuradora de Justiça.
Ações em benefício da sociedade
Em seu discurso, o senador Jorge Viana destacou que o MPAC tem criado espaços que melhoram os caminhos da sociedade, além de ser uma instituição exemplar nessa luta.
“Eu estou trabalhando em um projeto que visa tornar o crime de estupro imprescritível, algo que será revolucionário. Outro projeto trata da alteração da Lei Maria da Penha, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, que pede a inclusão de mulheres travestis, transexuais e transgêneros. Independentemente da identidade de gênero queremos que haja garantias de direito à mulher”, destacou o senador.
A vice-governadora Nazareth Araújo parabenizou o MPAC pelos projetos desenvolvidos via CAV, Núcleo de Apoio Psicossocial em Dependência Química (Natera) e ações das promotorias voltadas para as defesas da infância e da Juventude.
“Que nós possamos nos unir para fazer a verdadeira gestão social, democrática e solidária em prol destas ações. Nós vivemos numa sociedade que nos desafia, com uma matriz cultural que precisamos mudar. Projetos como esse possuem uma visão ampliada do MPAC, um órgão que não só corrige, mas participa de ações importantes para a sociedade, para os direitos humanos, que visam à proteção daqueles mais vulneráveis. Esta é uma atitude mais que louvável”, parabenizou a vice-governadora.
A corregedora-geral do MPAC, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, que já teve forte atuação nas Promotorias de Defesas do Direito à Infância e Juventude, falou sobre a representatividade do projeto.
“O lançamento dessa campanha nos traz muito orgulho e engajamento. Minhas palavras são de agradecimento e que essa campanha renda cada vez mais frutos, e que a gente possa proteger nossas crianças e adolescentes dessas mazelas, um assunto que é prioritário para o MPAC”, afirmou a corregedora-geral.
Lançamento do Livro “Pedofilia: fatos baseados na vida real”
Como parte do evento de lançamento da campanha, o MPAC recebeu a delegada Valéria Raquel Pereira Martirena, da Polícia Civil do Distrito Federal. Detentora de um histórico dedicado à causa da defesa da criança e do adolescente, a delegada proferiu uma palestra sobre aspectos abordados no livro “Pedofilia: fatos baseados na vida real”, de sua autoria, lançado durante o evento.
“Foi uma grande honra poder participar dessa campanha porque, para mim, lidar com violência sexual contra crianças e adolescentes é muito mais que um trabalho, é uma missão na minha vida. Poder vir ao Acre e dividir com os convidados do evento os conhecimentos que adquiri durante a minha trajetória profissional foi de grande valia”, destacou a autora.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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