Abrindo o calendário de entrega das obras referentes aos compromissos assumidos em sua gestão, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, entregou nesta segunda-feira, 04, a unidade do Ministério Público do Acre na cidade de Plácido de Castro.
O evento teve a presença do governador Gladson Cameli e de representantes do Tribunal de Justiça do Acre, Defensoria Pública do Acre, Assembleia Legislativa do Acre, Prefeitura de Plácido de Castro, Exército Brasileiro, Polícia Militar do Acre, Polícia Civil do Acre, Câmara de Vereadores, além de membros e servidores do MPAC.
A chefe do MP acreano destacou que o projeto de estruturação do MPAC no interior do estado visa melhorar o desempenho das atividades funcionais de membros e servidores, a fim de atender da melhor forma o cliente prioritário da instituição, ou seja, o cidadão. Além de Plácido de Castro, a gestão também está avançando na entrega de das unidades de Senador Guiomard, Manoel Urbano, Xapuri, Assis Brasil e Porto Acre.
“Colho mais esse resultado com alegria e uma gratidão imensa por todos aqueles que toparam comigo, de forma muito comprometida e responsável, o desafio de conduzir a atuação do MPAC nesses dois biênios. Aos que aqui ficarão para conduzir esse trabalho, o meu desejo é de que aproveitem as novas instalações e façam um trabalho exemplar, com a máxima dedicação, pois é isso que o nosso cliente prioritário, o cidadão, merece receber do Ministério Público”, disse a procuradora-geral.
Vencendo em meio aos desafios
A chefe do MP acreano também fez uma fala agradecendo o empenho da equipe que a acompanha ao longo de sua gestão e que esteve diretamente envolvida na obra de construção da unidade ministerial de Plácido de Castro. Entre os destaques, reforçou seus agradecimentos ao secretário-geral do MPAC, promotor de Justiça Rodrigo Curti.
“Além de não ter poupado esforços para que chegássemos a esse momento de inaugurar a obra ainda este ano, o doutor rodrigo também é o responsável por conduzir um grande projeto de modernização de equipamentos e sistemas tecnológicos na nossa instituição, que muito contribuiu para a melhoria, o aperfeiçoamento, o treinamento, a celeridade e a qualidade do trabalho que prestamos à justiça e a sociedade. Por tudo isso e muito mais, eu registro a minha gratidão por todos os resultados que o seu perfil de gestor comprometido tem trazido à nossa equipe e, principalmente, ao Ministério Público”, disse a PGJ.
O secretário-geral do MPAC, Rodrigo Curti, frisou seu compromisso com a instituição e lembrou os esforços empreendidos para dar vida ao projeto, mesmo em meio a um cenário de desafios. “Mesmo em plena pandemia e em meio a todos os desafios impostos por ela, conseguimos, através dos esforços da nossa equipe, construir essa unidade. A doutora Kátia Rejane e toda a nossa equipe envolvida está de parabéns. Quem ganha é a sociedade”, disse.
Em benefício da população
A unidade ministerial de Plácido de Castro conta com mais de 300 metros quadrados de instalação, tendo um projeto moderno e inovador, pensado para atender a população com conforto, qualidade e segurança. O promotor de Justiça, titular da Promotoria de Plácido de Castro, José Lucivan Nery, destacou a importância da unidade para o trabalho do MPAC com a população placidiana.
“A doutora Kátia tem essa visão de futuro para a instituição, vindo a estruturá-la e dar melhores condições de trabalho para os seus membros e servidores e a população, que merece receber um serviço com qualidade. A Promotoria ficou ampla, moderna, todos os equipamentos e móveis são novos e com um auditório moderno onde poderemos ceder, inclusive, o espaço do auditório para demandas da população”, disse o promotor.
O governador Gladson Cameli parabenizou o MPAC pela iniciativa e agradeceu a instituição por ter sido uma grande parceira do Poder Executivo na gestão da crise gerada pela pandemia da Covid-19. “O Ministério Público é um grande parceiro do governo nas ações que beneficiam a nossa população. A presença do Estado de Direito para a nossa população é fundamental, porque o que as pessoas querem é aquilo que a elas é assegurado pela constituição”, disse o governador.
Homenagem
A unidade Ministerial de Plácido de Castro leva o nome do procurador de Justiça Francisco Matias de Souza, falecido em junho deste ano. O membro do MPAC exerceu o cargo de corregedor-geral do Ministério Público do Acre entre os anos de 1995 e 1999. Já aposentado de suas funções ministeriais, deixou contribuições importantes para o aperfeiçoamento da Instituição em prol da sociedade acreana.
Representando a família do procurador homenageado, estiveram presentes para receber a placa de homenagem, a esposa Marilda Maia de Souza, a filha Kiyomi Nishizawa de Souza, além de outros parentes e amigos da família. “Agradeço muito ao Ministério Público, à doutora Kátia Rejane por essa homenagem. Meu esposo se dedicava muito ao Ministério Público e se sentia muito feliz e honrado por servir a essa instituição”, agradeceu a esposa.
A PGJ disse que o procurador Francisco Matias ajudou a construir os 58 anos de história do Ministério Público do Acre e está marcado na memória da instituição. “Toda vez que olharmos para essa Promotoria e todo o benefício humano e de justiça que ela traz à sociedade, iremos nos lembrar do nome do doutor Francisco Matias e da atuação exemplar que ele dedicou ao Ministério Público”, externou a PGJ.
Ana Paula Pojo – Agência de notícias do MPAC
Fotos – Stael Maia
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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