Acre
MPAC entra com ação e obtém liminar de bloqueio de bens do prefeito de Xapuri
A ação teve início após o MPAC recepcionar o julgamento do TCE, que reprovou a prestação de contas da Prefeitura de Xapuri
Prefeito de Xapuri, Bira Vasconcelos – Foto: Alexandre Lima
A pedido do Ministério Público do Estado Acre (MPAC), o juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto decretou, em decisão liminar, a indisponibilidade e o bloqueio de bens do prefeito do município de Xapuri e da secretária municipal de Educação, que na época dos fatos reportados ocupava o cargo de secretária de Finanças.
A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça substituto do município, Antonio Alceste Callil de Castro, no final do ano passado, e se refere a três atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário municipal no ano de 2010. Ambos os agentes públicos tiveram os bens bloqueados até o limite de R$ 480.423,01.
O primeiro ato de improbidade compreende a inexistência de licitação para a contratação de serviços de terceiros, no valor de R$ 359.783,64, e ainda para a aquisição de material de consumo, no valor de R$ 120.639,37, totalizando o valor de R$ 480.423,01. Apurou-se que diversos serviços foram contratados diretamente, entre eles o de contabilidade e de publicidade institucional.
Já o segundo ato se deu, com base na prestação de contas do município, pelo descumprimento do artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei Federal nº. 11.494/07 ao aplicar apenas 54,25% do recurso do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no magistério.
O terceiro ato está relacionado à prestação de contas de 2010, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou que o limite de repasses ao Poder Legislativo municipal havia ultrapassado em 0,22%, desrespeitando o que a Constituição prescreve.
A ação teve início após o MPAC recepcionar o julgamento do TCE, que reprovou a prestação de contas da Prefeitura de Xapuri. Durante a investigação, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) observou que foram feitos pagamentos de notas de empenho sequenciais a um mesmo credor, muitas vezes liquidadas em um mesmo dia, convenientemente fixadas em percentual pouco inferior a R$ 8 mil, aquém do limite de dispensa de licitação, demonstrando fraude à concorrência prevista na Lei nº 8.666/93.
“O combate às distorções administrativas é uma prioridade inafastável para o Ministério Público do Estado do Acre, e faz parte do planejamento estratégico da instituição, sensível à gravidade e aos efeitos nefastos que atos dessa natureza produzem na sociedade, especialmente quando não se investe o mínimo na educação pública e as suas verbas são destinadas ao custeio de outras finalidades, em claro desvio, como se verificou na ação”, ressaltou o promotor de Justiça Antonio Alceste Callil de Castro.
Jaidesson Peres – Agência de Notícias do MPAC
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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, acompanhado da esposa, Kelen Bocalom, se emocionou na noite de quarta-feira (24) e na madrugada de quinta-feira (25) ao participar da entrega de panetones a pessoas em situação de rua no Centro da capital. A ação ocorreu durante uma visita à Praça da Revolução, onde famílias se reuniram para celebrar o Natal de Vida, Esperança e Dignidade.
Durante o percurso, duas situações tocaram profundamente o gestor. “Dois casos chamaram a atenção, minha e da minha esposa. Teve um rapaz que pegou o panetone, me deu um beijo e disse: ‘esse aqui eu vou levar pra minha filha’. Rapaz, foi um negócio de cortar o coração. O outro, quando me reconheceu — eu dei o panetone pra ele ainda dentro do carro —, começou a chorar e falou: ‘seu Bocalom, arruma um trabalho pra mim’. Dá pra se ver que ele quer mudar de vida”, afirmou o prefeito.
Diante dos relatos, o chefe do Executivo informou que determinou à Secretaria Municipal de Assistência Social a adoção de providências.
“A partir de amanhã [nesta quinta-feira, 25], pedi para a nossa equipe da Secretaria de Assistência Social, com o João Marcos, montar uma equipe e tentar identificar essas duas pessoas, porque a gente quer ajudar mais. A gente vê que eles têm necessidade real: um tem a filha para cuidar, e o outro precisa de trabalho. Eles querem mudar de vida. Foi muito gratificante ficar até meia-noite andando pelas ruas, identificando esse pessoal e entregando esses panetones. Foi uma quantidade boa de panetones que nós entregamos pra eles”, concluiu.
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Foto: Júnior Aguiar/Sesacre
Nesta quinta-feira, 25, feriado de Natal, todas as unidades de saúde do município de Rio Branco permanecem fechadas. A informação foi confirmada pela Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com a pasta, durante o feriado, os atendimentos de urgência e emergência devem ser realizados exclusivamente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) ou no Pronto-Socorro da capital.
Já na sexta-feira, 26, algumas Unidades de Referência em Atenção Primária (URAPs) voltam a funcionar em horário reduzido, das 7h às 13h, para atendimento ao público.
As unidades que estarão abertas na sexta-feira são: a URAP Roney Meireles, localizada na Rua Arara, nº 132, no bairro Adalberto Sena; a URAP Hidalgo de Lima, na Rua Tião Natureza, nº 29, no bairro Palheiral; e a URAP Farmacêutica Cláudia Vitorino, situada na Rua Baguari, nº 40, no bairro Taquari.
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Acre
Policia de Cobija prende dois brasileiros por tráfico de drogas em Pando; um é condenado a 8 anos de prisão
Segundo suspeito foi liberado por falta de provas; operação ocorreu em hospedaria. O juiz jurisdicional condenou um dos brasileiros a 8 anos de prisão, a serem cumpridos no presídio de Villa Busch.
Um brasileiros foi encontrado com pasta base de cocaína, enquanto o outro não portava entorpecentes no momento da abordagem no interior do estabelecimento. Foto: captadas
O Procurador de Substâncias Controladas de Pando, José Carlos Cruz, relatou em entrevista coletiva em Cobija, na terça-feira (23), uma operação no município de Porvenir que resultou na prisão de dois cidadãos brasileiros, com nomes não divulgados, em uma hospedaria no centro da cidade. Com um deles foi encontrado pasta base de cocaína, enquanto o outro não portava entorpecentes no momento da abordagem dentro do estabelecimento.
Após a prisão em flagrante, os brasileiros ficaram à disposição do Ministério Público, que os acusou do crime de fornecimento de substâncias controladas. Na audiência de medidas cautelares, a promotoria solicitou prisão preventiva de 90 dias. No entanto, os advogados de um dos acusados optaram por um processo abreviado, no qual o réu aceitou a culpa. O juiz jurisdicional condenou esse brasileiro a 8 anos de prisão, a serem cumpridos no presídio de Villa Busch.
Segundo suspeito foi liberado por falta de provas; operação ocorreu em hospedaria no centro de Porvenir. Foto: captadas
Após a prisão em flagrante, os brasileiros ficaram à disposição do Ministério Público, que os acusou do crime de fornecimento de substâncias controladas. Foto: captadas
O segundo brasileiro foi colocado em liberdade, pois não foram encontradas evidências ou elementos probatórios contra ele durante a prisão na hospedaria. A operação reforça a atuação das autoridades de Pando no combate ao tráfico internacional de drogas na fronteira com o Brasil.
Os advogados de um dos acusados optaram por um processo abreviado, no qual o réu aceitou a culpa. O juiz condenou esse brasileiro a 8 anos de prisão, a serem cumpridos no presídio de Villa Busch. Foto: captadas
A operação reforça a atuação das autoridades de Pando no combate ao tráfico internacional de drogas na fronteira com o Acre/Brasil. Foto: captada
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