Acre
MPAC e Procon fiscalizam postos de combustíveis em municípios do Juruá
O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, em parceria com Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC), realizou na última semana, fiscalização nos postos de combustíveis de Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Mâncio Lima.
A ação ocorre em atendimento ao termo de cooperação firmado entre o Procon/AC e a Agência Nacional de Petróleo (ANP), com o objetivo de analisar se a qualidade e a quantidade dos combustíveis repassados pelo comércio ao consumidor estão em conformidade com o que estabelece a legislação.
Cerca de 15 postos já foram fiscalizados, e em um deles foi constatada a prática da “bomba baixa”, irregularidade que fornece combustível em uma quantidade menor do que está registrado no equipamento. Na ocasião, os técnicos lavraram um auto de infração, com o prazo de 20 dias para que a empresa possa apresentar defesa escrita.
Para o coordenador do Caop, procurador de Justiça Carlos Maia, a ação conjunta busca a proteção dos interesses difusos e coletivos do consumidor. “Nossa intenção é continuar trabalhando de forma integrada com o Procon, para atender as principais necessidades da população”, frisou.
A presidente do Procon, Alana Albuquerque, afirma que a operação visa proteger os direitos dos consumidores acreanos a fim de evitar que aconteça qualquer tipo de abusividade, seja relacionada a precificação, qualidade ou quantidade dos produtos.
“No caso da constatação de irregularidades, a documentação será encaminhada para análise pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP, e, ainda, poderão ser geradas desde sanções legais e/ou medidas administrativas, até mesmo pecuniárias, com observância do devido processo legal”, enfatizou.
Fotos: Cedidas
Com informações da Agência de Notícias do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizarão nos dias 2 e 4 de setembro mais uma edição da Sessão Itinerante do Colegiado. As sessões estão programadas para serem realizadas na Comarca de Cruzeiro do Sul, em 2 de setembro, e no dia 4, na Comarca de Tarauacá.
A atividade, que cumpre o comando constitucional ao funcionar em forma descentralizada, atendendo ao que está previsto no artigo 125, § 6°, aproxima o Poder Judiciário Acreano da cidadã e do cidadão, oferecendo a oportunidade da comunidade acompanhar todo o trabalho da sessão, com o mesmo formato e estrutura, realizada no edifício-sede do TJAC, em Rio Branco.
Toda a estrutura original da sessão, que ocorre às quintas-feiras na sede do TJAC, é montada durante essa atividade externa, com dois desembargadores e uma desembargadora, o procurador do Ministério Público Estadual, o coordenador, espaço para sustentação oral da advocacia, e locais para estudantes e comunidade acompanharem os julgamentos.
Presidida pelo desembargador Francisco Djalma, o Colegiado conta ainda com o desembargador Samoel Evangelista e a desembargadora Denise Bonfim, além da participação do MPE, que nesta edição terá o procurador Almir Fernandes Branco.
“A Sessão Itinerante da Câmara Criminal assegura ainda uma resposta mais ágil e propicia para que a população conheça de perto o funcionamento da Justiça de 2º Grau. Já tivemos outras edições e esperamos que essa também seja um sucesso e uma grande oportunidade de conhecimento para os acadêmicos de Direito, operadores do Direito e ainda a população em geral. A presença do Judiciário no interior do Estado também valoriza o acesso equitativo à Justiça, respeitando as diferentes realidades regionais”, disse.
Fonte: TJAC
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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de um homem acusado de torturar um indígena em Tarauacá. A decisão foi publicada na edição de sexta-feira, 29, do Diário da Justiça.
O crime aconteceu em março de 2025, no bairro Triângulo. Segundo as investigações, o acusado, junto a outros comparsas, teria submetido a vítima a agressões como forma de punição imposta por uma organização criminosa. O indígena sofreu ferimentos graves, confirmados por laudo do Exame de Corpo de Delito.
No processo, os desembargadores destacaram que a prática de castigos físicos em supostos “tribunais do crime” configura tortura e representa ameaça à comunidade. O trecho da decisão cita que a atuação dos envolvidos causa “verdadeiro terror à população, em repulsiva violação dos direitos humanos, causando insegurança e instabilidade social”.
A relatora do caso, desembargadora Denise Bonfim, apontou que existem provas suficientes da materialidade do crime e indícios da participação do acusado. Para ela, a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública e evitar novas práticas criminosas ou fuga.
Com isso, o pedido da defesa foi rejeitado e o acusado segue preso preventivamente.
Com informações do TJAC
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O Ministério Público Federal no Estado do Acre (MPF/AC) divulgou nesta sexta-feira, 29, o resultado final do 1º seletivo público de estágio 2025 destinado a estudantes de pós-graduação em Direito.
O processo seletivo segue normas estabelecidas pela Lei nº 11.788/2008, pelo regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União e pelas portarias PGR/MPU nº 172/2024 e PGR/MPF nº 192/2022.
O resultado completo está disponível no Diário Eletrônico do MPF e pode ser consultado pelo endereço eletrônico.
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