Humberto Filho, prefeito de Assis Brasil – Foto: Arquivo
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do promotor de Justiça Ildon Maximiano, obteve a indisponibilidade de bens do prefeito de Assis Brasil, Humberto Gonçalves Filho. Em inquérito civil, o MPAC apurou que a Prefeitura de Assis Brasil realizou três contratos administrativos com advogados e expediu dois decretos que nomeavam uma funcionária concursada para a mesma função.
Com isso, segundo o promotor, o prefeito causou prejuízo de R$ 224.151,36 ao Município de Assis Brasil, por ter feito contratações desnecessárias. “E o que é pior, sem conseguir nem mesmo arcar com os recursos, já que um dos advogados cobra da prefeitura mais de cem mil reais em valores não adimplidos pelos contratos, um deles realizado de forma verbal”, acrescenta.
Ildon Maximiano explica que a servidora em questão foi nomeada na gestão anterior, após aprovação em concurso público. Estando afastada por um período, quando retornou, a atual gestão continuou a onerar desnecessariamente os cofres públicos, com a contratação de outros profissionais.
O MPAC propôs duas ações civis públicas, sendo uma contra o Município, em que se pediu a anulação dos contratos e nomeações em vigor, com a concessão de liminar para suspensão de seus efeitos.
A outra ACP, contra o gestor, pela prática de improbidade administrativa. Nela, o MPAC pediu a condenação do prefeito à perda do cargo, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o dano produzido, mais ainda a proibição de contratar com o Poder Público ou celebrar convênio e o ressarcimento integral do dano produzido.
Nesta, foi requerida a indisponibilidade dos bens para garantia do ressarcimento dos danos e do pagamento da multa. “Estranha-se que o Município de Assis Brasil realize tais contratações. Recentemente, foi proposta ação civil pública, porque se constatou que a atual Administração não paga nem mesmo as pensões alimentícias que desconta em folha de pagamento. Ora, se não tem dinheiro nem mesmo para cumprir decisões judiciais, ao ponto de não pagar as pensões que desconta dos salários dos servidores, como se pode aceitar que sejam realizadas dispendiosas e desnecessárias contratações?”, indaga o promotor.
Liminares concedidas
A Justiça determinou a suspensão dos contratos em vigor, com a assunção da servidora concursada para a função, sob pena do pagamento de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
O juiz Gustavo Sirena considerou que “a medida liminar no caso em apreço é cabível, porquanto as contratações dos advogados são desnecessárias, onerando os cofres públicos, principalmente frente à grave situação financeira que assola o Município de Assis Brasil, que se encontra agonizando financeiramente, em que não tem medicamentos nos postos de saúde e nem funcionários para atender à sociedade, entre outros serviços essenciais que estão prejudicados.
Na ação de improbidade administrativa, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Humberto Gonçalves Filho, até a quantia de R$ 672.454,08.
Governo do Acre e Organização Internacional para as Migrações da ONU articulam parcerias para fortalecer autonomia financeira e proteção de migrantes no Acre
Com o objetivo de apresentar programas de políticas públicas voltadas para o empreendedorismo e para a ampliação do acesso aos direitos humanos, o governo do Acre, por meio das Secretarias de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), e de Turismo e Empreendedorismo (Sete), receberam representantes da Organização Internacional para as Migrações (OIM), da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta quarta-feira, 18, em Rio Branco.
Reunião apresentou ações e programas voltados para populações em migração. Foto: Uêslei Araújo/Sete
Durante o encontro, foram debatidos temas como a inclusão de mulheres migrantes e pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão em programas de acolhimento e capacitação, visando reduzir desigualdades. O enfrentamento ao tráfico de pessoas indígenas também foi pauta da reunião. O objetivo central é integrar migrantes e pessoas em situação de vulnerabilidade aos programas estaduais.
Encontro aconteceu nesta quarta-feira, 18, na sede da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo, em Rio Branco. Foto: Uêslei Araújo/Sete
De acordo com Eugênio Guimarães, oficial nacional de projetos da OIM, a organização busca estabelecer parcerias para apoiar a população migrante no Acre, especialmente no combate à exploração laboral e na gestão migratória de fronteiras. Além disso, a OIM propõe ações de integração socioeconômica por meio do empreendedorismo.
“O objetivo da reunião foi justamente reunir com a equipe da secretaria para poder apresentar o trabalho que a OIM já vem desempenhando no mundo, especialmente aqui no Brasil. Então, a gente vem trazer ações que a OIM vem fazendo, como integração socioeconômica de população migrante e pessoas em vulnerabilidade, que integra a questão do empreendedorismo. Sabendo que a secretaria trabalha com esse eixo também, acreditamos ser relevante estarmos juntos com a secretaria para, quem sabe, ter uma parceria estabelecida e ações para apoiar a população em migração no estado”, destacou Guimarães.
Eugênio Guimarães, oficial nacional de projetos da OIM, da ONU. Foto: Uêslei Araújo/Sete
A estruturação de uma rede de proteção e acolhimento para a população migrante no Acre avançou com a definição de novas estratégias de Governança Migratória. A iniciativa, liderada pela SEASDH, busca integrar órgãos governamentais, universidades e a iniciativa privada, para garantir direitos e segurança no território acreano.
Maria da Luz França, gestora de Políticas Públicas e chefe do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da SEASDH. Foto: Uêslei Araújo/Sete
Maria da Luz França, gestora de Políticas Públicas e chefe do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da SEASDH, detalha como a cooperação entre diferentes pastas é essencial para o sucesso da gestão do fluxo migratório. “Precisamos de todos para organizar essa governança. O setor de turismo e empreendedorismo, por exemplo, pode se deparar com situações de trabalho análogo à escravidão ou fluxos que aparentam ser turísticos, mas possuem outras finalidades. Então estamos aqui também nessa parceria para capacitar os atores envolvidos e tornar essa governança mais completa”, destacou.
Patrícia Parente, diretora de Empreendedorismo da Sete. Foto: Uêslei Araújo/Sete
Para Patrícia Parente, diretora de Empreendedorismo da Sete, a iniciativa se destaca pelo trabalho em conjunto, unindo assistência social e desenvolvimento econômico para devolver a dignidade aos cidadãos. “Foi muito interessante ver a transversalidade do tema, principalmente no que diz respeito ao empreendedorismo, e dar a dignidade para que essas pessoas voltem a estar dentro da sociedade com o seu recurso, com a sua própria autonomia financeira”, destaca.
Patrícia destacou como a Sete pode contribuir com a Trilha do Conhecimento, apresentada pela OIM, um programa que busca reintegrar pessoas ao mercado de trabalho por meio do emprego formal ou do empreendedorismo.
“Dentro desse retorno, foram apresentados dois vieses: o emprego digno e a autonomia pelo empreendedorismo. Então, é aí que a Sete entra, para agregar ao projeto na promoção dessas empreendedoras, desses empreendedores. Acredito que esse projeto, que será escrito a muitas mãos, vai trazer um impacto social muito positivo para que essas pessoas voltem a ter a sua dignidade de vida no nosso meio social”, destacou Patrícia.
Secretária adjunta de Turismo e Empreendedorismo, Núbia Musis. Foto: Uêslei Araújo/Sete
A secretária adjunta de Turismo e Empreendedorismo, Núbia Musis, reforçou que a contribuição da pasta com as propostas apresentadas é de conceder acesso aos programas de capacitação e geração de renda ofertados pela Sete. “Fomos procurados pela SEASDH para conhecer o fluxo migratório atual e as demandas da OIM. O que buscamos agora é oferecer oportunidades reais dentro dos nossos projetos, tanto na área do turismo quanto no empreendedorismo, para esse público vulnerável”, explicou.
Musis também destacou que a Sete integra o Comitê de Crise Humanitária, de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e de Erradicação do Trabalho Escravo do Governo do Estado, coordenado pela SEASDH, reforçando o compromisso da pasta com a proteção de populações vulneráveis. “A participação da Sete no comitê fortalece nossa atuação integrada e nos permite contribuir de forma mais efetiva para a prevenção e o enfrentamento dessas violações, garantindo que nossas políticas de qualificação e geração de renda também alcancem quem mais precisa”, acrescentou.
A secretária ressaltou, ainda, que a ação faz parte de uma política de Estado voltada para o acolhimento humanitário, lembrando que o Acre já foi porta de entrada para haitianos e venezuelanos. “Muitos migrantes estão morando nos mais diversos municípios do Acre. Então, na verdade, o governo tem essa sensibilidade de poder inseri-los nos programas socioassistenciais e outros programas de outras secretarias”, concluiu.
O prefeito em exercício de Rio Branco, Alysson Bestene, esteve, na manhã desta quarta-feira (18), acompanhando os últimos detalhes da finalização da nova sede do Instituto de Previdência de Rio Branco (RBPrev).
Com inauguração prevista para a próxima sexta-feira (27), o prédio já se encontra em sua fase final de acabamento. A obra recebeu um investimento de aproximadamente R$ 14 milhões, provenientes de recursos próprios do município.
“Um espaço moderno e acessível, com investimento de cerca de R$ 14 milhões, que vai beneficiar diretamente a população”, destacou Bestene. (Foto: Val Fernandes/Secom)
“Essa é mais uma grande obra que será entregue pela nossa gestão, um projeto idealizado e concretizado pelo prefeito Tião Bocalom. Trata-se de um prédio moderno, bonito, com acessibilidade, pensado para acolher bem tanto os servidores quanto a população. Contamos com salas amplas, auditório e um estacionamento espaçoso. São cerca de R$ 14 milhões investidos com recursos próprios. O prefeito Tião Bocalom está de parabéns por mais essa entrega que impacta positivamente a vida da população”, destacou Bestene.
A obra recebeu investimento de aproximadamente R$ 4 milhões, provenientes de recursos próprios do município. (Foto: Val Fernandes/Secom)
A nova sede possui quatro andares, além de um amplo estacionamento. Os ambientes foram projetados para oferecer conforto, modernidade e total acessibilidade. Além de abrigar a RBPrev, o espaço também deverá receber outras secretarias municipais, o que contribuirá para a redução de gastos com aluguéis e maior economia para os cofres públicos.
A iniciativa visa melhorar as condições de trabalho dos servidores e elevar a qualidade do atendimento previdenciário oferecido à população da capital.
Dando continuidade à programação da Semana da Água 2026, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal, realizou nesta terça-feira (17), a apresentação do teatro de fantoches “Memórias de um Igarapé Limpinho” para alunos da educação infantil da Escola Mozart Donizete.
A atividade, realizada nos períodos da manhã e da tarde, utilizou a linguagem do teatro de fantoches para abordar, de forma lúdica e acessível, a importância da preservação dos recursos hídricos. A iniciativa busca sensibilizar as crianças desde cedo sobre o cuidado com os igarapés e com a água, elemento essencial para a vida e para o equilíbrio ambiental.
A peça conta a história de dois amigos que se unem para limpar o igarapé São Francisco, um curso d’água muito conhecido e identitário para a população rio-branquense. Ao longo da narrativa, os personagens descobrem que pequenas atitudes, como não jogar lixo nos igarapés e cuidar do ambiente ao redor, fazem grande diferença para manter a água limpa e saudável.
De forma divertida e interativa, o espetáculo estimula a participação das crianças e transforma o aprendizado em uma experiência leve e marcante, reforçando valores de cuidado com a natureza e com a cidade.
Segundo a gestora da Escola de Educação Ambiental, Luzimar Oliveira, trabalhar a temática da água com o público infantil é uma forma de despertar, desde cedo, a consciência ambiental.
“A linguagem do teatro de fantoches permite que as crianças aprendam brincando. Quando elas se envolvem com a história, passam a entender que os igarapés fazem parte da nossa cidade e que todos nós temos um papel importante na preservação da água e do meio ambiente”, destacou.
A atividade integra o conjunto de ações educativas promovidas pela Prefeitura de Rio Branco ao longo do mês de março, período em que são intensificadas as atividades de sensibilização ambiental em alusão ao Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março.
Você precisa fazer login para comentar.