O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, participou nesta quinta-feira, 4, de agenda com o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), Secretaria de Estado de Assistência Social, Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SeasDHM) e os Municípios de Brasileia e Epitaciolândia, na qual foram pactuadas as responsabilidades para dar início ao funcionamento de uma Casa de Acolhida para migrantes, refugiados e apátridas.
Na reunião, o MPAC foi representado pelo promotor de Justiça Juleandro Martins de Oliveira, que também é membro do Grupo de Atuação Especial em Contextos Migratórios (Gaemig) do MPAC.
“A municipalização do acolhimento institucional de migrantes, refugiados e apátridas na região Alto Acre é um dos objetivos do Projeto Cidadania sem Fronteira, que objetiva fortalecer a rede de proteção social dessa parcela da população em situação de vulnerabilidade”, explicou o promotor Juleandro Martins de Oliveira.
A iniciativa vem ao encontro dos objetivos pactuados em um Termo de Acordo Extrajudicial (TAE), firmado entre o MPAC e as instituições supramencionadas, visando a municipalização do acolhimento institucional de migrantes, refugiados e apátridas.
Na ocasião, foram definidas as responsabilidades quanto a manutenção da Casa de Acolhida por parte das prefeituras responsáveis, bem como a definição das equipes técnicas que irão atuar em seu funcionamento. Foi pactuado, ainda, que a Casa de Acolhida inicie suas atividades na próxima semana.
A iniciativa promovida pela SEMA e MDA em Xapuri parece ser bastante abrangente e benéfica para os agricultores familiares e a sustentabilidade ambiental da região.
O Acre tem uma cobertura florestal de 85%. Para Julie Messias, isso é “uma riqueza incalculável”, mutirão de regularização ambiental e fomento à secretária do Meio Ambiente, dias 7 e 8 em Xapuri, Acre.
Nos dias 7 e 8 de maio, a partir das 8h, na sede do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de Xapuri, diversos órgãos dos governos federal e estadual, além de organizações sociais, estarão oferecendo orientações e serviços essenciais. Será um mutirão de regularização ambiental e fomento à a secretária do Meio Ambiente, Julie Messias.
Com uma ampla gama de serviços disponíveis, desde a regularização ambiental até orientações sobre acesso a crédito e programas governamentais, os agricultores terão a oportunidade de obter apoio necessário para melhorar suas práticas e garantir a conformidade legal de suas propriedades.
O destaque para a regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) são passos importantes para a gestão ambiental responsável das propriedades. Além disso, os projetos de fomento e implementação de Sistemas Agroflorestais (SAFs) demonstram um compromisso com práticas agrícolas mais sustentáveis e diversificadas.
A presença de órgãos como SEAGRI/EMATER, FETACRE/STTR, IMAC e instituições financeiras como o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia oferece uma variedade de serviços que abordam diferentes aspectos da agricultura familiar, desde orientações sobre crédito até licenciamento ambiental.
Os agricultores terão a oportunidade de obter apoio necessário para melhorar suas práticas e garantir a conformidade legal de suas propriedades. Foto Assessoria
É encorajador ver o governo do Acre e as instituições locais trabalhando em conjunto para promover a regularização ambiental e o desenvolvimento sustentável. Essas ações não só ajudarão a reduzir conflitos, mas também contribuirão para a conservação dos recursos naturais e o fortalecimento da agricultura familiar na região.
Os serviços disponíveis serão os seguintes:
SEMA:
– Emissão e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
– Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
– Projetos de fomento e implementação de Sistemas Agroflorestais (SAFs)
MDA:
– Orientações sobre o PRONAF
– Crédito Fundiário
– Acesso aos programas da agricultura familiar do governo federal
SEAGRI/EMATER:
– Elaboração do PRONAF B e PRONAF + Alimentos
– Emissão e desbloqueio de Cadastro da Agricultura Familiar (CAF)
– Orientações sobre crédito
FETACRE/STTR de Xapuri:
– Emissão e regularização do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)
IMAC:
– Licenciamento ambiental: outorgas, apoio jurídico, informações e consultas sobre autos de infração
– Licenciamento de passeriformes
– Dispensas de licenciamento
– Checklist dos licenciamentos
– Entrega de licenças
Banco do Brasil e Banco da Amazônia:
– Renegociação do PRONAF
– Abertura de contas
Cooperacre/Cooperxapuri:
– Orientação sobre estratégias produtivas
– Apresentação do programa de investimentos da cooperativa
No mês de março, o governo do Acre, por meio da Sema, se reuniu com instituições do direito legal – Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública – para abordar o assunto. Na oportunidade, a secretária do Meio Ambiente, Julie Messias, afirmou que a ação objetiva reduzir consideravelmente conflitos e oportunizar a regularização ambiental.
“Falamos sobre as ações para regularização ambiental e reflorestamento que podem ser colocadas em prática com o Programa de Regularização Ambiental (PRA), cujo Acre é um dos pioneiros, e também apresentamos o nosso Catálogo dos Sistemas Agroflorestais (SAFs). São oportunidades de incentivos à regularização ambiental e política de fomento à recomposição florestal de passivos”, explicou Julie Messias.
Nesta terça-feira, 30 de abril, durante a sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), trouxe à tona uma importante discussão sobre as condições dos servidores públicos da área da saúde do estado. Com representantes dos sindicatos do setor presentes nas galerias, o parlamentar destacou a luta de anos desses profissionais e a necessidade urgente de melhorias.
Em suas palavras, o parlamentar enfatizou: “Não podemos ficar reféns do eterno dilema que, na minha opinião, é utilizado como uma espécie de teoria da irrolatividade”. Ele criticou a justificativa recorrente de que as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem avanços nas carreiras dos servidores. Para ele, é preciso romper com essa situação de imediato.
O oposicionista ressaltou ainda a importância do Dia Internacional do Trabalho, que se aproxima, e do mês de maio, que será marcado por mobilizações das diversas categorias de servidores. Ele alertou que escolhas políticas serão necessárias, afirmando: “Nós aqui da Assembleia vamos precisar fazer escolhas”.
Diante das galerias repletas de servidores da saúde, o deputado manifestou seu apoio às reivindicações da categoria e se comprometeu a dar voz às suas demandas na Casa Legislativa.
A sessão desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Adailton Cruz (PSB) fez um discurso destacando a importância da valorização dos profissionais de saúde que marcaram presença nas galerias do parlamento acreano, e comprometendo-se com a melhoria de suas condições de trabalho.
O parlamentar que também é enfermeiro, expressou seu apoio irrestrito às demandas da categoria. “É com muita alegria que recebo cada um de vocês, junto com os nobres parlamentares aqui que estão nos ajudando a ter uma saúde melhor, a ter um trabalhador mais valorizado, respeitado e com condições de se alimentar bem e se aposentar”, disse.
O parlamentar reconheceu a presença dos representantes de todas as unidades de saúde do Estado e saudou cada um dos presentes. “É com muito prazer, senhores parlamentares, que hoje essa massa de trabalhadores aqui vai decidir o que vai ser feito com relação àquela emenda que essa casa nos ajudou no valor de 30 milhões a mais para a Folha da Saúde”, ressaltou.
Adailton Cruz destacou ainda a importância da emenda destinada à saúde, enfatizando que os trabalhadores não podem ficar desamparados. Ele mencionou a expectativa pela análise do Tribunal de Contas e expressou sua confiança na obtenção de recursos para implementar melhorias. “Se não tiver, vamos lutar para que essa verba seja indenizatória, para que a gente não fique sem nada até que o plano de carreira saia”, complementou.
O parlamentar também ressaltou o compromisso do secretário de Saúde, Pedro Pascoal, em economizar recursos para a implementação de um plano de carreira na área da saúde, demonstrando otimismo em relação ao futuro da categoria. “Quero agradecer os representantes das entidades sindicais que estão reunidos agora, para depois retornar com vocês e dizer que podem contar com a gente”, finalizou.
