Acre
MP reativa grupo para atender vítimas da enchente no Acre
Com informações do MP/AC
O Procurador-Geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto anunciou hoje (24), a reativação do Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade devido à ocorrência de Desastres – GPRD do Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC). O Grupo é composto de promotores e procuradores para ficar diuturnamente prestando apoio integral aos desabrigados da cheia do Rio Acre. E tem por finalidade garantir, de forma prioritária, a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em situações de calamidades públicas e emergências, e com a intenção de evitar a violação de seus direitos fundamentais, assegurando o acolhimento imediato em condições dignas e de segurança.
Oswaldo D’Albuquerque afirma que a situação atual nos municípios e também no Estado requer que as instituições estejam mobilizadas. Ele garantiu que o MPAC vai acompanhar de perto a situação. “O MPAC está solidário, não só na sua prestação de serviço, mas com o ser humano. O GRPD foi reativado e a Secretaria-geral da Instituição já está adotando as providências de logística para amparar as situações emergenciais de Brasileia Xapuri e Rio Branco” enfatizou.
Equipes do Ministério Público, de Rio Branco, serão deslocadas nesta quarta-feira (24) para as cidades de Brasileia e Xapuri, onde o transtorno é maior. Na capital, outras equipes atenderão no Parque de Exposições Marechal Castelo Branco, onde foram construídos abrigos pelo poder público para as famílias atingidas. “A princípio, vamos levantar a situação das famílias. O GPRD é um grupo de articulação para atender às vítimas da enchente. As equipes orientam e agilizam na resolução de conflitos”, disse o Promotor de Justiça Vinícius Menandro Evangelista de Souza, membro do GRRD.
No último final de semana, o nível do rio ultrapassou a cota de transbordamento e várias famílias foram retiradas de suas casas. Pelo menos seis cidades acreanas (Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Tarauacá e Rio Branco), até o momento, foram atingidas pela enchente. No total, são mais de 2 mil pessoas desalojadas e desabrigadas.
Ele enfatiza ainda que o MP na Comunidade, previsto para o dia 28 na cidade de Manoel Urbano, foi suspenso. “As equipes serão deslocadas para os locais de emergência por conta da enchente”, ressaltou.
GPRD
O grupo, instituído em 2011, é integrado pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais Carlos Roberto da Silva Maia – Coordenador; Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo; Procuradora de Justiça Gilcely Evangelista de Araújo Souza; Promotor de Justiça Almir Fernandes Branco; Promotor de Justiça Francisco José Maia Guedes; Promotora de Justiça Joana D’Arc Dias Martins;Promotor de Justiça Marco Aurélio Ribeiro; Promotora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima; Promotor de Justiça Vinicius Menandro Evangelista de Souza. Os telefones dos procuradores e promotores da instituição estarão ligados dia e noite e a disposição de qualquer emergência, nesse e em outro momento, quando as águas começarem a baixar.
Campanha de doações
Servidores do Ministério Público organizam ainda campanha de solidariedade às famílias atingidas pela enchente do rio Acre. A ideia é arrecadar, principalmente, roupas e alimentos não perecíveis para entregar às famílias carentes quando retornarem as suas casas. O objetivo é sensibilizar não somente os membros e servidores das unidades do Ministério Público na capital, mas também o quadro de servidores no interior do Estado.
“É uma forma de ajudar as famílias mais necessitadas. Muitas pessoas perdem todos os móveis e os alimentos durante a enchente. O Ministério Público se solidariza com a situação dessas famílias e se dispõe a ajudar no que for necessário para amenizar o sofrimento dessas pessoas”, disse o Procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.
Dados atualizados da Defesa Civil apontam que esta terça-feira, 24, o rio Acre na capital, registrou a marca de 15,53 metros. Em consequências do acúmulo de água na parte alta do rio Acre, em Brasiléia e Xapuri, nível do rio, em Rio Branco, ficará em franca subida nos próximos dias.
Os interessados em colaborar com a campanha do Ministério Público podem deixar as doações no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, situado à rua Benjamin Constant, 939, Centro.
Leite em pó integral, maisena, fraldas, fardos de bolacha e de macarrão, sacolões com cesta básicas completas, caixas de leite desnatados e latas de mingau são alguns dos utensílios que podem ser entregues. As doações serão entregues à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
Promotoria de Xapuri presta assistência aos atingidos pela enchente do rio Acre
A cidade de Xapuri, distante 180 quilômetros de Rio Branco, enfrenta a pior enchente do rio Acre. Quase trezentas famílias estão desabrigadas e desalojadas. O centro do município e diversos órgãos estão submersos às águas. Mesmo assim, o atendimento na Promotoria de Xapuri continua normalizado.
Servidores e o Promotor de Justiça da unidade ajudam as equipes da Defesa Civil no inventário social e alguns atendem também na Sala de Situação, montada pelos órgãos de emergência aos atingidos pela enchente.
A situação na cidade se agrava a cada momento em decorrência da subida contínua do nível do Rio Acre que alcançou nesta manhã de terça-feira, 24, o patamar de 16,35 metros. A prefeitura de Xapuri já decretou situação de emergência.
De acordo com o Promotor de Justiça Bernardo Fiterman Albano, o momento é de solidariedade. “Todos da Promotoria de Xapuri estão unidos para ajudar às famílias que precisaram sair de suas casas. Além do atendimento na própria unidade, equipes ajudam os servidores da Defesa Civil na externa”, disse.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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