A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou, por meio da Portaria nº 0109/2025/PHABURBAN, um Procedimento Preparatório para apurar a denúncia sobre dois terrenos abandonados localizados na Rua José Nolasco, no Conjunto Guiomard Santos, em Rio Branco. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Luís Henrique Corrêa Rolim em 13 de novembro de 2025.
A investigação foi aberta após atendimento anônimo encaminhado à Ouvidoria-Geral do Ministério Público relatando a situação de abandono das áreas. Segundo o MP-AC, a falta de manutenção dos imóveis representa risco à saúde pública e pode contrariar normas urbanísticas e sanitárias vigentes.
A portaria cita que o Código Sanitário Municipal (Lei nº 1.623/2006) e o Código de Posturas de Rio Branco obrigam proprietários a manterem seus imóveis limpos, roçados e livres de acúmulo de materiais ou detritos. O documento reforça que a degradação desses espaços contribui para a proliferação de vetores de doenças e afeta diretamente as condições ambientais da comunidade.
O Ministério Público também destaca que o abandono de propriedade está previsto no Código Civil como causa de perda do imóvel, podendo resultar na transferência do bem ao Município caso o proprietário deixe de exercer atos de posse e não pague os tributos devidos.
Com a instauração do procedimento, o MP-AC determinou as seguintes ações:
Nomeação da assessora jurídica Évelin Alves dos Santos Rodrigues para secretariar o procedimento;
Registro e autuação da portaria, com objeto focado na apuração da existência dos dois terrenos abandonados;
Publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPAC;
Acompanhamento do prazo inicial de 90 dias para conclusão do procedimento, prorrogável uma única vez;
Diligência ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC) para localizar o proprietário dos terrenos em até 15 dias.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, concluiu a qualificação de mais de 80 médicos da Atenção Básica voltada ao aprimoramento do atendimento infantil no município. Realizada ao longo de dois dias, na Biblioteca Pública Estadual, a capacitação reuniu profissionais de diferentes unidades de saúde e teve como foco o alinhamento de condutas, a atualização técnica e a organização do fluxo de atendimento à criança, com ênfase nos encaminhamentos ao Ambulatório de Pediatria, fortalecendo o cuidado infantil na rede municipal de saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde, concluiu a qualificação de mais de 80 médicos da Atenção Básica voltada ao aprimoramento do atendimento infantil. (Foto: Antônio Carlos/Secom)
Coordenada pelo Departamento de Ciclos de Vida, por meio da Divisão de Saúde da Criança, a qualificação busca fortalecer as práticas de puericultura, o manejo dos principais agravos clínicos na infância e o papel da Atenção Primária à Saúde (APS) como ordenadora da rede. Durante a programação, são apresentados indicadores de crescimento e desenvolvimento infantil do município, além de orientações sobre critérios de estratificação de risco e fluxos regulatórios.
Coordenada pelo Departamento de Ciclos de Vida, a qualificação busca fortalecer as práticas de puericultura, o manejo dos principais agravos clínicos na infância. (Foto: Antonio Carlos/Secom)
De acordo com a chefe da Divisão de Saúde da Criança, Manoella Moura, o segundo dia de qualificação reforça o compromisso da gestão com a melhoria contínua do cuidado infantil.
“Do ponto de vista da gestão, investir em qualificação é essencial,”, destacou Manoella. (Foto: Antonio Carlos/Secom)
“Nosso objetivo é fortalecer e atualizar as condutas para apoiar o trabalho cotidiano desses profissionais no atendimento às crianças. Do ponto de vista da gestão, investir em qualificação é essencial, porque melhora diretamente o atendimento e impacta de forma positiva os indicadores de saúde da criança em Rio Branco”, destacou a gestora.
Durante a programação foram apresentados indicadores de crescimento e desenvolvimento infantil do município. (Foto: Antonio Carlos/Secom)
A gerente do Departamento de Regulação do Município, Sulamita Guedes, ressaltou a importância da integração entre a APS e a regulação. Segundo ela, a participação dos médicos reguladores no processo contribui para otimizar o fluxo de encaminhamentos.
“Estamos qualificando médicos da Atenção Primária para que possam atender melhor as crianças e encaminhar, de forma adequada, aquelas que necessitam de atendimento especializado”, afirmou Sulamita. (Foto: Antonio Carlos/Secom)
“Estamos qualificando médicos da Atenção Primária para que possam atender melhor as crianças e encaminhar, de forma adequada, aquelas que necessitam de atendimento especializado, garantindo mais eficiência e resolutividade na rede”, afirmou Guedes.
Inicia-se na próxima segunda-feira (9) o recebimento das inscrições de vagas nas unidades educativas de Educação Infantil – Creche, pertencentes à Rede Municipal de Educação, para o ano letivo de 2026. Os cadastros serão feitos por meio do Sistema Único de Cadastro de Creche.
Ao todo serão oferecidas 2.167 vagas, sendo que 2.146 vagas são para crianças de 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses nas creches de tempo integral e parcial; e 21 vagas para creches com berçário destinadas às crianças de 4 meses a 1 ano e 6 meses.
De acordo com o EDITAL Nº 01/2026, publicado pela Secretaria Municipal de Educação, as inscrições serão realizadas por meio do Cadastro Único de Creche – CAUC/RB (https://cauc.riobranco.ac.gov.br), que poderá ser acessado através do site da prefeitura: (https://www.riobranco.ac.gov.br) ou de forma presencial na unidade educativa de interesse, no período de 09 a 13 de fevereiro de 2026, das 07h às 11h e das 13h às 17h.
Por meio eletrônico, as inscrições poderão ser realizadas a partir da 00:01h do dia 9/2 até às 23:59h do dia 13/2.
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