Acre
MP: Professora Eliane sumiu com bens da prefeitura
O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) instaurou três inquéritos civis para investigar possíveis atos de improbidade administrativa praticados pela então prefeita de Assis Brasil, Eliane Gadelha Carius, cujo mandato encerrou no ano passado. A ex-gestora foi acionada por depreciação e desaparecimento de bens da prefeitura, inadimplência e por não repassar valores descontados dos salários dos servidores que contrataram empréstimos consignados.
Os procedimentos foram instaurados pelo promotor de Justiça Ildon Maximiano Peres Neto, que pediu informações sobre veículos de várias secretarias encontrados em péssimas condições, além dos bens da pousada do município que também teriam sido depreciados.
O inquérito civil vai apurar ainda se os arquivos físicos da Secretaria de Ação Social realmente desapareceram, como foi denunciado, assim como outros documentos armazenados em computadores de outros órgãos da administração municipal. A informação que chegou ao conhecimento do Ministério Público é que não houve transição entre a antiga e a atual gestão.
O MP/AC também quer saber por que a Prefeitura de Assis Brasil deixou de pagar as contas referentes ao fornecimento de água no período de setembro de 2006 a agosto de 2012. Atualmente, o município tem uma dívida de R$ 80.105,16, que está sendo cobrada pelo Departamento Estadual de Pavimentação e Esgoto (Depasa), por meio de ação monitória distribuída no Juízo da Comarca de Assis Brasil. Nesse caso, a ex-prefeita está sendo acionada por omissão quanto aos débitos que já estavam em aberto, sendo que a dívida não foi inscrita em restos a pagar e nem foi empenhada.
Outra denúncia alvo de investigação diz respeito à falta de pagamento de valores descontados dos salários dos funcionários que contrataram empréstimos consignados, cujo pagamento das parcelas mensais é descontado diretamente na folha de pagamento de quem contrata. Em dezembro do ano passado, os servidores tiveram seus vencimentos reduzidos, mas como a transferência para a instituição financeira não foi feita acabaram tendo o nome negativado no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). “O caso demonstra um ato de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos e, até mesmo, crime de apropriação indébita”, explica o promotor.
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Acre
PGE publica diretrizes para concessão de auxílio financeiro a procuradores e servidores

Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.

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Acre
Acre tem sexta-feira de tempo instável e risco de chuvas fortes em todas as regiões do estado
Previsão indica clima abafado, alta umidade e precipitações pontuais, algumas intensas, de leste a oeste do Acre; temperaturas variam entre 22°C e 32°C.

Foto: Sérgio Vale



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