MP instaura procedimento para investigar aumento em preços de combustíveis no estado
O Código de Defesa do Consumidor veda qualquer elevação sem justa causa. É o que explica a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques.
MPAC requisitou ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) para que encaminhe ao Ministério Público todos os autos de infração lavrados referentes aos preços abusivos
Com Assessoria e G1/Acre
Tendo em vista a recente dos profissionais transportadores de cargas e a consequente crise acometida sobre o abastecimento de combustíveis e demais produtos que dependem do transporte rodoviário, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, instaurou procedimento preparatório para investigar o aumento injustificado nos preços de combustíveis.
Promotora Alessandra Marques (Foto: Arquivo)
A pouca oferta de combustível em um período excepcional de crise, por si só, não justifica a elevação de preços, já que o Código de Defesa do Consumidor veda qualquer elevação sem justa causa. É o que explica a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques.
“Não deve haver aumento dos preços ofertados pelos postos de combustíveis, sem que tenha havido aumento na fonte que o justifique”, explica.
O MPAC requisitou ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) para que encaminhe ao Ministério Público todos os autos de infração lavrados referentes aos preços abusivos, bem como, fiscalização em todos os postos da capital, com a finalidade de comprovar quais os postos aumentaram os preços abusivamente.
Os aumentos injustificados podem configurar ato ilícito, materialização de dano social e, com isso, ensejar no ajuizamento de ação civil pública.
O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento para apurar o aumento injustificado em preços de combustíveis.
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O órgão solicitou que o Procon-AC encaminhe todos os autos de infração referentes aos preços abusivos e também sobre a fiscalização em todos os postos de Rio Branco. O objetivo é comprovar quais os postos aumentaram os preços abusivamente.
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“Estamos coletando dados e informações e fizemos a fiscalização em quase todos os postos da capital. As informações quanto a quantidades e valores estão sendo resguardadas e vão ser encaminhados ao MP-AC para providências” destacou o diretor do órgão, Diego Rodrigues.
A paralisação dos caminhoneiros no Acre foi suspensa na terça-feira (29), segundo informou o presidente do Sindicato dos Caminhoneiros e Máquinas Pesadas, Júlio Farias. Os manifestantes começaram a deixar os três pontos de paralisação nas BRs 364, 317 e na entrada da Estrada Transacreana, em Rio Branco.
No entanto, desde o último domingo (27) os postos de combustíveis começaram a ser reabastecidos. A Polícia Rodoviária Federal no Acre (PRF-AC) havia feito um acordo com os caminhoneiros que liberaram carretas de combustíveis, gás e produtos perecíveis. Os veículos foram escoltados até o local onde os produtos deveriam ser descarregados.
O diretor do Procon-AC destacou que não poderia divulgar informações sobre quantidades ou valores referentes à fiscalização para que possam autuar nos locais com preços abusivos.
“Nós continuamos fazendo a fiscalização, pois existe uma mudança muito rápida na situação. Então, fizemos o acompanhamento prévio e posterior para verificar se houve esse aumento. Não vamos divulgar nesse momento, até mesmo para resguardar a própria ação e garantir os direitos dos consumidores”, destaca.
Os veículos foram escoltados até o local onde os produtos deveriam ser descarregados (Foto: Marcelo Pereira/Rede Amazônica Acre)
Postos de combustíveis
O Sindicato dos Revendedores de Derivados de Petróleo do Acre (Sindepac) informou que todos os postos da capital foram reabastecidos. Conforme o sindicato, apesar da crise no abastecimento, havia combustível em alguns postos da cidade. A oferta chegou a reduzir “consideravelmente”, mas não houve desabastecimento total.
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O Sindepac desconhece ponto de revenda que esteja no momento sem combustível. De acordo com o sindicato, a situação está normalizada em relação a gasolina, mas alguns postos estão sem etanol. A expectativa é que hoje normalize o reabastecimento desse item.
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“Nem todos os revendedores trabalham com a oferta do produto e a falta de etanol é pouco sentida porque a maioria dos consumidores usa gasolina. O combustível que chega no Acre é retirado das bases de Rondônia. Essas unidades estão abertas e os caminhões estão podendo abastecer normalmente”, afirmou o sindicato.
Alimentos, segurança, transporte e saúde
O diretor da Central de Abastecimento da capital acreana (Ceasa), Janderson Rodrigues, afirmou que produtos como batata, tomate, banana prata e frutas importadas começaram a reduzir nos estoques.
A Superintendência de Transportes de Rio Branco (RBTrans). Conforme o órgão, informou que toda a frota está atuando normalmente nesta terça.
A Secretaria de Segurança Pública do Acre (Sesp-AC), também afirmou que os serviços não foram afetados e seguem com as operações.
O mesmo foi informado pela Sesacre. De acordo com o órgão, os hospitais seguem funcionando normalmente. A secretaria já estabeleceu medidas preventivas junto ao Governo do Acre para evitar qualquer desabastecimento.
As empresas aéreas Latam e Gol informaram que nenhum voo foi cancelado nesta terça nos aeroportos do Acre.
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Conforme a Fogás, as revendas de gás em Rio Branco não foram afetadas com a paralisação dos caminhoneiros. Porém, devido ao bloqueio sentido Porto Velho e Brasileia, o atendimento a essa região só ocorreu depois de segunda (28), já que as revendas não tiveram acesso à base da Fogás para se abastecer.
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“O estoque no produto na Fogás não foi comprometido pois a empresa tem estoque para vários dias. Em virtude do aumento da procura pelo produto, alguns revendedores ficaram com estoques reduzidos. Estamos dando prioridade no atendimento às revendas nas áreas que estavam com bloqueio”, disse a Fogás.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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