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MP determina que sejam proibidos transportes coletivos interestaduais no AC
Na edição do Diário Eletrônico do Ministério Público (MP-AC) desta quinta-feira (13) foi instaurado um procedimento exigindo que seja proibido o transporte coletivo rodoviário interestadual no Acre.
“Paralelamente, a realização de fiscalização, de maneira endurecida, do serviço de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros que faz a rota Porto Velho/RO – Rio Branco/AC foi solicitada à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, por meio dos postos de fiscalização da ANTT nos Estados, para que não seja permitido o ingresso de veículos de transporte coletivo interestadual no Estado do Acre, salvo quando for destinado ao transporte de pacientes, em atenção ao disposto no Decreto Estadual n.º 5.496/2020”, diz o procedimento.
O despacho foi instaurado com a finalidade de apurar possível lesão aos interesses dos consumidores causada pela realização de transporte interestadual de passageiros, especialmente, de migrantes de nacionalidade peruana ao Acre (que seguiram até o município de Assis Brasil, onde foram retidos, ante o fechamento da fronteira peruana, inclusive para os seus nacionais, a fim de cruzar a fronteira Brasil/Peru).
O MP visa descobrir as condições em que funcionava o serviço de transporte coletivo interestadual. A concessionária de serviço público investigada foi oficiada para prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados, oportunidade em que o mesmo fato foi reportado à Casa Civil do Estado do Acre, para a adoção de providência sobre o possível descumprimento aos decretos governamentais acrianos.
O órgão determina que seja expedido ofício à Casa Civil do Estado do Acre, para que tome conhecimento sobre o posicionamento da ANTT quanto à circulação circulação e o ingresso, no território do Estado, de veículos de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, bem como para que informe se, ante a nova classificação do nível de risco, agora Amarelo, haverá ou não flexibilização das medidas restritivas impostas sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros.
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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (17/3), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas lojas. O texto, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segue agora para análise do Senado.
De acordo com a proposta, a exposição das imagens deverá ter finalidade clara, como identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. A medida também estabelece limites: terceiros que não tenham relação com o crime não poderão ser expostos e respeitar, quando possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.
O projeto determina, ainda, que o estabelecimento registre boletim de ocorrência antes de divulgar o material. Caso haja divulgação indevida, especialmente de imagens falsas ou distorcidas, o responsável poderá ser penalizado.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). Durante a votação, o parlamentar argumentou que os direitos à privacidade, à imagem e à proteção de dados não são absolutos e precisam ser equilibrados com outros valores constitucionais, como a segurança pública e o interesse coletivo.
Segundo Sanderson, a proposta tem como objetivo dar segurança jurídica a comerciantes e evitar o uso indevido da legislação de proteção de dados como “escudo” para práticas criminosas. “A autorização restrita e condicionada contribui para a identificação de infratores e para a proteção da coletividade”, afirmou.
Bia Kicis defendeu que a iniciativa pode ajudar a coibir crimes, inclusive contra mulheres, em locais como academias. Segundo ela, a regra se aplica a qualquer tipo de estabelecimento comercial.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), prendeu na tarde desta terça-feira, 17, um homem com as iniciais J.G.Q., conhecido pelo apelido “Fala Fina”, investigado por participação no homicídio de Josivan Cambraia da Silva, ocorrido no dia 2 de outubro de 2025, no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco.
De acordo com as investigações, a vítima foi abordada por integrantes de uma organização criminosa, que suspeitavam de sua ligação com uma facção rival, em razão de gestos feitos com as mãos. Ainda segundo a Polícia Civil, Josivan foi forçado a fazer alusão ao grupo criminoso dos autores, sendo em seguida submetido a agressões e tortura, antes de ser executado com disparos de arma de fogo.
O coordenador da DHPP, delegado Alcino Ferreira J[unior, destacou a gravidade do crime e o empenho da equipe na elucidação do caso. “Trata-se de um crime bárbaro, marcado por extrema violência e motivado por disputa entre facções. A Polícia Civil trabalhou de forma incansável para identificar e capturar os envolvidos, e seguiremos firmes garantindo que os responsáveis sejam levados à Justiça”, afirmou.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), recebeu, nesta terça-feira, 17, a visita institucional de representantes do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
A agenda teve como objetivo apresentar a estrutura e o funcionamento do NAT e da Coordenação Técnico-Científica do MPAC, além de discutir a possibilidade de celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre as instituições.
O coordenador-geral do NAT, promotor de Justiça Rodrigo Curti, destacou que a iniciativa busca fortalecer a atuação conjunta na área ambiental.
“Tratamos de uma minuta de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que vai trazer mais eficiência nos relatórios do NAT, maior segurança jurídica, unir forças de forma colaborativa para que possamos desenvolver um trabalho mais eficiente em prol do meio ambiente”, disse.
O presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), André Hassem, ressaltou a importância da parceria entre os órgãos.
“Esse acordo é muito importante, não somente para a sociedade quanto, por ter a segurança jurídica, é também a união dos técnicos do Imac e do NAT para que possamos fazer em conjunto as vistorias e relatórios técnicos. Esse ACT será um trabalho em conjunto”, afirmou.
Texto: Marcelina Freire
Fotos: William Crespo
Agência de Notícias do MPAC
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