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MP-AC pede inconstitucionalidade de lei que proíbe o fechamento de igrejas durante calamidade pública

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Lei chegou a ter veto do governador Gladson Cameli, mas foi promulgada pelos deputados do estado em setembro. MP entrou com a ação nesta segunda-feira (5).

MP-AC pede inconstitucionalidade de lei que proíbe o fechamento de igrejas durante calamidade pública — Foto: Reprodução.

Por Alcinete Gadelha

O Ministério Público do Acre (MP-AC) entrou com uma ação para tornar a lei que proíbe o fechamento de templos religiosos durante calamidade pública inconstitucional. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi iniciada na segunda-feira (5).

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O pedido foi feito pelo procurador-geral adjunto para assuntos jurídicos, Sammy Barbosa Lopes. Segundo o membro do MPAC, a ADI demonstra diversos vícios de inconstitucionalidade.

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“Pela redação da lei questionada é possível extrair que uma calamidade pública causada por uma grande inundação, ou, o rompimento de uma barragem, desmoronamento, terremoto ou qualquer outro tipo e espécie, e que mesmo com a recomendação técnica e especializada de órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária, o CREA, a Prefeitura ou qualquer outro, igrejas e templos religiosos não poderiam ter as suas atividades presenciais suspensas, mesmo que momentaneamente, causando, com isso, imensos riscos e danos à segurança, à vida ou à saúde da população.”, disse Lopes ao site oficial.

A lei é de autoria da deputada Juliana Rodrigues e foi publicada em setembro no Diário Oficial do Estado (DOE). A lei foi aprovada em junho deste ano, mas chegou a ser vetada pelo governador Gladson Cameli, mas o veto foi derrubado pelos deputados.

A lei é publicada após as igrejas do Acre ficarem fechadas por um período de quatro meses durante o a pandemia do novo coronavírus. Os templos foram autorizados a reabrirem no final de julho, quando o governador Gladson Cameli publicou um decreto autorizando o retorno das atividades com 20% da capacidade.

A deputada Juliana Rodrigues disse a reportagem que além de vetar o fechamento dos templos em tempos de calamidade, a lei também determina as regras de funcionamento.

“Ao mesmo que tempo em que proíbe o fechamento, também estabelece as regras, isso foi muito debatido. As pessoas só visavam o fechamento, mas no espaço da lei são estabelecidas as regras e cuidados que a legislação requer”, disse.

A deputada falou ainda que não vê a medida como um risco para a saúde da população e, devido à experiência profissional que tem, não teria coragem de apresentar um projeto de lei que colocasse em risco ou prejudicasse as pessoas.

“Não considero [risco] porque é exatamente o contrário. Uma igreja aberta contribui muito com o trabalho psicossocial porque, nesse período, você não imagina o tanto de pessoas que nos procuraram e ainda continuam procurando com problemas psicológicos, desejo de suicídio, dificuldades. Quando conseguimos que as igrejas reabrissem, não houve aumento de casos [de Covid-19] registrados. Então, não considero perigoso. Considero um auxílio, um braço para o estado”, defendeu.

O que determina a lei

A lei determina que ficam proibidas de participar das atividades religiosas idosos com 60 anos de idade ou mais, exceto os líderes dirigentes; pessoas que possuam algum problema de saúde ou estejam com algum sintoma de gripe ou Covid-19; quem tiver convivendo com infectados pelo coronavírus; pessoas que tenham reprovação da família para participar presencialmente e crianças.

Além disso, também fica determinado que o funcionamento deve ocorrer com a capacidade de pessoas limitada a 30% do local e todos os participantes devem utilizar máscara de proteção. Deve haver ainda espaçamento entre as pessoas dos dois lados, na frente e atrás, mas não foi estipulada qual a distância.

Além disso, a lei determina que ao final das celebrações os organizadores devem tomar as providências para que os fiéis, ao final da reunião, mantenham o distanciamento de um metro e meio, e não façam aglomerações.

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Feijo: Homem que matou mulher a pauladas tentou simular suicídio e pendurou vítima pelo pescoço com corda

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Uma mulher indígena, identificada apenas por Zeza Kulina, de 38 anos, foi encontrada morta em um acampamento indígena às margens do Rio Envira, na Aldeia Nova Morada, em Feijó, na última segunda-feira (22). O suspeito pelo crime é o próprio marido da vítima, Josimar Pereira Kulina, de 40 anos, que teria matado a esposa a pauladas e simulado um suicídio.

A vítima foi encontrada já sem vida/ Foto: Extra do Acre

De acordo com o delegado Railson Ferreira, responsável pela investigação do caso, o casal estaria ingerindo bebidas alcóolicas e, após uma discussão, Josimar utilizou o cabo de um terçado para atingir a cabeça da vítima.

Após matar a mulher, ele teria tentado simular um suicídio, pendurando a vítima com uma corda no pescoço. No entanto, um médico da saúde indígena foi acionado e constatou que a morte de Zeza teria se dado por traumatismo craniano.

O laudo pericial também contestou a versão dada pelo suposto autor do crime e atestou a morte por traumatismo craniano. O indígena foi levado para a delegacia de Feijó, onde está preso aguardando audiência de custódia.

Veja o vídeo do delegado Railson Ferreira explicando o caso:

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Gladson afirma que não vai revogar decreto que reduz o tempo para promoção de militares

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O governador Gladson Cameli (Progressistas) comentou nesta terça-feira (23), durante o ato de promoção de praças e oficiais da Polícia Militar do Acre (PMAC) e do Corpo Bombeiros (CBMAC), acerca da recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em suspender o decreto que reduz o espaço de tempo para promoção de militares.

Durante entrevista, Cameli informou que não deverá acatar a recomendação, baseado nas conclusões da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Foto: Juan Diaz/ContilNet

“Eu não vou acatar porque estou embasado com a PGE. A decisão está tomada e vou responder. Vou pedir para nossa equipe sentar com o Tribunal de Contas para fazer os esclarecimentos e tirar qualquer dúvida para que a gente não deixe de fazer a nossa política de valorização do servidor público”, destacou.

A recomendação foi assinada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Ribamar Trindade, por meio de ofício encaminhado ao governador Gladson Cameli. O decreto estadual foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na última quinta-feira (18). A recomendação ocorre após uma sugestão da Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária do Tribunal (DAFO), que sugeriu a suspensão de qualquer ação derivada desse decreto, devido à possibilidade de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A preocupação é com o comprometimento excessivo da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado com gastos de pessoal, que ultrapassou o limite prudencial estabelecido pela lei.

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Uso da tecnologia reforça monitoramento, preservação e manejo florestal em unidades de conservação estadual

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Com 85% do território preservado, a questão ambiental tem sido prioridade no governo do Acre e, na última segunda-feira, 22, ganhou um reforço importante. Um termo de cooperação entre a Secretaria de Meio Ambiente e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) vai empenhar mais de R$ 8 milhões na execução de estudos para geração e gestão do conhecimento em geoprocessamento, monitoramento ambiental e em unidades de conservação estaduais e fomento florestal.

O documento da cooperação foi publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira e o valor também abrange ações de transferência de tecnologias com foco na capacitação de técnicos em uso de drones e de seus produtos para monitoramento de gestão florestal, em ferramentas de gestão territorial e etnopedologia (combinação de ciências naturais e sociais) com ações de comunicação e educação ambiental, visando ao apoio de formulação de políticas públicas para a atualização contínua do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do estado.

O montante deverá ser executado em 48 meses, a contar do dia da assinatura. O chefe da Embrapa no Acre, Bruno Pena, explica que há anos a empresa já atua em parceria com secretarias estaduais.

Termo de cooperação entre Sema e Embrapa vai capacitar técnicos para uso de tecnologias. Foto: Mauricilia Silva/Embrapa

“Vamos fazer também o zoneamento de algumas culturas, como milho e soja, para que o produtor saiba onde plantar, onde tem aquele solo que vai ter aptidão ou não para certas culturas. Mais recentemente, a Embrapa vem desenvolvendo algumas tecnologias com base em drones e inteligência artificial; a gente também vai fazer a aplicação disso, que é o Netflora”, relata.

O Acre sempre foi pioneiro em tecnologia aplicada na área florestal. Com o novo sistema desenvolvido pela Embrapa, é possível treinar algoritmos por meio de inteligência artificial, o que vai ajudar no manejo florestal e também vai ser um aliado na detecção de desmatamento e queimadas.

“Captamos imagens de sobrevoo da floresta, por meio de drone, e a equipe consegue, dependendo do número, mapear de mil a dois mil hectares por dia. Trazemos essas imagens para o computador e avaliamos. De maneira muito simples e rápida, a gente consegue identificar as espécies de interesse pela imagem, que vai nos mostrar exatamente qual é aquela espécie”, explica.

Nesse caso, o algoritmo vai ser um aliado no manejo dos açaizais nativos, assim como castanheiras, em apoio às comunidades extrativistas, por exemplo. “Além disso, podemos ensinar o algoritmo a identificar clareiras, derrubadas e queimadas. Então, a gente vai conseguir fazer um monitoramento muito preciso da floresta e a gente quer passar essa tecnologia para eles”, informa Bruno Pena.

A informatização desse trabalho resulta em benefícios como redução de tempo no trabalho de campo e também de risco ao se fazer um inventário manual.

“Uma equipe de mateiros bem treinados faz em um dia, se a equipe for muito boa e dependendo da floresta, a identificação dessas espécies em 20 hectares com o GPS no ponto que a árvore está e reconhece a espécie. Já com essa tecnologia, podemos ampliar para mil ou até dois mil hectares por dia. Isso reduz muito o custo, a necessidade de mão de obra, visto que causa até risco às pessoas que precisam passar vários dias na floresta fazendo todo o mapeamento. Vai reduzir muito o custo e acelerar todo o processo de inventário florestal”, informa.

A secretária de Meio Ambiente do Estado, Julie Messias, enfatizou que essa parceria é uma ação importante para que os conhecimentos sejam compartilhados em prol da população, principalmente das comunidades que devem se beneficiar diretamente com o acesso a essa tecnologia.

“A parceria com a Embrapa abrange uma série de atividades das diferentes áreas do meio ambiente. Foi construída com as equipes técnicas das duas instituições e visa à aplicação do conhecimento, por meio de políticas públicas, facilitando a tomada de decisões baseadas em evidências científicas. Essa abordagem colaborativa e tecnológica é essencial para enfrentar desafios ambientais complexos e promover ações eficazes ao desenvolvimento ambiental”, observa.

Algoritmo vai ser um aliado no manejo dos açaizais nativos, assim como castanheiras, em apoio às comunidades extrativistas. Foto: Embrapa

Tecnologia a favor do meio ambiente

Os novos métodos tecnológicos não são benéficos apenas para a gestão pública, mas também para a iniciativa privada, como a indústria que trabalha com manejo florestal madeireiro, uma das principais atividades que impactam na balança comercial.

“Já é usado no estado o Modeflora [Modelo Digital de Exploração Florestal], que foi desenvolvido entre 2007 e 2008 e visa reduzir o impacto ambiental do manejo florestal. Com um tempo, como temos essa expertise muito boa nessa área florestal, com a criação de novas metodologias, como drones, inteligência artificial, algoritmos e aprendizado de máquina, colocamos toda essa nova tecnologia para permitir fazer o manejo florestal ainda mais tecnológico, permitindo reduzir custo e aumentar a eficiência”, esclarece o chefe da Embrapa.

O Modeflora é um processo que utiliza tecnologias digitais para mapear a paisagem e gerar informações que facilitam o planejamento, a execução e o monitoramento da atividade de manejo florestal. Com isso, promove custos mais baixos para o produtor e menor impacto para o meio ambiente.

A empresa Laminados Triunfo é uma das indústrias que se beneficiam, desde sua implantação, das técnicas de manejo fornecidas pelo Modeflora. Inclusive, destaca que o estado foi o pioneiro a usar esse modelo digital de manejo florestal, atualmente em seis estados da Amazônia: Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Amazonas e Pará.

“O Modeflora nos proporciona agilidade, precisão e economia em todas as etapas da realização do manejo florestal, principalmente no momento de inventário das árvores existentes em uma área, através do uso de um aparelho de GPS, que fornece a localização exata das árvores”, destaca Paulo Roberto Parente, engenheiro da empresa.

Além disso, ele destaca que com esse método há a possibilidade de reunir e acompanhar muitas informações de maneira simultânea. “Existe um ganho de tempo significativo no uso das técnicas do Modeflora, pois o geoprocessamento da área, feito por softwares específicos, permite trabalhar com muitas informações referentes a uma região de maneira simultânea. Durante a execução do projeto, a localização das árvores a serem exploradas também se torna mais simples, bastando a utilização de um GPS para encontrar qualquer árvore que tenha sido inventariada na área, o que acaba proporcionando uma redução de tempo também”, acrescenta.

Tecnologias aceleram processo de inventários florestal. Foto: Felipe Sá/Embrapa

Estoque de carbono

Os avanços nessas tecnologias devem trazer, futuramente, dados ainda mais precisos sobre o estoque de carbono nas áreas do estado, como explica Bruno Pena, ao falar sobre o recurso Lidar (Light Detection And Ranging), um tipo de escaneamento a laser.

“A ferramenta consegue ter uma imagem tridimensional muito precisa da floresta e isso, futuramente, vai gerar modelo de biomassa e vai poder ajudar a gente a estimar estoque de carbono nas florestas e isso tá previsto dentro do acordo. E a ideia é que a Embrapa capacite os técnicos da Sema, para que eles possam também, por conta própria, aplicar essa metodologia”, diz.

Essa tecnologia gera o barateamento dos inventários florestais, necessários para aprovação dos planos de manejo florestal, assim como o planejamento de todas as operações florestais e, como consequência disso, a execução dos planos também é facilitada, uma vez que todas as atividades de campo ficam disponíveis para as equipes em formato digital.

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