Brasil
Motociclista que escorregou em canaleta de posto de gasolina deve ser indenizado em R$ 7 mil
Sentença foi emitida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que considerou a culpa concorrente do motorista no acidente
Um motociclista que escorregou em canaleta de posto de gasolina deve receber R$7.637,50 de indenização por danos morais e estéticos. Na sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco foi considerado que o motorista teve parte da responsabilidade pelo acidente e ainda que o autor recebeu o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vida Terrestre).
O autor relatou que, em 2015, ao sair do posto de gasolina sofreu um acidente, quando passou com sua motocicleta por uma canaleta, escorreu e caiu, fraturando o cotovelo esquerdo. Mas, por causa de problemas cardíacos só pode fazer a cirurgia um mês depois, por isso, ficou com sequela definitiva e limitações do movimento. Ele disse que precisou fazer empréstimos para pagar as contas, pois ficou afastado do trabalho.
Ao debruçar-se sobre caso, a juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária, discorreu sobre a comprovação dos danos estéticos sofridos pelo autor. “Em depoimento colhido em audiência, o autor relatou as dores e as dificuldades enfrentadas pela limitação dos movimentos, mesmo após longo lapso temporal desde o acidente. A limitação dos movimentos restou confirmada pela perícia médica, atestando os danos à personalidade do autor”.
A magistrada pode constatar que as grades de proteção foram providenciadas depois do acidente do autor. “Neste ponto, destaco que, em audiência de instrução, quando ouvido o represente da parte demandada, restou claro que a sinalização do local (para evitar acidentes) e as grades de proteção somente foram providenciadas após o acidente”.
Culpa concorrente
Contudo, a magistrada verificou que a conduta do motociclista contribuiu para o acidente, utilizando um caminho diferente do mais adequado para sair do estabelecimento.
“(…) observo que as canaletas são obrigatórias pela legislação e são visíveis a qualquer cidadão que ali transita. E, conforme restou assentado nos depoimentos da parte autora, do representante legal da empresa requerida e da testemunha (ouvida como informante), o autor utilizou caminho diverso domais adequado para a saída do estabelecimento (nos termos do depoimento da parte autora, utilizou-se de “desvio”). Logo, tivesse se utilizado do fluxo normal de veículos poderia evitar o acidente”, registrou Ribeiro.
Dessa forma, a magistrada fixou a indenização em danos morais e estéticos no valor de R$ 10 mil. Mas, como o autor recebeu R$ 2.362,50, do seguro DPVAT, o montante foi estabelecido nos R$ 7 mil.
Pedido negado
Além disso, o pedido de indenização por danos materiais também foi negado. Conforme, Olívia verificou, os empréstimos contraídos pelo motorista foram feitos antes do acidente. A juíza também explicou que o autor não apresentou comprovações dos rendimentos para mostrar os valores que deixou de receber com o afastamento do trabalho.
“Em análise do depoimento do autor foi possível identificar que os empréstimos foram contraídos para fazer frente às despesas que o autor tinha contraído antes do acidente e que o benefício do INSS não conseguiu cobrir”, anotou a magistrada.
Processo n.° 0704440-98.2017.8.01.0001
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A cúpula da CPMI do INSS reagiu na noite desta quinta-feira (5/3) à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a quebra dos sigilos de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a medida de Dino causa “profunda preocupação institucional”. Viana também declarou que recebeu a decisão com “indignação republicana”.
Para o senador, a anulação da quebra dos sigilos de Lulinha é um “episódio que toca diretamente o delicado equilíbrio institucional entre os Poderes da República”.
Carlos Viana mencionou que o próprio presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), havia analisado e rejeitado um recurso para suspender a deliberação da CPMI, que aprovou a quebra dos sigilos no último dia 26. “Não estamos diante de uma simples divergência procedimental”, afirmou em nota à imprensa.
“O Parlamento brasileiro tomou uma decisão legítima, dentro de suas prerrogativas constitucionais de investigação, e essa decisão acaba de ser interrompida exatamente no momento em que a apuração começa a alcançar estruturas que precisam ser esclarecidas diante da sociedade”, acrescentou Viana.
Viana também defendeu os procedimentos que levaram à aprovação dos requerimentos contra o filho de Lula e afirmou que” passou da hora de o Parlamento brasileiro se levantar em defesa das suas prerrogativas constitucionais”.
“Passou da hora de esta Casa afirmar com serenidade, mas também com firmeza, que o equilíbrio entre os Poderes da República não pode ser rompido”, declarou.
Relator diz que não está surpreso
Em uma rede social, o relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que a decisão de Flávio Dino “não surpreende” e classificou as votações do colegiado como “legítimas”.
“Desde ontem já estava claro o caminho que seria tomado para barrar medidas aprovadas de forma legítima pela CPMI”, escreveu Gaspar.
O ministro Flávio Dino anulou a quebra dos sigilos de Lulinha nesta quinta. A medida contempla um pedido da defesa do filho de Lula, que havia solicitado a extensão de um entendimento que havia anulado, nessa quarta (4/3), quebras de sigilo envolvendo a empresária Roberta Luchsinger, apontada como amiga de Lulinha.
Em seu despacho, Dino não cita diretamente o filho de Lula. O ministro menciona apenas que chegaram novos pedidos contra a votação da CPMI.
“Com efeito, como equivocadamente houve a votação ’em globo’ em um único momento na sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível — inclusive em face do princípio lógico da não contradição — que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros. Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis debates tanto na seara administrativa (no Banco Central e na Receita Federal) quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito Parlamentar”, escreveu Dino.
Dino acrescentou que, se a CPMI quiser, pode fazer uma nova votação para quebrar sigilos, desde que de forma individualizada.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Mega-Sena acumulou mais uma vez. Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2980, sorteado na noite desta quinta-feira (5/3), e o prêmio principal subiu para R$ 50 milhões.
O sorteio do concurso 2980 da Mega-Sena teve os seguintes números: 03 – 14 – 27 – 33 – 45 -47;
Em todo país, 77 apostas acertaram cinco dezenas e vão faturar prêmios a partir de R$ R$ 24 mil.
O próximo sorteio da Mega será realizado neste sábado (7/3). As apostas poderão ser feitas até às 20h em casas lotéricas ou pela internet.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Brasil
Governo do Acre inaugura sede da Escola de Saúde Pública para fortalecer formação de profissionais do SUS
O fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Acre ganha um importante reforço. O governador Gladson Camelí inaugurou, nesta quinta-feira, 5, a estrutura física da Escola de Saúde Pública do Estado do Acre (ESP). Instalada no prédio da Escola Técnica Maria Moreira Rocha, no Distrito Industrial de Rio Branco, a unidade surge como um polo de excelência para a qualificação, especialização e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
Durante a visita, o governador ressaltou a importância da entrega de novos cursos voltados à área da saúde, enfatizando o impacto direto na modernização do atendimento público e na formação de novos profissionais.
Segundo o chefe do Executivo, a iniciativa une o fortalecimento da educação técnica com o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos à população acreana.
“É mais uma entrega que fortalece tanto a educação quanto a saúde do nosso estado. Estamos viabilizando a profissionalização de todos os servidores que exercem funções na área de saúde, permitindo que eles aperfeiçoem suas práticas e técnicas”, afirmou Cameli.
A criação da ESP foi oficializada pelo Decreto nº 11.779, assinado por Camelí em outubro de 2025. Para viabilizar o funcionamento, o governo por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) realizou uma reforma completa no espaço cedido pelo Instituto de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec).
O secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, destacou a importância da parceria estratégica entre a Sesacre e o Iepetec na consolidação da nova Escola de Saúde Pública do Acre. A iniciativa, segundo o gestor, representa um marco na qualificação dos servidores e na melhoria direta do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Em nome do presidente Alírio Wanderley, agradecemos por essa parceria de estruturação e fortalecimento. Ao transformarmos o que era uma escola técnica em uma Escola de Saúde Pública, ampliamos nossa capacidade de identificar pontos sensíveis na rede e fortalecer o desempenho dos nossos profissionais”, afirmou Pascoal.
Investimento em infraestrutura e tecnologia
Com um investimento total de R$ 219.910 mil provenientes de recursos próprios (Fonte 100), o governo estadual transformou o ambiente. Foram aplicados recursos em reforma predial, com a manutenção elétrica, hidráulica e nova pintura. Em mobiliário com a aquisição de mesas de trabalho, poltronas, beliches hospitalares e climatização. E em equipamentos de ponta, com a aquisição de monitores multiparâmetros, desfibriladores, ventiladores eletrônicos, bombas de infusão e simuladores para práticas de emergência.
Para o governador, a entrega representa também o cuidado da gestão com quem cuida da população.
“Nossa missão é oferecer uma saúde digna para o povo acreano, e isso passa obrigatoriamente pela valorização e capacitação dos nossos servidores. A Escola de Saúde Pública não é apenas um prédio reformado, é o coração da formação do nosso SUS regional. Aqui, o profissional vai se atualizar com o que há de mais moderno para salvar vidas nas nossas unidades”, destacou Cameli.
O secretário ressaltou que o papel do SUS vai além da assistência hospitalar, englobando a educação permanente e a reciclagem da força de trabalho. “O SUS não entrega apenas assistência, entrega também capacitação e a oportunidade de fomentar uma política única e exclusiva, conforme anunciado pelo governador”, pontuou.
Foco na resolutividade do serviço
A escola atuará no desenvolvimento de competências técnicas e científicas, atendendo profissionais da ativa, gestores e até egressos de cursos de saúde, inclusive os formados no exterior. O objetivo central é alinhar o ensino às necessidades reais de cada município do estado.
Durante a cerimônia, o presidente do Iepetec, Alírio Wanderley, destacou que a unidade já atende mais de 3 mil alunos em cursos técnicos e profissionalizantes voltados à área da saúde. Além da formação acadêmica, Alírio anunciou que, em aproximadamente 30 dias, a escola passará a abrigar também um consultório odontológico próprio.
“Essa parceria com o secretário Pedro Pascoal é fundamental. Vamos transformar este espaço em um polo de atendimento à comunidade. Com o novo consultório, a meta é realizar 80 atendimentos diários, superando a marca de mil procedimentos odontológicos por mês”, afirmou o presidente.
Investimentos e Parcerias
A estruturação do novo serviço odontológico conta com um investimento de R$ 500 mil, proveniente de emenda parlamentar do deputado estadual Eduardo Ribeiro, além de recursos próprios do Estado.
Wanderley ressaltou que o sucesso do projeto é fruto da gestão compartilhada incentivada pelo Executivo estadual. “É uma alegria consolidar essa união entre Saúde e Educação Profissional. Agradecemos o apoio total do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis, que têm priorizado ações que impactam diretamente na qualidade de vida dos acreanos”, concluiu.
Embora o público-alvo direto sejam os profissionais de saúde e gerentes de unidades, a maior beneficiada é a sociedade acreana. Com equipes mais bem preparadas e processos de trabalho otimizados, a expectativa é de um atendimento mais ágil e resolutivo em toda a rede estadual.
Com a entrega da Escola de Saúde, os estudantes brasileiros que cursam medicina em faculdades na Bolívia também serão beneficiados. O governo estadual passa a oferecer vagas em cursos preparatórios voltados ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
“Estamos abrindo vagas para os estudantes que fazem medicina na Bolívia. É um preparatório para o Revalida, para facilitar o processo desses milhares de jovens que se sacrificam para se formar. O Estado oferece essa oportunidade para que eles saiam ainda mais qualificados”, explicou o governador.
Os investimentos para a execução dos cursos são provenientes de recursos próprios do Estado. Para Gladson Cameli, a capacidade de realizar tais entregas é um reflexo direto da gestão financeira atual. “São recursos do Tesouro do Estado, o que é uma prova do nosso equilíbrio fiscal e econômico”, concluiu.
Destaque Regional
Com a entrega da unidade, o Acre se posiciona como um dos primeiros estados da Região Norte a contar com uma estrutura própria de Escola de Saúde Pública. O projeto contou com o apoio técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
O secretário de Saúde, Pedro Pascoal, ressaltou o esforço conjunto para tirar o projeto do papel. “Agradeço ao Conass, em nome do secretário-executivo Jurandir Frutuoso, que foi fundamental na construção deste projeto. Agora, avançamos para estruturar a oferta de cursos técnicos e o suporte aos médicos formados no exterior que buscam o Revalida, garantindo que esses profissionais estejam prontos para atuar em nosso estado”, concluiu o secretário.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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