Brasil
Moro critica projetos de petista que restringem delação e prisão
O juiz federal Sergio Moro na 12ª edição do Simpósio Nacional de Direito Constitucional, em Curitiba
Da Folha
O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, criticou o projeto de lei que só permite o fechamento de acordos de delação premiada por acusados que não estejam presos e a proposta legislativa que reduz os efeitos da recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que autorizou o Judiciário a determinar a prisão de condenados após julgamentos de segunda instância.
Segundo o magistrado, as duas propostas legislativas, ambas do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), podem trazer de volta o “‘status quo’ da impunidade dos poderosos”.
Moro expôs sua contrariedade aos dois projetos de lei em trâmite no Congresso em palestra no 12º Simpósio Brasileiro de Direito Constitucional, organizado pela Academia Brasileira de Direito Constitucional, em Curitiba, na noite de quinta-feira (26), conforme informou o site do jornal “O Estado de S. Paulo” nesta sexta-feira (27).
“Quando eu vejo esse projeto que proíbe a colaboração de quem está preso e também o projeto que visa restabelecer a exigência do trânsito em julgado para execução de penas, coincidência, apresentadas pelo mesmo parlamentar, do mesmo partido político, eu fico me indagando se não estamos vendo alguns sinais de uma tentativa de retorno ao “status quo”, aquele “status quo” da impunidade dos poderosos”, disse Moro.
Segundo o juiz, “há uma gama de pessoas poderosas que por muito tempo foram blindadas nas nossas cortes de Justiça. Podemos utilizar todo e qualquer argumento, mas nada muda essa verdade”.
Para Moro, a decisão do STF de permitir a execução das penas a partir das decisões de segunda instância, mesmo sem o esgotamento de todos os recursos possíveis aos tribunais superiores, “é um marco no sistema legal, de recuperar o conceito básico de que todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, independentemente do poder político e econômico”.
Quanto ao projeto de lei 4372/16, que barra a assinatura de acordos de delação premiada por investigados que estão presos, Moro apontou que “é preciso analisar as duas perspectivas, do investigador e também do acusado e da defesa. Por trás de um projeto como esse, a preocupação não é com a voluntariedade do colaborador, mas sim com as consequências para os eventuais delatados”, disse.
O magistrado ainda propôs uma indagação sobre o tema: “será que nós podemos, de uma maneira consistente, com direito a ampla defesa, negar ao colaborador, por estar preso, o recurso a esse mecanismo de defesa?”.
O juiz citou a experiência da operação Mãos Limpas, que combateu a corrupção na Itália. “A partir de determinado ponto, a operação Mãos Limpas passou a perder o apoio da opinião pública e isso propiciou uma reação do sistema político. E essa reação veio principalmente a partir da aprovação de leis que acabaram minando muito a efetividade da Mãos Limpas”, afirmou.
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Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
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