Acre
Moraes defende equilíbrio entre direitos dos servidores e restrições orçamentárias
Manoel Moraes (PP) rebate declarações de Tadeu Hassem sobre Lei de Responsabilidade Fiscal; paralisação está marcada para 17 de junho
Moraes, em tom contundente, reagiu às críticas, reforçando a necessidade de equilíbrio entre as demandas da categoria e os limites impostos pela legislação. Foto: arquivo
Ao comentar sobre a possível greve na Saúde, anunciada nesta terça-feira (27) para começar no próximo dia 17 de junho, o deputado Manoel Moraes (PP), líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), enviou um recado direto ao colega Tadeu Hassem (Republicanos). O parlamentar havia afirmado que não aceitaria mais justificativas baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir ações na área.
Moraes, em tom contundente, reagiu às críticas, reforçando a necessidade de equilíbrio entre as demandas da categoria e os limites impostos pela legislação. O embate acende o debate sobre os desafios orçamentários e os direitos dos trabalhadores do setor, que ameaçam paralisar os serviços em menos de três semanas.
“O governo nunca fechou as portas para o diálogo. Os nossos deputados sabem disso e tem autoridade, inclusive o meu amigo ali, de qualquer hora ir ao governo”, frisou Manoel Moraes ao dirigir o recado também ao deputado Adailton Cruz (PSB).
Ainda de acordo com Moraes, “o governo está disposto a ouvir e fazer o que é possível. A greve sempre é a última opção. Quando o governo não quer conversar, quando o governo não quer ajudar, aí sim vem a greve”.
Manoel Moraes falou ainda a respeito do embargo de propriedades rurais em todo o Acre. Segundo ele, caso não haja uma política que respeite os produtores, a saída é tornar o Acre independente do Brasil.
“Não dá é para meia dúzia de palhaços lá de Brasília ficar embargando áreas no Acre sem saber quem é, como é que foi, quantos anos a pessoa mora lá, o que faz ou deixou de fazer. Isso é uma falta de respeito com o estado do Acre. E se continuar assim, nós vamos ter que voltar no tempo de Galvez: se tornar independente e mandar esse pessoal tudo para o inferno e mais adiante, de Ibama, ICMBio e tudo mais”.
Em meio ao impasse, o líder do governo na Aleac argumenta que é preciso conciliar as demandas da categoria com as limitações da LRF, enquanto o debate sobre financiamento da saúde pública se intensifica no estado.
Moraes busca meio-termo entre grevistas e LRF
O parlamentar afirma que o governo precisa equilibrar as reivindicações dos trabalhadores da saúde com as regras de gastos públicos, num momento em que a possível greve acirra o debate sobre orçamento e direitos trabalhistas no Acre.
“O governo nunca fechou as portas para o diálogo. Os nossos deputados sabem disso e tem autoridade, inclusive o meu amigo ali, de qualquer hora ir ao governo”
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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