Por unanimidade, 2ª Câmara Cível entende que reportagem baseada em fontes oficiais, sem sensacionalismo, é exercício legítimo da liberdade de imprensa; remoção de conteúdo configuraria censura

Para os desembargadores, o eventual desconforto causado pela divulgação de fatos verdadeiros não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização. Foto: captada 

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, que a divulgação de informações verdadeiras por veículos de comunicação, quando baseada em fontes oficiais e sem caráter sensacionalista, constitui exercício legítimo da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, o colegiado reformou sentença de primeiro grau que havia determinado indenização por danos morais e a remoção de uma reportagem da internet.

No caso, uma pessoa alegou que matéria publicada em portal de notícias teria associado sua imagem a uma organização criminosa e a um homicídio, sem condenação definitiva. O relator, desembargador Júnior Alberto, destacou que a reportagem limitou-se a divulgar informações de fontes oficiais — como decisões judiciais e investigações — sem linguagem sensacionalista ou afirmação de culpa.

O acórdão reforça que o princípio da presunção de inocência não impede a imprensa de noticiar fatos verdadeiros sobre investigações ou prisões, desde que não antecipe julgamento. Para os desembargadores, o mero desconforto com a divulgação de informações verídicas não configura dano moral, e a remoção do conteúdo representaria censura, vedada pela Constituição. Com a decisão, os pedidos de indenização e exclusão da matéria foram julgados improcedentes.

Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Júnior Alberto, destacou que a liberdade de imprensa é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Foto: captada 

O colegiado entendeu que a matéria, baseada em fontes oficiais e sem tom sensacionalista, constitui exercício legítimo da liberdade de imprensa.

Entenda o caso:

• Ação inicial: Pessoa citada em reportagem alegou associação indevida com organização criminosa e homicídio, sem condenação definitiva;
• Pedido: Remoção do conteúdo + indenização;
• Sentença anterior: Favorável ao autor.

Fundamentos da decisão do TJAC:

1. Liberdade de imprensa: Direito fundamental (art. 5º, CF) que protege a divulgação de informações de interesse público;

2. Fontes oficiais: Reportagem baseou-se em decisões judiciais e investigações em andamento;

3. Presunção de inocência: Aplica-se ao Estado-juiz, não impedindo a imprensa de relatar fatos verídicos;

4. Dano moral: Mero desconforto com informações verdadeiras não gera indenização;

5. Censura: Remoção de conteúdo jornalístico legítimo viola a Constituição.

Para os desembargadores, o mero desconforto com a divulgação de informações verídicas não configura dano moral, e a remoção do conteúdo representaria censura, vedada pela Constituição. Foto: ilustrativa

Voto do relator:

O desembargador Júnior Alberto destacou em seu voto:

“A reportagem limitou-se a divulgar informações provenientes de fontes oficiais, sem linguagem sensacionalista ou afirmação de culpa definitiva. O direito à liberdade de imprensa deve ser exercido com responsabilidade, mas não pode ser cerceado quando baseado na verdade dos fatos.”

Decisão final:

• Sentença reformada;
• Pedidos de indenização e exclusão da matéria julgados improcedentes;
• Reafirmação do papel da imprensa na divulgação de atos oficiais.

Número do processo: Apelação Cível nº 0710476-78.2025.8.01.0001

A decisão reforça a jurisprudência sobre os limites entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade, estabelecendo que a verdade dos fatos e o interesse público prevalecem quando ausente abuso ou falsidade.

Em decisão unânime, a 2ª do TJAC reformou sentença de primeiro grau que havia condenado um portal de notícias ao pagamento de indenização por danos morais e à remoção de uma reportagem da internet. Foto: captada 

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O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) convocou os profissionais da rede municipal de ensino de Rio Branco para um ato público marcado para esta terça-feira, 10 de março, às 8h30, em frente à prefeitura da capital. A mobilização foi definida em assembleia da categoria realizada no último dia 20 de fevereiro e integra o chamado “Dia de Luta da Educação”.

De acordo com o sindicato, os trabalhadores estão há três anos sem reajuste salarial. Entre as principais reivindicações está a reposição referente aos anos de 2024, 2025 e 2026, com a aplicação do Piso Nacional do Magistério, no percentual de 15,29%, estendido também aos demais profissionais da educação.

A categoria também cobra a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), o cumprimento da hora-atividade e a efetivação da lei que reconhece os profissionais da Educação Infantil como professores.

Durante a assembleia, os trabalhadores deliberaram ainda que o ano letivo não será iniciado enquanto o Poder Executivo municipal não apresentar uma proposta que seja aprovada pela categoria.

O movimento prevê ainda plantão permanente em frente à Prefeitura no dia da mobilização. Segundo o Sinteac, a programação incluirá um café da manhã em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, além de atividades de integração entre os participantes.

Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Rio Branco não havia se manifestado oficialmente sobre as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores da educação.

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Empreendedores da Amazônia Legal que desenvolvem soluções tecnológicas inovadoras voltadas ao setor público já podem se preparar para participar do 1º Ciclo de Aceleração de Startups GovTech de Games – Acre 2026. O edital do programa, que busca impulsionar negócios capazes de transformar desafios da gestão pública em soluções digitais por meio de jogos, foi lançado pelo Instituto Sapien e está sendo divulgado pelo Instituto Gamecon. As inscrições estarão abertas de 9 a 20 de março de 2026, com participação gratuita e seleção de até seis startups para integrar o ciclo de aceleração.

A iniciativa tem como objetivo estimular o empreendedorismo tecnológico e a economia criativa na região amazônica, incentivando o desenvolvimento de jogos digitais que contribuam para melhorar serviços públicos, ampliar a conscientização da população e gerar inovação na administração pública. O programa também pretende preparar as startups participantes para negociar soluções com o setor público, fortalecendo o ecossistema de inovação do Acre e da Amazônia Legal.

Quem pode participar

Podem se inscrever startups com sede em qualquer estado da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) desde que estejam formalmente constituídas com CNPJ ativo, tenham pelo menos dois integrantes na equipe e apresentem soluções inovadoras relacionadas ao segmento GovTech, em fase de ideação, protótipo, operação ou escala.

As propostas devem utilizar jogos digitais como ferramenta para enfrentar desafios públicos do Acre. Nesta edição, os projetos deverão se enquadrar em um dos três temas propostos:

Impactos das queimadas e da poluição ambiental, desafio apresentado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Acre;
Educação ambiental, cidadã e tecnocientífica, proposta pela Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (FUNTAC);
Educação tributária e acesso a serviços digitais, em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).

Processo de seleção

O processo seletivo ocorrerá em três etapas: inscrição, triagem técnica e seleção final. Na fase final, serão avaliados critérios como aderência ao desafio proposto, potencial de impacto da solução, uso de tecnologia e viabilidade de aplicação no setor público. Ao final da avaliação, até seis startups serão escolhidas para participar do programa de aceleração.
As startups selecionadas participarão de uma jornada estruturada de desenvolvimento, que inclui mentorias, capacitações e conexão com especialistas do setor público e do mercado de inovação. O ciclo será realizado de forma híbrida, combinando atividades online e presenciais, o que permite a participação de equipes de diferentes estados da Amazônia Legal.
O programa contará com módulos voltados ao desenvolvimento do modelo de negócio, criação de jogos digitais, aspectos jurídicos e fiscais para negociação com o poder público, além de técnicas de apresentação e comunicação com investidores e gestores públicos.

Apresentação final e premiação

O encerramento ocorrerá em julho de 2026, durante o Demo Day Público, quando as startups finalistas apresentarão seus projetos para uma banca formada por representantes do setor público, investidores e especialistas do ecossistema de inovação.

As três soluções mais bem avaliadas receberão premiações que incluem mentorias adicionais e passagens aéreas para participação em eventos nacionais do setor de inovação, games ou GovTech, ampliando as oportunidades de conexão com o mercado.

Como se inscrever

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio do formulário disponível no site oficial do programa: www.gamecongovtech.com.br. O período de inscrição começa às 0h da segunda-feira, 9 de março e segue até 23h59 do dia 20 de março de 2026, considerando o horário de Brasília.

No mesmo endereço eletrônico, os interessados também podem acessar o edital completo, que reúne todas as informações sobre requisitos de participação, etapas do processo seletivo, critérios de avaliação e detalhes do ciclo de aceleração.

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