Acre
Moisés Diniz propõe consulta pública sobre cobrança por bagagens
Anac aprovou que companhias aéreas cobrem por bagagem despachada.
Diniz apresentou projeto de decreto legislativo para anular medida da agência.
Deputado Moisés Diniz (PCdoB/AC) – Foto: Divulgação
G1/AC
O deputado federal do Acre, Moisés Diniz (PC do B), apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar a regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite empresas aéreas a cobrar bagagens despachadas por passageiros. Diniz propôs ainda que seja feita uma consulta pública sobre a decisão da agência.
O projeto do deputado foi apresentado na quarta-feira (14), um dia após a Anac aprovar o novo regulamento de direitos e deveres dos passageiros. Para Diniz, é preciso ouvir as associações de consumidores, companhias aéreas e outros órgãos em relação à decisão.
“Uma medida dessas não pode ser efetivada sem consulta pública. Nossa proposta é anular esses artigos e abrir uma discussão com a sociedade. Daí vamos abrir para Anac, associações de consumidores, Procons, Ministério Público. Para a gente aprovar uma legislação acerca disso com mais tranquilidade e que não provoque transtorno às pessoas”, disse Diniz.
Apesar do regulamento da agência ter 45 artigos, o projeto apresentado pelo deputado se concentrou apenas nos artigos 14 e 15 que dizem que em 90 dias as empresas aéreas poderão cobrar por bagagens despachadas. Diniz afirmou ainda que a Anac não poderia ter aprovado tal regra. “Consideramos que a Anac interferiu nas nossas atribuições de poder legislativo, que é definir essa relação consumidor e empresa”, afirmou.
O parlamentar falou ainda com relação ao momento de crise que o Brasil enfrenta e disse que, mesmo com o argumento usado para justificar a aprovação das novas regras, não há “nenhuma” segurança de que os preços das passagens fiquem mais baratos com a retirada desse serviço por parte das empresas aéreas.
“Não temos nenhuma segurança e achamos, inclusive, que pode vir a aumentar os custos com as passagens aéreas. Além dessa questão, acredito ainda que isso pode virar um caos nos aeroportos”, concluiu Diniz.
O Senado aprovou na quarta-feira (14) também um projeto de decreto que derruba a decisão da Anac. O projeto será analisado pela Câmara dos Deputados. O novo regulamento da agência deve entrar em vigor a partir de 14 de março do ano que vem.
Procon-AC acha medida da Anac um “retrocesso”
O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon-AC) também se posicionou com relação às propostas da Anac para os serviços de transporte aéreo.Para o órgão, a medida é um “retrocesso e prejuízo” ao consumidor. Além disso, as passagens aéreas no estado podem ficar ainda mais caras.
Em matéria do G1 publicada no último dia 13, a chefe da Divisão de Fiscalização do órgão, Francisca Brito, criticou as medidas e disse que o Procon do Acre se uniu aos outros Procons do país contra as novas regras propostas pela Anac. Segundo ela, as novas regras vão contra o Código de Defesa do Consumidor.
Regra aprovada pela Anac
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou na terça-feira (13) novas normas relativas a direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos. Entre as mudanças aprovadas pela diretoria da agência está a permissão para que as empresas passem a cobrar pelas bagagens despachadas. As novas regras começam a valer em 90 dias, a partir de 14 de março.
Com isso, a exemplo do que ocorre em outros países, as companhias aéreas poderão criar políticas próprias para despachar bagagens. Atualmente, as empresas são obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais.
A partir de agora, as aéreas poderão estipular franquias menores de bagagem e, em contrapartida, oferecer passagens mais baratas aos consumidores. Segundo a Anac, apesar da possibilidade de as empresas passarem a cobrar pelo despacho de malas, cada companhia terá autonomia para criar suas regras próprias de bagagens, inclusive, mantendo as franquias atualmente em vigor.
A resolução da diretoria da Anac também aumenta de 5 para 10 quilos o peso máximo das bagagens de mão por passageiro. As empresas aéreas argumentam que a flexibilização de bagagens vai baratear as passagens de quem não despachar mala.
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Lei nº 4.746 atualiza programas, metas e referencial financeiro do Estado
Foto: Sérgio Vale/ac2horas
O governo do Acre publicou nesta terça-feira (30) a Lei nº 4.746, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) do Estado para o quadriênio 2024–2027. A norma, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora em exercício, Mailza Assis (Progressistas).
A revisão promove alterações no PPA originalmente aprovado pela Lei nº 4.282, de 27 de dezembro de 2023, com ajustes em diversos anexos que compõem o planejamento estratégico e orçamentário estadual. Entre as mudanças estão a atualização dos Programas Temáticos por Eixo Estratégico do Poder Executivo, a relação de programas institucionais, além dos programas e ações dos demais Poderes e das entregas previstas por objetivo e programa.
A nova lei também atualiza o referencial orçamentário para o período de 2024 a 2027, bem como as metas e prioridades que servirão de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, assegurando o alinhamento entre o planejamento de médio prazo e a execução anual do orçamento estadual.
De acordo com o texto legal, a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no PPA poderá ocorrer por meio das futuras leis orçamentárias anuais ou de créditos adicionais, passando automaticamente a integrar os respectivos programas. A norma ressalta ainda que os valores atribuídos a cada programa possuem caráter referencial, não constituindo limite para a programação das despesas nas leis orçamentárias.
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O nível do Rio Acre apresentou leve recuo na medição das 9h desta terça-feira (30) em Rio Branco, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. Às 5h17, o Rio marcou 15,38 metros e, na medição das 9h, baixou para 15,35 metros, indicando tendência de vazante após dias consecutivos de elevação.
Mesmo com a redução, o nível do rio permanece acima da cota de transbordo, que é de 14 metros, e também da cota de alerta, fixada em 13,50 metros. A marca registrada nas primeiras horas do dia ainda mantém áreas ribeirinhas em situação de atenção na capital acreana.
De acordo com a Defesa Civil, não houve registro de chuva nas últimas 24 horas, com acumulado de 0,00 milímetro, o que reforça a indicação de estabilização e início de descida do nível do rio Acre, influenciado principalmente pelo comportamento da bacia hidrográfica.
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A programação do Fim de Ano da Família, realizada na capital acreana, segue garantindo a festa para famílias e amigos, neste mês de dezembro. Com a presença do público e o sucesso das vendas, a Feira Natalina teve a programação estendida e seguirá até o próximo domingo, acompanhando o cronograma da Vila Natalina no início de 2026.
Com organização do governo do Acre, por meio da Secretaria de Turismo e Empreendedorismo (Sete), em parceria com a Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa), a Feira Natalina, oferta desde gastronomia regional e internacional a doces e brinquedos, das 17h às 22h, até o dia 4 de janeiro, na Av. Arlindo Porto Leal, ao lado do Palácio Rio Branco.
Já na Praça Eurico Dutra, em frente ao Palácio Rio Branco, a Vila Natalina conta com a participação de empreendimentos de artesanato, doces e presentes. O espaço, que foi montado pelo governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), também recebe o público das 17h às 22h, até o dia 4 de janeiro.
De acordo com a chefe do Departamento de Pequenos Negócios da Sete, Sirlânia Venturin, apoio do governo por meio da Sete e instituições parceiras tem sido fundamental no incentivo da geração de renda para os pequenos negócios: “O resultado parcial da feira já tem apresentado excelentes resultados e esperamos que até o final possamos superar todas as expectativas dos empreendedores e público visitante”, destacou.
Som ao vivo
Para animar as noites de fim de ano, a Feira Natalina também conta com apresentações musicais, com o apoio da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM). Confira a programação:
29 de dezembro (segunda-feira):
Das 20h às 22h – Som ao vivo com Franklin Pinheiro
04 de janeiro (domingo):
Das 19h30 às 21h30 – Encerramento com Jhon Rabelo
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE - NOTÍCIAS
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