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Minuta de PEC da Transição pode permitir “licença para gastar” de R$ 175 bilhões
Ainda sem decisão tomada, o martelo só deve ser batido hoje, após Lula se reunir com Alckmin e auxiliares em São Paulo

Logo do programa social do governo federal, o Auxílio Brasil
Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images
Por CNN
O desenho inicial da PEC da Transição, debatido pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin com petistas neste domingo (6), permite uma “licença para gastar” de R$ 175 bilhões no Orçamento de 2023.
É a conta que o governo eleito faz de quanto custaria o novo programa Bolsa Família já no valor de R$ 600 com outros adicionais, como a promessa de campanha de Lula de dar um acréscimo de R$ 150 para famílias com crianças até seis anos de idade, segundo informações de interlocutores junto a Geraldo Alckmin.
Os valores não constariam numericamente no texto da PEC. A proposta apenas tornaria excepcionais às regras fiscais “programas de transferência de renda”. Com isso ficaria garantido o pagamento do principal programa social que o novo governo pretende implementar.
No entanto, para atender à intenção do governo eleito de cumprir outras promessas de campanha, a ideia debatida neste domingo foi alocar os R$ 105 bilhões que já estão previstos no Orçamento para o Bolsa Família (ainda sob o nome de Auxílio Brasil) em 2023 e remanejá-los em outros programas.
Na prática, a PEC garantiria mais recursos para o Bolsa Família e permitiria que os recursos que já constam no Orçamento de 2023 para o programa sejam realocados para outras promessas de campanha. Dentre elas estão, por exemplo, o programa Desenrola, que prevê ajuda para pagamento de dívidas. Para tanto, bastaria fazer o remanejamento por meio de mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Na reunião também evoluiu a ideia de garantir os recursos via PEC, e não por Medida Provisória após eventual aval do Tribunal de Contas da União. A avaliação foi de que a PEC garante maior segurança jurídica.
Não há, contudo, nenhuma decisão tomada sobre a PEC e seus valores. A decisão sobre todos esses formatos só deverá sair hoje, após Lula se reunir com Alckmin e auxiliares em São Paulo.
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Grávida de seis meses é agredida a pauladas pela própria irmã em Rio Branco
Vítima sofreu dores abdominais e foi encaminhada à maternidade; Polícia não foi acionada e caso ainda não foi registrado
Uma mulher grávida de seis meses foi vítima de agressão física na noite desta quinta-feira (19), em Rio Branco. Rosa Maria Leitão Godoi, de 33 anos, relatou ter sido atacada pela própria irmã com golpes de ripa durante uma discussão em um apartamento na capital acreana.
Segundo informações da vítima, ela estava na companhia da irmã e do cunhado quando, após um desentendimento, a irmã se armou com uma ripa de madeira e passou a desferir agressões. Rosa Maria conseguiu fugir e buscou socorro em um ponto de mototaxistas na Rua Gavião, em frente à URAP Roney Meireles, no bairro Adalberto Sena.
Mototaxistas que presenciaram a cena prestaram ajuda e acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma ambulância de suporte básico. Após avaliação clínica, a equipe médica optou por encaminhar Rosa Maria à Maternidade Bárbara Heliodora devido às fortes dores abdominais apresentadas, para exames mais detalhados e monitoramento da saúde da gestante e do bebê.
Apesar da gravidade do caso, a Polícia Militar não foi acionada e, até o fechamento desta matéria, a ocorrência ainda não havia sido formalmente registrada na Polícia Civil. A vítima deve prestar depoimento assim que estiver em condições clínicas adequadas.
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Sem polícia na fronteira, prefeito de Plácido teme que violência volte a tomar conta
Desde o último sábado, 14, as forças de segurança deixaram o posto de fiscalização de acesso à Vila Evo Morales, deixando a fronteira aberta e, consequentemente, a população sem segurança. Com a ausência da barreira policial, o prefeito Camilo Silva teme que membros de facções criminosas voltem a atacar pessoas de bem para roubar carros, especialmente na zona rural.
A retirada dos policiais que atuavam na barreira da ponte que divide os dois países sequer foi comunicada ao prefeito. Por sua vez, o secretário Américo Gaia explicou que os agentes foram deslocados para apoiar a Operação Suçuarana, do ICMBio, e que, tão logo a missão termine, os policiais retornarão para Plácido de Castro.
Para se ter uma ideia da importância da barreira, que foi estrategicamente instalada na via de acesso à ponte que liga o Brasil à Bolívia, desde sua criação a violência nos municípios de Plácido de Castro e Acrelândia caiu drasticamente. O número de assaltos foi reduzido a quase zero. Antes disso, as duas cidades estavam no topo do ranking estadual de registros de furtos e roubos de caminhonetes e máquinas agrícolas.
Agora, com a retirada da barreira, o prefeito Camilo Silva, que inclusive ajuda a manter os policiais na fronteira com recursos próprios do município, teme que a criminalidade volte a agir. “Para nós, hoje, a barreira representa a maior estratégia de segurança que o município tem”, comentou o prefeito.
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Matricídio: Filho que matou a própria mãe é considerado semi-imputável
Eduardo da Costa Azevedo, foi preso em flagrante na tarde de dois de novembro do ano passado. Horas antes, segundo a denúncia, após uma discussão no interior da casa da família

O acusado permanece preso desde a data do crime. Com a conclusão do laudo de insanidade mental, o processo que estava suspenso, será reativado e vai seguir os tramites normais. Foto: arquivo
O laudo pericial psiquiátrico que avaliou a saúde mental do jovem Eduardo da Costa Azevedo, preso pela acusação de matar a própria mãe, o procedimento foi finalizado sete meses após a instauração do incidente de insanidade mental.
O documento, revela, que no dia do crime, Eduardo da Costa, era portador de “perturbação da saúde mental”, diagnosticada como Transtorno Depressivo Recorrente, a qual resultou em uma “incapacidade parcial de determinação”.
O acusado, segundo a avaliação, compreendia a reprovabilidade do assassinato, mas a capacidade dele de auto determinar, de controlar os impulsos e o comportamento, na hora da ação, encontrava-se parcialmente comprometida por conta da condição psíquica, o que o torna semi-imputável.
Ainda, de acordo com o laudo, Eduardo da Costa, necessita de tratamento psiquiátrico em regime ambulatorial. O documento classifica ainda, que o acusado apresenta risco de suicídio e periculosidade moderados.
Também foi sugerido pelos profissionais, um prazo mínimo de medida de segurança de dois anos.
O laudo da equipe de peritos foi aceito pelo juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri Fábio Farias. Com a decisão, em caso de uma condenação, o magistrado tem que aplica a semi-imputabilidade declarada.
O que pode resultar na redução da pena, em casa de condenação, ou se, entender, que o réu necessita de tratamento, substituir a prisão por medida de segurança, no caso, uma internação ou tratamento ambulatorial.
Eduardo da Costa Azevedo, foi preso em flagrante na tarde de dois de novembro do ano passado. Horas antes, segundo a denúncia, após uma discussão no interior da casa da família, na Rua Álvaro Inácio, no Conjunto Esperança, ele matou a própria mãe.
Marcia Maria da Costa, foi morta a golpes de faca na cozinha do imóvel
O acusado permanece preso desde a data do crime. Com a conclusão do laudo de insanidade mental, o processo que estava suspenso, será reativado e vai seguir os tramites normais.
O Ministério Público do Acre e a defesa do réu ainda devem ser manifestar sobre a decisão.

Eduardo da Costa Azevedo, preso pela acusação de matar a própria mãe, o procedimento foi finalizado sete meses após a instauração do incidente de insanidade mental. Foto: arquivo
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