Acre
Ministério Público acata representação do PSDB por propaganda antecipada do PT
Ministério Público do Estado do Acre manifestou apoio à uma representação, por propaganda eleitoral antecipada, contra a subchefe da Casa Civil, Nazareth Araújo, pré-candidata do PT ao cargo de vice do governador Tião Viana.
Movida pelo diretório regional do PSDB, a representação também envolve o município de Rio Branco, o prefeito Marcus Alexandre (PT), além da primeira dama da cidade, Gicélia Viana. O juiz federal Jair Facundes foi designado pelo Tribunal Regional Eleitoral para julgar o caso.
A assessoria de comunicação do gabinete do prefeito, no dia 1º de fevereiro, enviou aos veículos de comunicação do Acre, uma nota intitulada “Primeira dama de Rio Branco presta apoio à pré-candidatura de Nazareth Araújo”. O texto, ilustrado com fotos da primeira dama com a pré-candidata do PT, chegou a ser publicado no site da prefeitura.
Na nota, a primeira dama da cidade, Gicélia Viana, em clara propaganda antecipada em favor da pré candidata a vice-governadora na chapa de Tião Viana para as eleições desse ano, manifestava apoio oficialmente à apresentação do nome de Nazareth Araújo.
A nota chegou a ser veiculada com destaque na capa do site AC 24 Horas com o título “Uso da máquina: Assessoria faz campanha em site oficial da prefeitura”. Porém, no mesmo dia, o conteúdo foi removido de ambos os sites após diversos protestos nas redes sociais contra o uso escancarado da máquina pública municipal.
– A única conclusão a que se pode chegar é a de que o encontro noticiado não passou de mais um artifício em prol da pré-candidata do PT para o próximo pleito estadual, com a utilização ilegal e indevida do dinheiro público, autorizada pelo prefeito Marcus Alexandre, protagonizada por sua esposa, utilizando o dinheiro público para divulgação de propaganda eleitoral antecipada no site oficial do município de Rio Branco, mantido pelos contribuintes – afirmou o advogado William de Figueiredo Bittencourt, que assina a representação do PSDB.
Segundo Bittencourt, a Lei de Improbidade Administrativa foi violada porque o município de Rio Branco é uma entidade de direito público, totalmente custeado pelo dinheiro dos contribuintes e não pode financiar campanha eleitoral.
– A propaganda eleitoral antecipada, dissimulada em saudação, beneficia a pré-candidata, promovendo seu nome e atribuindo-lhe, com a divulgação extemporânea e proibida pelo ordenamento jurídico, vantagem em relação a outros futuros candidatos, que também disputarão o pleito. A divulgação faz com que o nome da pré-candidata representada seja lembrado pelos eleitores – escreveu Bittencourt na representação
O Ministério Público Eleitoral opinou pela procedência dos pedidos da representação do PSDB, o que inclui a condenação ao pagamento da multa no valor equivalente ao custo total da propaganda realizada, e, alternativamente, pela condenação ao pagamento do valor máximo da multa prevista na Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, considerando-se, sobretudo, a utilização ilegal de recursos públicos no financiamento do evento.
Fonte: Blog do Altino
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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