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Ministério prorroga prazo da Força Nacional em área indígena
Tropa federativa atua na Terra Indígena Enawenê-Nawê, em Mato Grosso. O objetivo é impedir a entrada de não-indígenas nas comunidades indígenas, sobretudo em territórios de povos isolados e de recente contato.
Cerimônia de inauguração da sede do Batalhão Escola de Pronto Emprego (BEPE) da Força Nacional, como parte das comemorações do XIV aniversário de criação da Força Nacional.
Por Alex Rodrigues
O Ministério da Justiça e Segurança Pública voltou a ampliar o prazo para que agentes da Força Nacional de Segurança Pública reforcem as ações de preservação da ordem na Terra Indígena Enawenê-Nawê, situada no Município de Juína (MT).
Pela terceira vez, a pasta estende a data limite para a tropa federativa atuar em apoio aos servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a instalação do plano de barreiras sanitárias elaborado pela União em 2020. O objetivo é impedir a entrada de não-indígenas nas comunidades indígenas, sobretudo em territórios de povos isolados e de recente contato.
Apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em julho do ano passado, o Plano de Barreiras Sanitárias para os Povos Indígenas Isolado e de Recente Contato integra uma proposta mais ampla, o chamado Plano de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para Povos Indígenas Brasileiros, elaborado com apoio técnico de consultores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e contribuições de lideranças indígenas e Ministério Público Federal, entre outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Junto com as Bases de Proteção Etnoambiental e os Pontos de Apoio Intermitente, as barreiras sanitárias visam à proteção territorial das áreas da União de usufruto indígena. Basicamente, as barreiras são postos de controle de acesso onde agentes da Funai e profissionais de segurança pública atuam em parceria com os próprios indígenas.
O emprego de efetivos da Força Nacional na Terra Indígena Enawenê-Nawê foi autorizado em novembro de 2020, por meio da Portaria nº 641, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que inicialmente estabelecia que os agentes permaneceriam na região por 41 dias, ou seja, até 31 de dezembro.
Portaria
A Portaria nº 202 publicada no Diário Oficial da União de hoje (3) é a terceira a estender o prazo inicial. Assinada pelo ministro Anderson Gustavo Torres, o texto estabelece que os agentes devem permanecer apoiando os servidores da Funai “nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” na Terra Indígena Enawenê-Nawê até 30 de junho – prazo que pode voltar a ser prorrogado.
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Após sucesso de atendimentos, Polícia Civil retorna a escola e amplia emissão gratuita da CIN em Rio Branco
Devido ao sucesso e à grande demanda pelos serviços ofertados na emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), a equipe do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Acre (PCAC) retornou à Escola Estadual Doutor Pimentel Gomes, neste sábado, 14, no bairro São Francisco, em Rio Branco, e realizou mais 50 atendimentos à população. Todos os serviços foram prestados de forma totalmente gratuita, reforçando o compromisso da instituição com o acesso à cidadania.
A primeira ação ocorreu no último dia 7 de fevereiro, durante a programação do Juntos Pelo Acre, quando o Instituto de Identificação contabilizou 108 atendimentos ao público na mesma unidade de ensino. Diante da alta procura e da necessidade da comunidade, a PCAC decidiu promover o retorno da equipe para assegurar que mais pessoas pudessem emitir o novo documento oficial.
O programa Juntos Pelo Acre é coordenado pela vice-governadora Mailza Assis e tem como objetivo levar serviços essenciais diretamente às comunidades, especialmente às regiões com maior vulnerabilidade social. A iniciativa integra diversos órgãos estaduais, promovendo cidadania, inclusão social e acesso facilitado a direitos básicos, como documentação civil, atendimentos de saúde e orientações jurídicas, fortalecendo a presença do Estado junto à população.
O diretor do Instituto de Identificação, Júnior César, destacou a importância da ação. “A grande procura demonstra o quanto a população precisa desse serviço. Nosso compromisso é garantir que todos tenham acesso à Carteira de Identidade Nacional, um documento fundamental para o exercício pleno da cidadania. Retornar à escola foi uma forma de atender essa demanda e assegurar que ninguém ficasse sem o documento”, afirmou.
Já o delegado-geral da PCAC, Dr. José Henrique Maciel, ressaltou o papel social da instituição. “A Polícia Civil também exerce uma função cidadã. Ao levarmos a emissão gratuita da CIN às comunidades, estamos promovendo dignidade, inclusão e fortalecendo a política pública de acesso à documentação básica para todos os acreanos”, enfatizou.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Uma mulher foi assassinada na sexta-feira (13/2), poucas horas após denunciar o companheiro por violência doméstica, na cidade de Ipirá, no Centro-Norte da Bahia.
Liliane Bastos Azevedo, de 25 anos, foi esfaqueada pelo marido, Aroldo Cintra Aragão, por volta das 14h, cerca de 12 horas depois de ter sido agredida e ameaçada ao se recusar a manter relações sexuais com ele.
Durante a madrugada, Liliane registrou boletim de ocorrência por violência doméstica no site da Delegacia Virtual e solicitou medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha.
Leia reportagem completa no Correio.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Por maioria, desembargadores rejeitam recurso da defesa e confirmam pena de mais de 18 anos em regime fechado
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve, por maioria absoluta, a condenação do agricultor Marcos Antônio Duarte do Nascimento, preso pelo assassinato do peão de fazenda Anderson Felício, de 42 anos. A decisão rejeitou o recurso apresentado pela defesa, que pedia a alteração da dosimetria da pena. Com o julgamento, permanece válida a sentença de 18 anos, 7 meses e 15 dias de prisão em regime fechado.
Marcos Antônio foi condenado em 2025 pelo Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco. Conforme o processo, ele matou o colega de trabalho com um golpe de foice que partiu a cabeça da vítima ao meio, causando morte imediata. O crime ocorreu em uma fazenda localizada no Ramal do Maninho, no km 90 da rodovia AC-90, conhecida como Transacreana.
De acordo com as investigações, autor e vítima eram amigos e trabalhavam na mesma propriedade rural. Na noite de 8 de outubro de 2024, após ingerirem bebida alcoólica, os dois discutiram por motivos considerados fúteis. A briga evoluiu para agressões físicas, momento em que Marcos Antônio pegou uma foice e desferiu um único golpe fatal contra o amigo.
Após o crime, o acusado fugiu e foi preso no dia seguinte por investigadores da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa do Acre (DHPP). Durante o flagrante, alegou ter agido em legítima defesa. Mesmo assim, foi levado a julgamento em agosto de 2025 e condenado.
A defesa recorreu à Câmara Criminal com o objetivo de modificar a dosimetria da pena, alegando ausência de fundamentação adequada na valoração negativa das circunstâncias judiciais aplicadas na primeira fase da sentença.
Ao votar pelo desprovimento do recurso, o relator destacou que a personalidade do condenado foi considerada negativa com base em elementos concretos constantes nos autos, que indicaram periculosidade e frieza. O magistrado ressaltou ainda que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de laudo técnico para essa avaliação.
O relator também apontou que as circunstâncias do crime foram corretamente avaliadas de forma negativa, em razão da crueldade empregada e do uso de instrumento de alta letalidade. Segundo o voto, a pena-base foi fixada com fundamentação adequada e dentro dos limites de discricionariedade do juiz sentenciante. O entendimento foi acompanhado pelos demais desembargadores.
Com a decisão, Marcos Antônio Duarte do Nascimento permanece preso e segue cumprindo pena em regime fechado.
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