Acre
Ministério desmente secretário de Sebastião Viana sobre construção de abrigo para haitianos em SP
Por Fábio Pontes
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) negou, por meio de nota na manhã desta sexta-feira (11), a criação de um abrigo para os imigrantes haitianos em São Paulo, como teria sido repassada à imprensa do Acre pelo secretário de Direitos Humanos do Palácio Rio Branco, Nilson Mourão.
O secretário de Sebastião Viana (PT), afirmava que o abrigo seria construído na cidade de Guarulhos (região metropolitana da Grande SP), e serviria para desafogar o Acre com o colhimento de haitianos e senegaleses que atravessam a fronteira do Brasil com o Peru. O abrigo foi fechado na fronteira e os refugiados e imigrantes ilegais estão sendo acolhidos no Parque de Exposições em Rio Branco.
Segundo o MDS, o governo federal prevê tão somente a ampliação do Sistema Único de Assistência Social em mais 5.000 vagas em diversos Estados, que poderá atender, inclusive, os imigrantes. Autoridades e populares dos municípios de Brasileia e Epitaciolândia reclamavam da falta de estrutura para fazer o acolhimento dos imigrantes que chegam na fronteira diariamente.
Os moradores dos dois municípios temem que os novos imigrantes que atravessarem a fronteira poderão ficar perambulando pelas ruas sem ter um local de acolhimento, já que o abrigo foi fechado por não oferecer condições para abriga-los.
O ministério ainda destaca a ajuda dada ao Acre para o atendimento dos estrangeiros, ressaltando que as transferências ao Estado já somam mais de R$ 4 milhões. “Vem sendo executadas medidas de caráter emergencial desde 2012 para a manutenção e gestão do abrigo e o pagamento de alimentação aos imigrantes, com o repasse de recursos ao Governo Estadual que totalizam até esta data mais de R$ 4,2 milhões”, diz a nota.
Leia a íntegra da nota:
Prezado Fábio, bom dia.
A questão que envolve haitianos, senegaleses, dominicanos e outros imigrantes que entram no país pela cidade de Brasiléia vem sendo coordenada pelo Ministério da Justiça, em articulação com os Ministérios Desenvolvimento Social e Combate à Fome, relações exteriores, saúde, trabalho e emprego e Secretaria de Direitos Humanos. Têm sido feitas inúmeras reuniões com o Governo do Acre e os municípios envolvidos daquele Estado.
Em relação ao MDS, vem sendo executadas medidas de caráter emergencial desde 2012 para a manutenção e gestão do abrigo e o pagamento de alimentação aos imigrantes, com o repasse de recursos ao Governo Estadual que totalizam até esta data mais de R$ 4,2 milhões . Além disso, está em fase de finalização matriz de responsabilidades a ser firmada entre o governo Federal e do ACRE, em que estão previstas diversas outras ações.
Quanto ao município de Guarulhos, não procede a informação de construção de abrigo federal. No entanto, o MDS está organizando, dentro da rede do Sistema Único da Assistência Social, ampliação de mais de 5 mil vagas dos serviços de acolhimento em diversos Estados e municípios, que poderão atender, inclusive, os imigrantes que necessitam desse serviço. Essa expansão de serviços de acolhimento para pessoas adultas e famílias foi pactuada no ultimo dia 03 de abril com a presença de representação de gestores estaduais e municipais, e ainda no dia 09 de abril a mesma expansão foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Fonte: ac24horas
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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