Brasil
MEIs são obrigados a emitir nota fiscal eletrônica nacional a partir de hoje
Regra vale para os microempreendedores que prestam serviços para pessoas jurídicas e visa à padronização de documentos
Os MEIs (microempreendedores individuais) de todo o país devem adotar um novo procedimento na administração de seus negócios a partir desta sexta-feira (1º): torna-se obrigatória a emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica) no padrão nacional. A medida vale para microempresários que prestam serviços para pessoas jurídicas e tem o objetivo de reduzir a burocracia.
Antes de setembro, os MEIs emitiam suas notas fiscais por meio de sistemas disponíveis nos portais das prefeituras. Cada cidade tinha a própria legislação e regras para a produção desse documento, o que gerava NFSs (Notas Fiscais de Serviços) diferentes em todo o país, que tem mais de 5.500 municípios.
Para uniformizar o modelo do documento fiscal, a RFB (Receita Federal do Brasil), em parceira com a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) e apoio do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), desenvolveu o projeto NFS-e Nacional.
De acordo com o Sebrae, a adoção de um modelo único para a NFS-e beneficia não apenas a administração federal, mas também os contribuintes.
“Vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficácia. As micros e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel”, falou Décio Lima, presidente da entidade.
A medida foi estabelecida pela resolução nº 169/22 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e tornar mais simples para os MEIs o procedimento de emissão de notas fiscais.
Quem deve emitir a nova nota fiscal?
Não são todos os microempreendedores individuais que ficam obrigados a emitir o novo tipo de documento: a NFS-e é exclusiva para prestadores de serviços, como o próprio nome diz.
O Sebrae explica que a prestação de serviço ocorre sempre que uma pessoa física ou jurídica realiza algum trabalho em troca de pagamento (pintor, eletricista, cabeleireiro, manicure, hospedagem em hotéis ou pousadas, serviços de limpeza, academia, locação, serviços de segurança, entre outros).
Enquanto o comércio e a indústria atendem à demanda do mercado com o fornecimento de produtos, “na prestação de serviço, a necessidade do cliente é atendida por meio de um trabalho, seja ele físico ou intelectual”, ensina a entidade. Por isso, a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de venda de produtos/mercadorias) e a NFS-e são diferentes.
Como funciona?
O microeempreendedor que ainda não aderiu ao padrão nacional de NFS-e precisa acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, no endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional, que também é chamado de Emissor Web.
Para fazer o login, podem ser usados os dados da conta gov.br (apenas para quem tem os selos prata ou ouro); também é possível acessar a plataforma via certificado digital ou fazendo um novo cadastro, com a criação de usuário e senha.
Além do site, o MEI tem a opção de emitir as notas fiscais de serviços pelo aplicativo para celular (APP emissor de NFS-e). Nesse caso, é necessário fazer, primeiramente, a configuração do Emissor Web, explica o Sebrae.
No primeiro acesso, o microempresário terá de entrar nas configurações e preencher os campos de email e telefone, que serão usados na geração da NFS-e. Também será preciso informar os dados da atividade econômica e configurar as informações da empresa para a emissão de NFS-e.
No site, no campo Valor Aproximado dos Tributos, deve clicar na terceira opção: “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
Caso o usuário escolha utilizar o aplicativo para emitir suas notas, ainda vai ter de cadastrar seus Serviços Favoritos e depois selecionar Novo Serviço Favorito. É possível informar até dez serviços preferenciais, apenas preenchendo os dados solicitados e escolhendo a atividade correspondente.
Para emitir a NFS-e, depois do cadastro na plataforma, basta escolher entre a Emissão Completa ou a Emissão Simplificada. A primeira é obrigatória para alguns tipos de atividades, como exportação e serviços cujo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é devido no local do tomador.
Já a Emissão Simplificada pode ser usada para emitir NFS-e do que foi previamente cadastrado em Serviços Favoritos. Será necessário preencher os dados do cliente, como CPF ou CNPJ, e informar o valor do serviço prestado.
O microempreendedor que escolher a Emissão Completa deve ficar atento ao preenchimento dos dados, para não gerar nota com erros. Nesse caso, o serviço escolhido não precisa estar cadastrado comos favorito. A informação da descrição de serviço e seu valor são obrigatórios nos dois tipos de NFS-e.
As principais perguntas e respostas sobre a NFS-e estão disponíveis em uma página preparada pelo governo federal para auxiliar os MEIs na adaptação ao sistema. Neste outro endereço, é possível acessar um ebook e vídeos com tutoriais que mostram o passo a passo da emissão da nota fiscal, via web ou celular.
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Um casal de Minnesota está sofrendo e buscando desesperadamente levar seu filho recém-nascido de volta aos Estados Unidos. O bebê, por conta de um imbróglio de documentos na Justiça, não pode deixar o Brasil.
Tudo começou quando Greyson nasceu de maneira pré-matura, aos seis meses, em uma viagem feita por Chris e Cheri Philipps à Florianópolis, em Santa Catarina.
Dois dias antes de retornaram para os Estados Unidos, Cheri passou mal e foi internada em um hospital local. Após sentir dores, Cheri começou a sangrar e foi ordenada a fazer uma cesariana imediata.
Com pouco mais de um quilo, Greyson chegou ao mundo no dia 12 de março. O que, primeiramente, era alegria para os pais, logo tornou-se preocupação. Após 51 dias na terapia intensiva, Greyson recebeu autorização do hospital para voltar para casa.
Os problemas com a Justiça, então, começaram a surgir. Para deixar o Brasil, o casal precisava de passaporte e de uma certidão de nascimento do bebê. O cartório, porém, negou a documentação apresentada por Chris e Cheri, já que os passaportes de ambos não apresentavam os nomes dos pais.
Após meses lutando para tentar voltar com o filho para os Estados Unidos, a família decidiu contratar um advogado. Porém, o casal achou que a ação poderia demandar tempo, e optou por uma medida mais drástica.
A família, então, decidiu buscar ajuda com Tina Smith, senadora nos Estados Unidos. Para alívio da família, Tina afirmou que as medidas necessárias já foram tomadas e, em breve, Greyson poderá retornar aos Estados Unidos com o passaporte legalizado.
Fonte: Nacional
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Promotor de Oruro informa que este ano uma dezena de policiais foram mortos por tráfico de drogas
Ele observou que em todos esses casos os policiais envolvidos foram presos.
Ministério Público revelou esta informação a tempo de se referir ao último caso, onde um policial foi surpreendido com 57 pacotes de drogas na rodovia La Paz-Oruro
Só este ano, cerca de dez policiais foram presos no departamento de Oruro por envolvimento no tráfico de drogas, informou o promotor departamental Aldo Morales.
A autoridade do Ministério Público revelou esta informação a tempo de se referir ao último caso, onde um policial foi surpreendido com 57 pacotes de drogas na rodovia de La Paz, para Oruro.
“Mais ou menos na atual administração temos quase uma dúzia de policiais que foram surpreendidos com referência ao transporte de drogas”, disse Morales no programa La Mañana en Directo da ERBOL.
Ele observou que em todos esses casos os policiais envolvidos foram presos.
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Explicou que Oruro, atualmente, se tornou uma região de trânsito, onde a droga é transportada até a cidade fronteiriça de Pisiga, para depois ser introduzida no Chile, onde o preço é mais elevado.
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O promotor Morales destacou, em termos gerais, que se registram diariamente um a dois casos de tráfico de substâncias controladas, seja em veículos de transporte público ou em veículos particulares.
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Com o aprofundamento das investigações, foram identificadas outras práticas criminosas, com indícios da prática de corrupção passiva por funcionária da Caixa
As investigações iniciaram a partir da constatação de utilização de documento falso. Foto: internet
Com assessoria
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira, (16), em Ji-Paraná, a Operação Facilitator, visando a coleta de provas em investigação que apura a tentativa e prática dos crimes de obtenção de financiamento mediante fraude, falsificação de documento público e corrupção ativa e passiva envolvendo a Caixa Ecômica Federal (Caixa)
Foram cumpridos 6 mandados de busca e apreensão em Ji-Paraná.
Além disso, também foram executadas medidas cautelares, como a proibição dos investigados de manterem contato entre si, suspensão do exercício da função pública de funcionária da Caixa e, suspensão da atividade econômica de um dos investigados e de sua empresa.
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Segundo a PF, a suspeita é que a funcionária integra um esquema que utiliza documentos falsos para conseguir financiamento habitacional por meio da Caixa. A PF também identificou indícios de corrupção passiva.
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As investigações iniciaram a partir da constatação de utilização de documento falso para a obtenção de financiamento habitacional junto à correspondente bancária da Caixa.
Com a intensificação dos trabalhos, sendo que, com o aprofundamento das investigações, foram identificadas outras práticas criminosas, com indícios da prática de corrupção passiva por funcionária da Caixa.
Ji-Paraná, a Operação Facilitator, visando a coleta de provas em investigação que apura a tentativa e prática dos crimes de obtenção de financiamento mediante fraude
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