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MEI, ME e EPP terão tratamento especial em nova regra que exige avaliação de riscos à saúde mental no trabalho
(Foto: Agência Brasil)
As novidades valerão a partir de maio. Segundo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), empresas que não cumprirem a norma serão penalizadas conforme a lei
A partir de maio de 2025 passa a valer a nova regra que exige que empresas avaliem riscos à saúde mental no trabalho, conforme a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As normas gerais são aplicáveis a todos os tipos de empresas, mas Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) terão tratamento diferenciado.
A Norma prevê incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). O objetivo é reforçar esta gestão.
A atualização das medidas esclarece procedimentos que o empregador deve adotar na manutenção da segurança e da saúde no ambiente laboral, na prevenção e identificação de riscos, bem como no estabelecimento de planos de manutenção para mitigar ou até eliminar os riscos identificados.
O especialista em Direito do Trabalho, sócio do escritório Ambiel Advogados, Aloísio Costa Junior, explica que as normas gerais da atualização são aplicáveis a todos os tipos de estabelecimentos “com relação à prevenção e combate a riscos de segurança e saúde do trabalho”. Porém, há um tratamento distinto aos MEIs, às MEs e EPPs.
“Por exemplo, um microempreendedor individual está dispensado de elaborar o programa de gerenciamento de riscos, o PGR, em que se estabelecem formalmente a identificação dos riscos, o estabelecimento de plano de ação, o combate, o acompanhamento”, destaca.
O especialista menciona que algumas empresas de pequeno porte e microempresas também estão dispensadas de estabelecer o PGR, dependendo do grau de risco no trabalho. Apesar disso, Aloísio reforça que ainda permanece o compromisso dessas empresas na mitigação de riscos à saúde e segurança do trabalhador no ambiente laboral.
“A NR excetua algumas formalidades e obrigações, digamos assim, acessórias do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte. Mas elas continuam sendo obrigadas a atuar na minimização e tentativa de erradicação dos riscos da saúde e segurança do trabalho”, enfatiza o especialista.
Caso o empregador não adote as medidas previstas na norma regulamentadora estará sujeito às sanções previstas na lei. Em nota, o MTE disse ao Brasil 61 que “as normas devem ser cumpridas em prol da saúde e da segurança de nós trabalhadoras e trabalhadores. Se a empresa não o faz está sujeita às penalidades previstas na lei”.
Prazo de implementação
Aloísio Costa Junior pondera que portaria do MTE de 27 de agosto de 2024 estabeleceu um prazo de 270 dias para adaptação e implementação das novas exigências pelos empregadores. Na avaliação dele, o prazo é razoável tendo em vista que as obrigações não demandam tanto tempo para implementação.
“Estamos falando aí de praticamente um ano, pouco menos de um ano para a adaptação das empresas. Então, não é um prazo curto, é um prazo razoável, as novas obrigações não são de tão demorada implementação assim”, menciona.
Empresas no país
Dados divulgados pelo no Boletim Do Mapa De Empresas do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte apontam que no 3° quadrimestre de 2024 o Brasil tinha 22.004.843 empresas ativas, considerando matrizes, filiais e microempreendedores individuais (MEI). Sendo que 93,4% das empresas são microempresas ou empresas de pequeno porte.
Em 2024 foram registrados 14.431.057 empresários individuais ativos, incluídos os microempreendedores individuais (MEI). O total de MEIs ativos foi de 11.670.355.
Entre as empresas ativas no país, 52,5% eram do setor de serviços e 29,6% do comércio.
Fonte: Brasil 61
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Ana Lucia Reis (MAS) afirma que não recebeu convite formal, mas está disposta a assumir o cargo caso seja necessário; declaração alimenta especulações sobre composição da chapa governista
Especialistas apontam que a postura da prefeita mantém suas opções abertas sem comprometer-se prematuramente, estratégia comum em períodos de articulação política. Foto: cedida
Em entrevista, a prefeita de Cobija, capital do departamento de Pando, Ana Lucia Reis (MAS), afirmou que não recebeu um convite direto para concorrer como vice-presidente da Bolívia, mas deixou claro que está disposta a assumir novos desafios políticos em prol do país.
“Se for necessário e houver um chamado, estou pronta para servir a Bolívia em qualquer função”, declarou Reis, sem confirmar negociações formais. A declaração surge em meio a especulações sobre possíveis mudanças na chapa do Movimento ao Socialismo (MAS) para as próximas eleições.
Ana Lucia Reis (MAS) nega convite formal para ser vice-presidente, mas afirma disposição a servir o país em novas funções. Foto: cedida
A prefeita, que tem ganhado destaque na política boliviana, evitou detalhar possíveis articulações partidárias, mas reforçou seu compromisso com o projeto político do MAS. Analistas veem suas declarações como um sinal de abertura para futuras alianças dentro do governo.
“Como sempre disse, estou à disposição para servir a Bolívia onde for necessário. Se houver esse chamado, estarei pronta”, declarou Reis, mantendo o tom de discrição sobre eventuais negociações políticas.
Cobija, única capital de um Departamento da Bolívia que faz fronteira com o Brasil
Cobija foi fundada em 9 de fevereiro de 1906 pelo tenente-coronel Enrique Cornejo Fernández. Apesar de ter sido criada durante o período republicano, passou por um processo histórico “colonial”, de “semi-integração” e de “integração”.
Primeiro, recebeu o nome de “Puerto Bahia” (Porto Bahia) por ficar localizada às margens do Rio Acre, região do Seringal Bahia, grande produtor borracha na fronteira. Depois, em 1908, ganhou o nome de “Cobija” em homenagem ao porto perdido na Bolívia.
De curioso, enquanto a cidade ganhava traços, foi “obrigada” a mudar de nome. O motivo? É que o primeiro escolhido causava ‘confusão’ nos embarques e mercadorias que chegavam da Europa, já que no Brasil havia um estado com o mesmo nome. Isso ocorreu por influência dos tempos áureos da borracha e da castanha. Ainda neste período, a localidade registrou grande fluxo de imigrantes. O que comprova a existências de postos consulares (Brasil, Itália, Peru e França), que mais tarde foram desativados.
Primeiro, recebeu o nome de “Puerto Bahia” (Porto Bahia) por ficar localizada às margens do Rio Acre, região do Seringal Bahia, grande produtor borracha na fronteira. Foto: internet
Na região, a cidade é popularmente conhecida como “Pérola do Acre” (Perla del Acre) por ser nova, festiva e de clima tropical agradável. As palmeiras reais que encontramos pelas ruas dão ainda o título de cidade “tropical relaxada”.
O comércio é forte. A economia é baseada na Zona Franca, na agricultura e na pecuária. Sua população têm aproximadamente 100 mil habitantes. É considerada a capital mais jovem daquele país.
Veja vídeo:
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Com o início das obras, a expectativa é garantir melhores condições de acesso, escoamento da produção e mobilidade para os moradores da região
A ação é fruto de uma parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Assis Brasil, atendendo à determinação do governador, que tem se mostrado sensível às demandas das comunidades rurais. Com o início das obras, a expectativa é garantir melhores condições de acesso, escoamento da produção e mobilidade para os moradores da região.
“Esse trabalho é resultado de uma união de esforços. Agradecemos ao governador e à equipe do Deracre por atenderem nosso pedido. O Ramal do 88 é uma via muito importante para nossas famílias rurais, e estamos empenhados em melhorar cada vez mais a infraestrutura dessas comunidades”, destacou o vice-prefeito.
A Prefeitura segue acompanhando de perto os trabalhos, reforçando o compromisso com o desenvolvimento da zona rural e com a valorização do homem do campo.
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Prefeitura de Xapuri e Justiça Eleitoral unem esforços para garantir biometria de 100% dos eleitores do município
A Prefeitura reforça seu compromisso com a cidadania e convida toda a população que ainda não fez sua biometria a buscar o atendimento o quanto antes
Esta ação conjunta reafirma a parceria institucional entre a Prefeitura de Xapuri e o TRE-AC, visando garantir a plena participação democrática da população. Foto: cedida
A Prefeitura de Xapuri, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), está apoiando a campanha de divulgação sobre a coleta de dados biométricos dos eleitores do município, em cumprimento à meta de alcançar 100% do eleitorado com biometria cadastrada no estado do Acre.
Atualmente, Xapuri possui 12.989 eleitores aptos. Destes, 901 ainda não realizaram o cadastramento biométrico, o que representa 6,94% do total. O comparecimento desses eleitores é essencial para o encerramento do ciclo de recadastramento biométrico no município e para assegurar a regularidade de seus documentos eleitorais.
Atenção! A ausência da biometria pode gerar consequências sérias, como:
Cancelamento do título eleitoral;
Impedimento para emissão de certidões de quitação eleitoral;
Dificuldade para obter benefícios sociais, como a aposentadoria e pensão pelo INSS, que exigem documentação regularizada.
Para realizar o cadastro biométrico, os eleitores devem comparecer a um dos seguintes locais de atendimento:
Cartório Eleitoral
Endereço: Rua Coronel Brandão, 1972 – Bairro Aeroporto, Xapuri/AC
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h às 14h
OCA de Xapuri
Endereço: Rua 6 de Agosto, nº 12 – Bairro Centro, Xapuri/AC
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30
A Prefeitura reforça seu compromisso com a cidadania e convida toda a população que ainda não fez sua biometria a buscar o atendimento o quanto antes. Com a colaboração dos meios de comunicação municipais, estamos amplificando este importante chamado da Justiça Eleitoral.
Esta ação conjunta reafirma a parceria institucional entre a Prefeitura de Xapuri e o TRE-AC, visando garantir a plena participação democrática da população e a manutenção de direitos fundamentais.
Cidadania também se faz com responsabilidade. Faça sua biometria!
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