Texto recebeu 487 votos favoráveis e segue para o Senado; proposta constitucionaliza o Susp, amplia atuação da PRF e garante repasse contínuo a fundos de segurança

A aprovação da PEC pode representar mais recursos para políticas de segurança em Estados como o Acre. Foto: captada 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada na quarta-feira (4) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto recebeu 487 votos favoráveis na primeira sessão e 461 na segunda. Em seguida, será avaliado pelo Senado Federal. A PEC confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018.

Segundo especialistas, a aprovação da PEC pode representar mais recursos para políticas de segurança em estados como o Acre, incluindo cursos de aperfeiçoamentos, armas e melhores condições de trabalho para os agentes de segurança.

Avanço para o pacto federativo

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a aprovação da PEC representa uma etapa crucial para a segurança pública no país.

“Sem dúvidas é um avanço para fortalecer o pacto federativo em prol do combate ao crime organizado. Com o reconhecimento constitucional do Sistema Único de Segurança Pública, temos uma espécie de ‘SUS da Segurança Pública’, que vai ampliar nossas capacidades e capilaridade no alcance das políticas públicas, tornando a temática uma política de Estado e não de governo”, afirmou.

O ministro também destacou o avanço da agenda legislativa de segurança pública no Congresso Nacional.

“Conseguimos uma vitória muito importante. Aprovamos a PEC da Segurança Pública apenas uma semana após a aprovação da Lei Antifacção. Esses dois diplomas legais constituem um marco fundamental para que possamos adotar, a partir de então, muitas iniciativas estruturantes na segurança pública. Teremos bastante trabalho. Isso foi o coroamento de uma iniciativa relevante do governo, que contou com um diálogo fecundo com o Parlamento, e a população brasileira será beneficiária desse esforço.”

A PEC da Segurança Pública promove alterações nas atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Foto: art

Articulação institucional

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ressaltou a articulação institucional que viabilizou a aprovação da proposta. Ao se dirigir a Wellington Lima, ele enfatizou o trabalho conjunto entre o governo federal e o Congresso Nacional.

“Ministro, nós estamos muito satisfeitos com essa vitória, que é fruto da iniciativa do presidente Lula, do trabalho coordenado por Vossa Excelência no MJSP e de toda a equipe, em um diálogo institucional”, disse.

O secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, também comentou o esforço de articulação política. “Não foi apenas uma vitória na Câmara. Em uma semana, aprovar a Lei Antifacção e também, no primeiro turno, a PEC da Segurança é um feito inacreditável de articulação e diálogo entre os partidos, uma tarefa de mestre”, disse, dirigindo-se ao ministro.

Principais mudanças

A PEC da Segurança Pública promove alterações nas atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Em relação à PF, o texto reforça a competência da instituição para atuar no combate a crimes ambientais e a delitos praticados por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, quando houver necessidade de repressão uniforme.

No caso da PRF, a atuação foi ampliada, permitindo que a corporação também exerça atividades de policiamento em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

A proposta também inclui as guardas municipais no rol de órgãos que integram o sistema de segurança pública previsto na Constituição, em consonância com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro ponto é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A medida garante repasse contínuo e estável de recursos, que serão compartilhados de forma justa entre todos os entes da Federação, além de proibir o contingenciamento.

O texto reforça a competência da instituição para atuar no combate a crimes ambientais e a delitos praticados por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. Foto: captada 

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Polícia encontrou papelotes de skunk, porções de cocaína e dinheiro; suspeito confessou que vendia entorpecentes no local

Dois irmãos foram presos por policiais militares da Rondas Ostensivas Táticas Motorizadas (ROTAM), do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), durante uma ação realizada na noite desta sexta-feira (6), em uma casa abandonada localizada no bairro Geraldo Fleming, em Rio Branco.

Os detidos foram identificados como Gleison Silva dos Santos, de 19 anos, e Luciane Silva dos Santos, de 26.

Segundo informações da Polícia Militar, a guarnição realizava patrulhamento de rotina na região quando foi abordada por um morador, que preferiu não se identificar por medo de represálias. O denunciante relatou que o imóvel abandonado vinha sendo utilizado há alguns meses como ponto de comercialização de entorpecentes.

Durante a revista pessoal em Gleison, os policiais encontraram 38 papelotes de skunk, três trouxinhas aparentando ser cocaína e R$ 270 em dinheiro no bolso traseiro da roupa. Questionado sobre o material, ele confessou que estava comercializando drogas no local e afirmou que iniciou a atividade criminosa por estar desempregado.

Na sequência, os militares realizaram buscas nas proximidades do imóvel abandonado e localizaram cerca de 100 gramas de skunk enterradas no quintal baldio da residência.

Enquanto a ocorrência ainda estava em andamento, Luciane Silva dos Santos chegou ao local e se apresentou como irmã de Gleison. Durante consulta nominal, os policiais constataram que Gleison possuía um mandado de prisão em aberto. Também foi identificado um possível mandado de prisão preventiva contra Luciane, expedido pela Comarca de Boca do Acre, no Amazonas.

Diante dos fatos, os dois foram conduzidos à Delegacia de Flagrantes (Defla), em Rio Branco, onde permaneceram à disposição da Justiça.

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Vítima foi socorrida pelo SAMU com ferimentos na cabeça, hematomas pelo corpo e suspeita de fratura

Um homem identificado como Antônio Rafael Sousa de Albuquerque, de 33 anos, ficou ferido após sofrer uma violenta agressão na noite desta sexta-feira (6), no loteamento Vila Maria, na região do Distrito Industrial, em Rio Branco.

De acordo com testemunhas, Antônio estava bebendo em via pública na companhia de amigos quando iniciou uma discussão por motivos ainda desconhecidos. Durante o desentendimento, alguns dos envolvidos teriam se armado com ripas de madeira e passaram a agredir a vítima.

Ainda segundo relatos, além das agressões, os suspeitos teriam utilizado um veículo para passar por cima do pé esquerdo de Antônio antes de fugir do local tomando rumo ignorado.

Populares que presenciaram a situação acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que enviou uma ambulância de suporte básico para prestar atendimento. Os socorristas realizaram os primeiros procedimentos no local e, em seguida, encaminharam a vítima ao Pronto-Socorro de Urgência e Emergência de Rio Branco.

Antônio foi entregue ao setor de traumatologia, onde passou por avaliação médica. Ele apresentava um corte na cabeça, diversos hematomas nas costas e no tórax, além de suspeita de fratura no pé esquerdo. Apesar das lesões, o estado de saúde é considerado estável.

Até o momento, a Polícia Militar do Acre não foi acionada para a ocorrência, e não há informações sobre a identificação dos suspeitos envolvidos na agressão.

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