Acre
Medida protetiva deve ser aplicada enquanto houver risco à mulher
De acordo com o ministro, a alteração legislativa buscou afastar definitivamente a possibilidade de se atribuir natureza cautelar às medidas
A alteração recente no artigo 19 da Lei Maria da Penha trouxe, a previsão de que as medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir “o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Com Agência STJ
A Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade.
Ainda segundo o colegiado, as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não se vinculam à existência de instrumentos como inquérito policial ou ação penal.
Autor do voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que a Lei 14.550/2023 – a qual incluiu o parágrafo 5º no artigo 19 da Lei Maria da Penha – prevê de forma expressa a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente de tipificação penal, ajuizamento de ação, existência de inquérito ou de registro de boletim de ocorrência. De acordo com o ministro, a alteração legislativa buscou afastar definitivamente a possibilidade de se atribuir natureza cautelar às medidas.
Schietti afirmou que o risco de violência doméstica pode permanecer mesmo sem a instauração de inquérito policial ou com seu arquivamento, ou sem o oferecimento de denúncia ou o ajuizamento de queixa-crime. “Não é possível vincular, a priori, a ausência de um processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à integridade da mulher”, disse.
Revitimização
O ministro também lembrou que a alteração recente no artigo 19 da Lei Maria da Penha trouxe, em seu parágrafo 6º, a previsão de que as medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir “o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”. Isso significa que as medidas, além de não estarem associadas a um procedimento principal, tampouco têm a sua duração relacionada ao resultado do processo penal.
Esse entendimento – prosseguiu – não afeta os direitos do acusado, pois ele pode provocar o juízo de origem quando entender que a medida inibitória não é mais pertinente.
“O que não nos parece adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma medida provisória urgente”, alertou.
Para o magistrado, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia para solicitar, a cada três ou seis meses, a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional.
Prazo
Esse foi o cenário analisado em um dos recursos representativos da controvérsia, no qual a Terceira Seção atendeu ao pedido do Ministério Público de Minas Gerais para que as medidas protetivas concedidas a uma mulher fossem mantidas sem a vinculação a prazo certo de validade. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as medidas haviam sido concedidas por seis meses.
“As medidas protetivas devem perdurar o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. Não há, portanto, como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos, o tempo necessário à cessação do risco”, finalizou o ministro ao dar provimento ao recurso especial.
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Bocalom visita Sena Madureira, participa de evento religioso e se reúne com prefeito Gerlen Diniz
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), esteve nesta sexta-feira (8) em Sena Madureira, onde cumpriu uma agenda institucional na condição de presidente da Associação dos Municípios do Acre (Amac) e do consórcio Cinreso. Acompanhado da primeira-dama, Kelen Bocalom, o gestor participou de reuniões e de um evento religioso no município.
A visita começou com a participação no 1º Encontro da Cultura Bíblica, realizado na cidade, que reuniu fiéis e líderes religiosos em um momento de celebração e fortalecimento da fé. Bocalom destacou a importância do evento para “fortalecer os laços da fé” e elogiou a acolhida da população.
Em seguida, o prefeito de Rio Branco foi recebido pelo prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz (PP), a quem chamou de “amigo de longa data”. Segundo Bocalom, mesmo antes de assumir a gestão municipal, Gerlen contribuiu com Rio Branco por meio de emendas parlamentares quando era deputado federal. No encontro entre os dois gestores, foram discutidos temas ligados ao desenvolvimento regional e à atuação conjunta entre as prefeituras, com foco no fortalecimento da Amac e de ações em benefício dos municípios acreanos.
“Foi um prazer estar ali, conversando sobre diversos assuntos importantes, em um encontro mais que especial”, declarou Bocalom, reforçando o compromisso de seguir trabalhando em parceria com outras cidades.
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Polícia investiga ligação entre os crimes que resultou em duas mortes a tiros em ataques distintos
A capital acreana viveu momentos de tensão na noite desta quinta-feira (7), com o registro de dois homicídios em sequência. As mortes, ocorridas em diferentes bairros de Rio Branco, deixaram a polícia em alerta e levantam suspeitas de que possam estar relacionadas.
O primeiro caso foi registrado na Rua Alameda Sabiá, no Conjunto Universitário. De acordo com informações da Polícia Militar, o Centro de Operações (COPOM) recebeu denúncia de um possível assalto em um comércio local. Uma guarnição da Força Tática do 1º Batalhão foi deslocada e, ao chegar, ouviu de testemunhas que um homem havia entrado na distribuidora pedindo cigarros e, em seguida, questionou o atendente sobre o paradeiro do proprietário.
Ao ser chamado pelo funcionário, Ronaildo dos Santos Nunes, 39 anos, se aproximou. O suspeito então sacou uma arma e efetuou ao menos cinco disparos contra ele, atingindo o tórax da vítima. O criminoso fugiu em seguida. Um vizinho ouviu os tiros e correu para ajudar, levando Ronaildo ao Pronto Socorro, mas ele não resistiu aos ferimentos e morreu pouco depois de dar entrada na unidade.
Minutos depois, um segundo ataque ocorreu na Rua Padre Paulino, no Conjunto Ruilino. A vítima, Fagner Braga de Lima, 27 anos, havia acabado de chegar de Manoel Urbano dirigindo uma Volkswagen Saveiro preta, acompanhado de um passageiro identificado como Aprecio Araújo de Souza. Segundo relato, uma dupla em uma motocicleta se aproximou e o garupa abriu fogo contra o veículo, disparando pelo menos sete vezes.
Fagner foi atingido na cabeça, mas ainda conseguiu dirigir por alguns metros antes de parar no meio da rua. Moradores, assustados com o barulho dos tiros, se depararam com a cena e acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A vítima foi socorrida pela equipe de suporte avançado, levada em estado grave ao Pronto Socorro e encaminhada ao centro cirúrgico, mas não resistiu aos ferimentos.
Equipes da Polícia Civil, incluindo investigadores da Equipe de Pronto Emprego (EPE), estiveram nos locais para coletar informações e iniciar as diligências. A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) ficará responsável pelas investigações para identificar os autores e apurar se os dois crimes têm ligação.
Até o momento, ninguém foi preso.
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Divulgado resultado parcial do InovaGov: candidatos habilitados avançam para fase de entrevistas
Fapac e Sead anunciam os classificados após análise documental, curricular e dos projetos de inovação; apenas quem obteve nota igual ou superior a 7,0 segue na seleção.
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre (Fapac) e a Secretaria de Estado de Administração (Sead) divulgaram, nesta sexta-feira (8), o resultado parcial do processo seletivo do programa InovaGov. A lista contempla os candidatos habilitados após a conclusão das três primeiras etapas da seleção: Análise Documental, Avaliação Curricular e Análise do Projeto Individual de Inovação.
De acordo com as instituições responsáveis, os critérios considerados nesta fase incluíram a conformidade da bibliografia com as normas da ABNT, a aderência ao escopo do edital e o cumprimento de exigências formais, como o limite de páginas e a assinatura dos documentos. Apenas os candidatos que alcançaram nota igual ou superior a 7,0 na etapa de análise do projeto seguem para a próxima fase: a entrevista individual.
O InovaGov tem como foco principal o apoio a propostas inovadoras voltadas à melhoria da gestão pública no Acre. O programa busca fomentar soluções criativas que impactem positivamente a qualidade dos serviços oferecidos à população, promovendo eficiência e modernização no setor público estadual.
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