Acre
Medida protetiva deve ser aplicada enquanto houver risco à mulher
De acordo com o ministro, a alteração legislativa buscou afastar definitivamente a possibilidade de se atribuir natureza cautelar às medidas
A alteração recente no artigo 19 da Lei Maria da Penha trouxe, a previsão de que as medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir “o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Com Agência STJ
A Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade.
Ainda segundo o colegiado, as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não se vinculam à existência de instrumentos como inquérito policial ou ação penal.
Autor do voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que a Lei 14.550/2023 – a qual incluiu o parágrafo 5º no artigo 19 da Lei Maria da Penha – prevê de forma expressa a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente de tipificação penal, ajuizamento de ação, existência de inquérito ou de registro de boletim de ocorrência. De acordo com o ministro, a alteração legislativa buscou afastar definitivamente a possibilidade de se atribuir natureza cautelar às medidas.
Schietti afirmou que o risco de violência doméstica pode permanecer mesmo sem a instauração de inquérito policial ou com seu arquivamento, ou sem o oferecimento de denúncia ou o ajuizamento de queixa-crime. “Não é possível vincular, a priori, a ausência de um processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à integridade da mulher”, disse.
Revitimização
O ministro também lembrou que a alteração recente no artigo 19 da Lei Maria da Penha trouxe, em seu parágrafo 6º, a previsão de que as medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir “o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”. Isso significa que as medidas, além de não estarem associadas a um procedimento principal, tampouco têm a sua duração relacionada ao resultado do processo penal.
Esse entendimento – prosseguiu – não afeta os direitos do acusado, pois ele pode provocar o juízo de origem quando entender que a medida inibitória não é mais pertinente.
“O que não nos parece adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma medida provisória urgente”, alertou.
Para o magistrado, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia para solicitar, a cada três ou seis meses, a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional.
Prazo
Esse foi o cenário analisado em um dos recursos representativos da controvérsia, no qual a Terceira Seção atendeu ao pedido do Ministério Público de Minas Gerais para que as medidas protetivas concedidas a uma mulher fossem mantidas sem a vinculação a prazo certo de validade. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as medidas haviam sido concedidas por seis meses.
“As medidas protetivas devem perdurar o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. Não há, portanto, como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos, o tempo necessário à cessação do risco”, finalizou o ministro ao dar provimento ao recurso especial.
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Programação; XII Circuito Country de Epitaciolândia 2025 promete 4 dias de festa com grandes atrações
Evento consagrado no calendário acreano anuncia programação recheada de rodeio, shows nacionais e cultura sertaneja na regional do alto acre
Os organizadores do XII Circuito Country 2025, promete reunir centenas de participantes no início oficial da edição deste ano do famoso festival sertanejo em Epitaciolândia. Foto Art
A cidade de Epitaciolândia já pode começar a contar os dias para o XII Circuito Country, um dos maiores eventos de cultura sertaneja da regional do alto acre. Com quatro dias de programação intensa, a festa promete reunir grandes nomes da música country nacional e regional, além de tradicionais provas de rodeio, escolha da “Garota Country 2025” que animam o público todos os anos.
O que esperar do evento?
Shows com artistas regional, acre e de renome nacional
Competições de rodeio com os melhores peões da região, do estado e da região norte
Praça de alimentação com comidas típicas e gastronomia local
Espaços temáticos para toda a família
Festa consolidada no calendário acreano
O Circuito Country de Epitaciolândia já se tornou tradição e atrai turistas de todo o estado e até de regiões vizinhas. Em 2025, a expectativa é superar o público das edições anteriores, com uma estrutura ainda melhor e mais atrações.
Epitaciolândia se prepara para a maior cavalgada da história durante o XII Circuito Country
No sábado, dia 3 de maio, Epitaciolândia será palco de um espetáculo único: a maior cavalgada dos últimos tempos, segundo os organizadores do XII Circuito Country 2025. O tradicional desfile de cavaleiros e amazonas promete reunir centenas de participantes e marcar a edição deste ano do famoso festival sertanejo.
Destaques do Evento:
- Percurso especial pelas principais ruas da cidade
- Participação recorde de cavaleiros de toda a região
- Desfile temático em homenagem à cultura country
- Prévia das atrações que animarão o sábado de Circuito Country
Expectativas dos Organizadores:
“Estamos preparando uma cavalgada para entrar para a história de Epitaciolândia. Será o maior e mais emocionante desfile equestre que nossa cidade já viu”, adiantou um dos coordenadores do evento.
Save the date!
Local: Parque de Eventos de Epitaciolândia
Data: Dias 1,2,3 e 4 de maio (programação de 4 dias)
Ingressos: entrada livre
Você sabia?
- O Circuito Country de Epitaciolândia é um dos maiores eventos do gênero na fronteira da regional do alto acre
- Na última edição, o público ultrapassou 10 mil pessoas por noite
Acompanhe as redes oficiais da Prefeitura de Epitaciolândia para não perder os próximos anúncios!
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Prefeito vistoria obras de ampliação da Escola Raimunda da Cunha Aires no bairro José Hassem em Epitaciolândia
Sérgio Lopes acompanha andamento da reforma que vai melhorar a estrutura educacional no bairro José Hassem
Prefeito fiscaliza avanço das obras em escola de Epitaciolândia. Foto: captada
O prefeito Sérgio Lopes realizou, na tarde desta terça-feira (02), uma vistoria técnica nas obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Raimunda da Cunha Aires, localizada no bairro José Hassem, em Epitaciolândia. A visita teve como objetivo acompanhar o andamento dos serviços e verificar a qualidade da execução.
Detalhes da Obra
- A intervenção inclui reforma das salas de aula, ampliação de espaços comuns e melhorias na infraestrutura para atender alunos e professores com mais conforto e segurança.
- A obra é considerada prioritária para a educação no município.
Fala do Prefeito
Durante a visita, Sérgio Lopes destacou a importância da modernização da unidade escolar:
“Estamos comprometidos em oferecer um ambiente digno e adequado para nossas crianças e jovens. A educação é a base para o futuro de Epitaciolândia, e investir nela é investir no desenvolvimento da nossa cidade.”
“A educação é a base para o futuro de Epitaciolândia, e investir nela é investir no desenvolvimento da nossa cidade.”. Foto: captada
O que está sendo feito na escola?
Reforma de salas de aula
Ampliação de áreas comuns
Melhorias na infraestrutura elétrica e hidráulica
Próximos passos:
- A prefeitura deve divulgar em breve o cronograma detalhado de conclusão.
- A comunidade escolar será informada sobre eventuais adaptações durante a obra.
Veja vídeo:
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Rio Branco registra aumento de imigrantes haitianos, venezuelanos e senegaleses; abrigo municipal opera acima da capacidade
A maioria vem de Assis Brasil, por iniciativa própria, sem passar pela Casa do Imigrante do município do interior
O secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, explicou que as equipes de acolhimento estão nas ruas de Rio Branco. Foto: assessoria
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) de Rio Branco alerta para o crescente fluxo migratório na capital. Entre 18 de março e 1º de abril, 88 imigrantes – a maioria do Haiti, Venezuela, Senegal e Colômbia – chegaram à cidade.
O fenêmeno sobrecarrega a Casa do Imigrante, no Bosque, que opera com 64 pessoas (14 a mais que sua capacidade máxima de 50). Outras 33 chegaram nesta terça-feira e outras cinco estão sendo alocadas.
Segundo o diretor de Assistência Social, Ivan Ferreira, metade dos imigrantes é composta por crianças. A maioria vem de Assis Brasil, por iniciativa própria, sem passar pela Casa do Imigrante do município do interior.
Situação crítica no abrigo
- 33 novos imigrantes chegaram apenas nesta terça-feira (2)
- 5 pessoas aguardam alocação
- Metade dos acolhidos são crianças, segundo Ivan Ferreira, diretor de Assistência Social
Na Casa do Imigrante, que fica no Bosque, existem 64 pessoas, sendo que a capacidade máxima é de 50. Foto: cedida
“Estamos fazendo articulação com o Governo do Estado para buscar um caminho para acolhimento de todos que chegarem. A parceria é fundamental em situações como essas”, explicou Ivan Ferreira.
O secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, explicou que as equipes de acolhimento estão nas ruas de Rio Branco, em plantão de 24 horas, para encontrar imigrantes. As 33 pessoas atendidas hoje estavam na rodoviária, sendo que 11 eram crianças.
Do dia 18 de março a 1 de abril, foram contabilizadas 88 pessoas vindas do Haiti, Senegal, Venezuela e Colômbia. Foto: cedida
Rota migratória preocupante
A maioria entra no Brasil por Assis Brasil, mas segue direto para Rio Branco sem passar pelo abrigo municipal da fronteira, dificultando o controle e a assistência organizada.
“A nossa secretaria está empenhada em atender da melhor forma todos que chegarem à nossa cidade. Também estamos verificando os motivos do aumento no fluxo”, finalizou João Marcos Luz.
As 33 pessoas atendidas hoje estavam na rodoviária, sendo que 11 eram crianças. Foto: cedida
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