Acre
Medida protetiva deve ser aplicada enquanto houver risco à mulher
De acordo com o ministro, a alteração legislativa buscou afastar definitivamente a possibilidade de se atribuir natureza cautelar às medidas
A alteração recente no artigo 19 da Lei Maria da Penha trouxe, a previsão de que as medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir “o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Com Agência STJ
A Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade.
Ainda segundo o colegiado, as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não se vinculam à existência de instrumentos como inquérito policial ou ação penal.
Autor do voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que a Lei 14.550/2023 – a qual incluiu o parágrafo 5º no artigo 19 da Lei Maria da Penha – prevê de forma expressa a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente de tipificação penal, ajuizamento de ação, existência de inquérito ou de registro de boletim de ocorrência. De acordo com o ministro, a alteração legislativa buscou afastar definitivamente a possibilidade de se atribuir natureza cautelar às medidas.
Schietti afirmou que o risco de violência doméstica pode permanecer mesmo sem a instauração de inquérito policial ou com seu arquivamento, ou sem o oferecimento de denúncia ou o ajuizamento de queixa-crime. “Não é possível vincular, a priori, a ausência de um processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à integridade da mulher”, disse.
Revitimização
O ministro também lembrou que a alteração recente no artigo 19 da Lei Maria da Penha trouxe, em seu parágrafo 6º, a previsão de que as medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir “o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”. Isso significa que as medidas, além de não estarem associadas a um procedimento principal, tampouco têm a sua duração relacionada ao resultado do processo penal.
Esse entendimento – prosseguiu – não afeta os direitos do acusado, pois ele pode provocar o juízo de origem quando entender que a medida inibitória não é mais pertinente.
“O que não nos parece adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma medida provisória urgente”, alertou.
Para o magistrado, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia para solicitar, a cada três ou seis meses, a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional.
Prazo
Esse foi o cenário analisado em um dos recursos representativos da controvérsia, no qual a Terceira Seção atendeu ao pedido do Ministério Público de Minas Gerais para que as medidas protetivas concedidas a uma mulher fossem mantidas sem a vinculação a prazo certo de validade. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as medidas haviam sido concedidas por seis meses.
“As medidas protetivas devem perdurar o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. Não há, portanto, como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos, o tempo necessário à cessação do risco”, finalizou o ministro ao dar provimento ao recurso especial.
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Ao todo, 140 empresas do Acre participaram do Ciclo 01/2025
Melhoria na gestão, redução de custos, aumento na eficiência e produtividade são alguns dos resultados obtidos pelas 140 empresas que encerraram o Ciclo 01/2025 do programa ALI Produtividade, do Sebrae no Acre. A jornada destas empresas foi marcada pelo encontro de encerramento do ciclo, realizado nesta quinta-feira, 10 de julho, nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.
Com foco no aumento da competitividade das micro e pequenas empresas do Acre, o Sebrae vem intensificando a atuação do ALI Produtividade em todo o estado, oferecendo acompanhamento especializado e gratuito. Durante o programa, um Agente Local de Inovação (ALI) atua diretamente dentro da empresa, identificando os gargalos e propondo soluções práticas para melhoria dos processos.
Neste ciclo, participaram empresas dos setores de comércio, serviço e indústria. O acompanhamento teve duração de quatro meses e incluiu visitas técnicas, plano de ação personalizados e indicadores de desempenho.
A gestora estadual do ALI, Valéria Rossi, destaca o diferencial do programa. “As empresas que participam do programa conseguem melhorar sua gestão, reduzir desperdícios, aumentar a produtividade e organizar melhor seus processos internos de forma prática. Muitas vezes, pequenas mudanças geram impactos significativos. O papel do Sebrae é justamente esse, apoiar os pequenos negócios na busca por soluções simples e eficazes que fortalecem a empresa”, disse.
De acordo com Luciana Assem, proprietária da Evolubrink Clínica, que participou anteriormente do programa, o suporte do ALI auxiliou em uma evolução mais rápida e resultado mais preciso. “A partir desse programa passei a entender que as melhorias, a inovação não necessariamente requer um custo monetário. E ficou o aprendizado, continuamos inovando e implementando o que nós aprendemos, às vezes a mesma coisa feita de outra forma, repensada e está dando certo”, destacou. Conheça outros depoimentos sobre o programa em youtube.com/sebraenoacre.
O ALI Produtividade é destinado a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O próximo ciclo tem início previsto para agosto de 2025. Para mais informações entre em contato no 0800 570 0800.
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Foto: Jamim Alves/Secom
A tradicional Cavalgada, que marca a abertura oficial da Expoacre 2025 em Rio Branco, será realizada no próximo dia 26 de julho. Após reunião de representantes de instituições do Estado nesta sexta-feira, 11, na sede da Casa Civil, foi acordado que a festa deste ano não terá comitivas de caminhonetes no percurso.
Em contrapartida, trios elétricos vão animar o trajeto. O evento contará com a participação de cavaleiros, quadriciclos, jipes e pedestres.
Na próxima semana, a Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete) vai fazer uma coletiva de imprensa para divulgar informações mais detalhadas do evento.
A reunião de hoje ocorreu para planejar ações coordenadas para a realização da Cavalgada na capital acreana e contou com representantes do Ministério Público Estadual e da Polícia Rodoviária Federal.
A Cavalgada é o evento que abre oficialmente a Expoacre, que este ano será realizada de 26 de julho a 3 de agosto, no Parque de Exposições Wildy Viana, em Rio Branco. Considerada a maior feira de negócios e entretenimento do Acre, a edição de 2025 será a 50ª da história, com uma vasta programação para o público.
Foto: Jamim Alves/Secom
De acordo com o gestor da Sete, Marcelo Messias, poucas mudanças estão previstas em relação à Cavalgada do ano anterior.
“Hoje ouvimos todos os órgãos envolvidos e, como no ano passado deu muito certo, acreditamos que as correções este ano serão mínimas. A intenção do governo é entregar uma cavalgada linda tanto para quem vai participar quanto para quem vai assistir”, afirmou.
A segurança será reforçada com o policiamento ostensivo da Polícia Militar, apoio de 80 agentes de segurança privada e câmeras de videomonitoramento ao longo do percurso. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também estará presente, com duas ambulâncias e duas motolâncias, equipadas com profissionais de saúde.
Segundo o diretor de Operações da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Atahualpa Ribera, o planejamento é integrado: “A secretaria vai atuar com todos os órgãos do sistema unidos, por meio de um planejamento único, garantindo que o cidadão que participar do evento tenha a convicção de que estará em um ambiente seguro, com o apoio de todas as forças envolvidas”, declarou.
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Foto: reprodução
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