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Marido consegue ordem judicial para acessar prontuário médico de esposa falecida
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou que diretor de unidade de saúde na capital acreana libere ao marido de mulher que faleceu, o acesso ao prontuário médico da esposa. Caso o impetrado descumpra a ordem judicial será penalizado com multa diária de mil reais.
Na decisão, publicada na edição n.° 6.656 do Diário da Justiça Eletrônico, do último dia 17, o juiz de Direito Anastácio Menezes identificou haver um conflito entre os princípios constitucionais, entre o direito a confidencialidade e ao acesso à informação. Pois, como explicou o magistrado, esse tipo de documento é confidencial, conforme códigos profissionais e a Constituição.
“(…) as informações constantes do prontuário médico possuem amparo constitucional, pois se ligam à ideia de preservação da intimidade, de viabilização do exercício da profissão de médico, bem como do seu sigilo profissional, e fazem parte de um conjunto de documentos que servem para aferir a prestação do serviço médico disponibilizados ao paciente. Em outras palavras, o acesso ao prontuário médico, mesmo para os familiares, é medida de exceção, que só se justifica caso haja justa causa”, escreveu.
Porém, o juiz reconheceu que devido a situação o acesso ao prontuário é para verificar se houve erro médico. “Parece claro neste processo que o demandante postula o acesso ao prontuário médico de sua esposa para investigar possível e eventual erro médico, aparelhando e instruindo eventual ação civil de reparação de danos”.
Dessa maneira, visando garantir o acesso à informação, o magistrado concedeu o Mandado de Segurança para o impetrante. “Negar o acesso da requerente ao prontuário da esposa é, neste caso, negar o próprio acesso à informação, com sacrifício máximo a este direito fundamental. Em outras palavras, a contrição à intimidade justifica-se pela necessidade de efetivação do direito fundamental à informação, estando presente o fummus boni iuris (art. 7, III, Lei 12.016/09)”, anotou.
Por fim, foi determinada que seja feita a notificação da autoridade coautora para prestar os esclarecimentos que achar necessário.
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Homem se passava por entregador para transportar drogas no bairro Cafezal
Policiais militares do 8º Batalhão prenderam em flagrante um homem que transportava 24 pacotes de uma substância esbranquiçada, supostamente cocaína, com peso aproximado de 254 gramas. A droga estava escondida dentro de um isopor utilizado, aparentemente, para entrega de produtos.
A prisão ocorreu após equipes do Grupo de Intervenção Rápida Ostensiva e Saturação receberem informações de que o suspeito estaria circulando pelo município disfarçado de entregador, utilizando o recipiente para ocultar o material ilícito.
A abordagem foi realizada na Rua Boulevard Cafezal, no bairro Cafezal, em Sena Madureira. Durante a verificação do isopor, os policiais encontraram os pacotes do entorpecente.
Após a ação, o suspeito foi preso e encaminhado, juntamente com a droga apreendida, à Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira, onde foram adotadas as providências cabíveis.
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Prefeito de Rio Branco visita famílias em abrigo público e acompanha monitoramento do nível do Rio Acre
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, acompanhado da primeira-dama Kelen Bocalom, do coordenador municipal de Defesa Civil, tenente- coronel Cláudio Falcão, e do secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, realizou na manhã desta sexta-feira (23), uma visita às famílias acolhidas no abrigo público instalado pela Prefeitura no Parque de Exposições Wildy Viana.
O prefeito de Rio Branco realizou na manhã desta sexta-feira (23), uma visita às famílias acolhidas no abrigo instalado pela Prefeitura no Parque de Exposições Wildy Viana. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Durante a visita, o gestor percorreu os espaços do abrigo, conversou com os abrigados ouviu demandas e aproveitou o momento para almoçar junto às famílias, reforçando o compromisso da gestão com o cuidado e a atenção às pessoas atingidas pela cheia.
“Fiz questão de vir pessoalmente acompanhar de perto como estão sendo atendidas essas famílias”, destacou o gestor municipal. (Foto: Val Fernandes/Secom)
“Fiz questão de vir pessoalmente acompanhar de perto como estão sendo atendidas essas famílias. Nosso compromisso é garantir dignidade, acolhimento e toda a assistência necessária enquanto elas estiverem aqui”, destacou o prefeito.
Após a agenda no abrigo, o prefeito e sua equipe seguiram até a régua de medição do Rio Acre, onde acompanharam o nível das águas. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Após a agenda no abrigo, o prefeito e sua equipe seguiram até a régua de medição do Rio Acre, onde acompanharam o nível das águas e receberam orientações técnicas do coordenador da Defesa Civil sobre o comportamento do rio nos próximos dias.
Demonstrando envolvimento direto com a situação, o prefeito também registrou informações e compartilhou atualizações. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Demonstrando envolvimento direto com a situação, o prefeito também registrou informações e compartilhou atualizações, reforçando a transparência das ações e o acompanhamento contínuo da Prefeitura no enfrentamento aos impactos da cheia.
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Conforme o boletim divulgado às 15h desta sexta-feira, 23, pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pela Defesa Civil, a capital acreana segue em cota de transbordamento. Enquanto em Cruzeiro do Sul, o rio Juruá apresenta vazante, mas segue acima da cota de alerta.
Em Rio Branco, o rio Acre marcou 14,36 metros, mas segue com tendência de vazante, indicando redução gradual do nível. A atuação contínua do Estado, por meio da Defesa Civil, garante o monitoramento em tempo real, o apoio às defesas civis municipais e a pronta mobilização das equipes para atendimento às famílias em áreas de risco.
Em Cruzeiro do Sul, o Rio Juruá registrou 12,05 metros, permanecendo acima da cota de alerta e abaixo da cota de transbordamento, também em vazante.
Nos demais municípios monitorados, os rios permanecem abaixo das cotas de alerta, com predominância de vazante. Localidades como Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba, Porto Acre, Sena Madureira, Manoel Urbano, Porto Walter, Tarauacá, Feijó e Plácido de Castro apresentam cenário hidrológico estável.
O Riozinho do Rola, importante afluente do Rio Acre, também segue abaixo da cota de alerta e em queda, contribuindo para a redução gradual do volume de água na principal bacia do estado.
A Defesa Civil segue fazendo o monitoramento dos rios em todo o estado, além do acompanhamento das previsões de chuvas. Segundo o coordenador da Defesa Cìvil, coronel Carlos Batista, o alerta seguirá pelos próximos meses, fevereiro e março, visto que são períodos chuvosos. “Todo sistema está sempre em alerta pra agir por meio das defesas civis municipais.”
O coordenador também alertou a população sobre os riscos que as enchentes trazem. “Nesses períodos de vazante sempre há problemas de movimentação de solo. Por isso, se a população identificar que está tendo alguma agitação nos seus quintais, que apresentou rachadura numa árvore, parede, porta ou janela, é importante entrar em contato imediato com a Defesa civil ou corpo de bombeiros”.
O coordenador ressaltou a importância de acionar os serviços competentes e afirmou o compromisso do governo do Estado com a população atingida. “É importante você entrar em contato imediato com o corpo de bombeiros pelo número 193, para que uma equipe especializada possa ir ao local para fazer a devida análise. O governo do Estado está sempre com o objetivo de preservar bens e vidas”, salientou.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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