Réu foi condenado por ter praticado crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal.
Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), negaram provimento a Apelação n°0800192-68.2015.8.01.0001, mantendo a condenação do 1º Grau a E.L. da S., de um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, e o pagamento de um salário mínimo à título de reparação para vítima, pelo réu ter agredido com capacete sua ex-mulher, em razão de ele ter perdido uma aposta em um jogo de sinuca.
Avaliando a apelação, o relator do recurso, desembargador Samoel Evangelista, considerou fundamentada a fixação da pena acima do mínimo legal. “Ao estabelecer a pena base acima do mínimo previsto, a Juíza considerou a presença de circunstância judicial desfavorável ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a sentença”, escreveu magistrado na decisão publicada na edição n°5.944 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.19).
Entenda o Caso
O Juízo da Vara de Proteção à Mulher condenou o apelante por ter praticado o crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, ou seja, lesão corporal grave, quando ele ofendeu a integridade física de sua companheira com um capacete, em decorrência de estar chateado por ter perdido dinheiro no jogo.
Após tomar ciência da condenação, o réu entrou com pedido de apelação almejando a reforma da sentença do 1º Grau, quanto ao tempo da pena privativa de liberdade, pedindo aplicação do mínimo legal, e também requereu a exclusão do valor fixado a título de reparação.
Decisão
O desembargador-relator Samoel Evangelista, iniciou seu voto negando o pedido de aplicação da pena privativa de liberdade no mínimo, pois, segundo explicou o magistrado, o réu agiu com violência contra a vítima.
“Assim, tenho que tal circunstância foi bem valorada pela juíza singular, já que o apelante deveria ter se comportado de modo diverso, uma vez que ele tinha plena consciência do seu ato. Como bem assentou a juíza singular, o apelante exteriorizou uma conduta violenta”, anotou o desembargador.
O relator também rejeitou o segundo pedido do apelante, quanto a exclusão do pagamento da quantia de reparação. “(…) o valor fixado na sentença deve ser mantido, porquanto se mostra condizente com a realidade dos autos e bem refletiu a lesão patrimonial suportada pela vítima”, concluiu o desembargador.
Seguindo, à unanimidade, o voto do relator, os desembargadores Pedro Ranzi e Élcio Mendes votaram por negar provimento ao recurso e manter a sentença emitida pelo Juízo da Vara de Proteção à Mulher.
Nível marcou 10,44 metros nesta quarta-feira (14); cheia já afeta mais de 10 mil pessoas no município
Foto: Diretoria de Defesa Civil de Tarauacá/divulgação
Com o rio Tarauacá fora do leito e impactando diretamente a população urbana e ribeirinha, a Defesa Civil Municipal divulgou, na tarde desta quarta-feira (14), nova atualização sobre o nível do manancial no município de Tarauacá, no interior do Acre. Os dados constam em informativo hídrico oficial e confirmam a continuidade do cenário de cheia que já afeta mais de 10 mil pessoas na cidade.
De acordo com a medição realizada às 15h, o nível do rio permaneceu em 10,44 metros, mantendo-se estável em relação à última aferição feita ao meio-dia. O volume segue bem acima da cota de transbordamento, fixada em 9,50 metros, e também supera com folga a cota de alerta, que é de 8,50 metros.
Com o rio acima do nível crítico, bairros inteiros continuam alagados, diversas ruas permanecem intransitáveis e ao menos duas famílias precisaram deixar suas residências. Segundo a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, equipes seguem monitorando as áreas mais vulneráveis e permanecem de prontidão para novas ocorrências.
A Defesa Civil orienta a população a acompanhar os comunicados oficiais e a acionar os órgãos competentes em caso de necessidade ou agravamento da situação.
Principal afluente do rio Acre permanece em 11,30 metros; Defesa Civil mantém monitoramento por risco de rápida elevação
Foto: Casa isolada pela água no riozinho do Rôla I Josenir Melo/ac24horas
As medições mais recentes do riozinho do Rola, principal afluente do rio Acre em Rio Branco, indicam estabilidade no nível do manancial na manhã desta quarta-feira (14), mesmo após as chuvas registradas nos últimos dias na região. Os dados constam nas planilhas do Sistema de Alerta de Eventos Críticos (Sace), do Serviço Geológico do Brasil (SGB).
De acordo com o monitoramento hidrológico, entre 8h15 e 9h15, o nível do riozinho do Rola permaneceu em torno de 11,30 metros, sem variações significativas. O registro aponta um cenário de equilíbrio momentâneo, após elevações observadas no início da semana.
Nas últimas 24 horas, o acumulado de chuva na área monitorada foi de 7,4 milímetros, volume registrado principalmente entre a madrugada e o início da manhã de terça-feira (13). As precipitações provocaram resposta hidrológica no rio, mas não resultaram em nova aceleração do nível nas medições mais recentes.
Apesar da estabilidade, o rio segue acima da marca de 11 metros, patamar considerado sensível por técnicos, especialmente por se tratar do principal afluente do rio Acre na capital. Segundo especialistas, qualquer novo aumento no volume de chuvas pode provocar elevação quase imediata no nível do manancial.
A Defesa Civil de Rio Branco acompanha as medições em tempo real e mantém estado de alerta, uma vez que o comportamento do riozinho do Rola costuma antecipar alterações no nível do rio Acre na capital acreana.
O Parque Estadual Chandless e o Parque Nacional da Serra do Divisor, ambos no interior do Acre, são indicações de destinos ideais no Catálogo de Experiências do Turismo de Observação de Aves no Brasil, um produto consultivo de birdwatching (observação de aves), elaborado pelo Ministério do Turismo (MTur).
Os parques foram indicados para a publicação pela Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete), como locais de prestígio para a prática da atividade que envolve a possibilidade de avistar aves raras e endêmicas. Acesse o catálogo aqui.
Parque Nacional da Serra do Divisor, na região de Mâncio Lima (AC). Foto: Allan Kenned/Rio Branco Filmes
Para o titular da pasta, Marcelo Messias, o turismo de observação de aves é um dos setores que mais tem se destacado no Acre. “Estamos inseridos na região amazônica, o que por si só já é uma atração turística internacional. Então temos trabalhado para fortalecer tanto o turismo interno quanto a promoção do Acre, além de promovermos capacitações de bem receber, para melhor atender entusiastas que vêm de todos os lugares do mundo para conhecer as espécies da região”, destaca.
Parque Estadual Chandless abrange os municípios de Santa Rosa do Purus, Manoel Urbano e Sena Madureira, no interior do Acre. Foto: Alexandre Noronha/Sema
De acordo com o diretor de Turismo da Sete, Jackson Viana, o Acre é considerado o paraíso das aves entre os praticantes de birdwatching e a Secretaria de Turismo busca fortalecer o segmento. “Nós participamos de feiras nacionais – como o Avistar Brasil– levando o birdwatching, levando operadores de turismo que trabalham com esse segmento, promovendo atividades também aqui dentro do estado, de visitação a parques ambientais e locais onde existe a prática de observação de aves, bem como no Parque Nacional da Serra do Divisor”, destacou o diretor.
“É um trabalho que nós temos buscado fortalecer e consolidar e que ganha um novo registro e referência nacional ao fazer parte desse catálogo que detalha toda essa riqueza de aves do nosso país e que o Acre tem destaque nesse sentido. Então, para a nossa participação nesse processo, tivemos o cuidado de ajudar a fornecer informações para que agora tenhamos essa referência nacional por meio desse catálogo”, acrescentou Jackson.
Marco histórico na Ornitologia
Em janeiro do ano passado, o tovacuçu-xodó (Grallaria eludens) foi registrado por foto pela primeira vez na história, e a floresta acreana foi o cenário da façanha. A ave rara foi fotografada no Parque Estadual Chandless pelo biólogo e especialista em aves da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Ricardo Plácido.
Tovacuçu-xodó (grallaria eludens) era a única da família que ainda não tinha sido fotografada na natureza. Registro da ave em fotografia foi feito pela primeira vez na história no Parque Estadual Chandless, no Acre. Foto: Ricardo Plácido/Sema
Também em 2025, foi confirmado o registro de uma nova espécie de inhambu, a sururina-da-serra (Slaty-masked Tinamou), no topo do Parque Nacional da Serra do Divisor. A ave, localizada entre 300 e 500 metros de altitude, foi fotografada pelo pesquisador Luís Moraes, confirmando suspeitas dos ornitólogos Fernando Igor de Godoy e Ricardo Plácido, que já haviam feito uma gravação do canto da ave, em 2021.
Nova espécie, sururina-da-serra (Slaty-masked Tinamou), foi registrada no Parque Nacional da Serra do Divisor. Foto: Luis Morais
Segundo o biólogo Ricardo Plácido, a observação de aves no Acre pode parecer uma atividade discreta, uma vez que os praticantes chegam de madrugada, passam o dia passarinhando (como é chamada a prática de observação de aves), geralmente na zona rural, e voltam à noite apenas para comer e dormir. No entanto, de acordo com o profissional, a prática de birdwatching tem uma história de mais de 10 anos no Acre e o reconhecimento do estado no Catálogo de Experiência em Turismo de Observação de Aves no Brasil veio para coroar esse trabalho.
Observação de aves (Birdwatching) é um dos segmentos do turismo em ascensão no Acre. Foto: Bruno Moraes/Sete
“Na atividade em si, as pessoas querem aproveitar ao máximo a experiência em campo, na natureza, observando e fotografando os pássaros. Por isso que muitas vezes elas passam despercebidas. Mas esse fluxo já vem há mais de dez anos aqui no Acre e as plataformas de registros vêm demonstrando isso. As plataformas vêm tendo uma ascendência de número de registros e de espécies importantes que têm gerado repercussão nacional e induzindo a vinda de mais pessoas ao longo de quase quinze anos”, destacou Ricardo.
Reconhecimento e preservação da natureza
Os registros do tovacuçu-xodó já tinham colocado o Acre em evidência e a confirmação da sururina-da-serra levou o assunto a ser comentado como acontecimento ornitológico do século na Amazônia. Os feitos abriram novos debates sobre o fomento do ecoturismo e da observação de aves, desenvolvendo a economia ao passo que preserva a natureza.
Feitos históricos realçam debate sobre conservação ambiental. Na imagem, o rio Moa, no Parque Nacional da Serra do Divisor, na fronteira do estado Acre com o Peru. Foto: Marcos Rocha/Sete
“A descrição de uma espécie nova de Inhambu depois de quase cerca de 80 anos, mostrou de fato o nosso potencial e isso traz uma reflexão muito grande para que todos os atores, autoridades, tomadores de decisões e a nossa sociedade tenham um olhar de preocupação e de atuação, porque a gente tem, de um lado essa espécie recém descrita vulnerável, mas que a gente pode tornar isso uma oportunidade para atuar como um estado que protege suas espécies e gera benefícios financeiros com a conservação da natureza”, destacou Ricardo.
Ricardo Plácido foi o primeiro a registrar foto do tovacuçu-xodó. Foto: Bruno Moraes/Sete
A sururina-da-serra, classificada como vulnerável, pode ser vista como uma “espécie bandeira” e “guarda-chuva” para a conservação ambiental, destaca o biólogo. “O desafio é esse, tornar a conservação da natureza algo que gere renda para as comunidades locais, para o estado, para a região como todo, e que essa movimentação ajude a proteger a espécie,” explica Plácido.
Patrimônio natural reconhecido
Localizado no extremo Oeste do Brasil, na fronteira com a Bolívia e o Peru, o Acre abriga mais de 700 espécies de aves, incluindo inúmeros endemismos da Amazônia e do Centro de Endemismo Inambari, o que representa mais de um terço das aves endêmicas do bioma amazônico. Na Serra do Divisor, próxima aos Andes, por exemplo, o estado possui avifaunas endêmicas, exclusivas da região, como a sururina-da-serra.
Apesar de o Acre ser um território pequeno em relação a outros estados da Amazônia, a diversidade biológica local é destacada e comentada no mundo inteiro, destaca biólogo Ricardo Plácido. Foto: Marcos Vicentti/Secom
Com patrimônio natural rico, o biólogo Ricardo Plácido celebra o reconhecimento nacional e internacional, mas aponta a necessidade de ser reconhecido e valorizado localmente. “A gente precisa que a sociedade local reconheça a potência em biodiversidade que o Acre é, e adquirir esse pertencimento, que tenha orgulho, honra com o seu patrimônio natural, porque o Acre, de fato, ele é destaque internacionalmente por causa disso.”
Como chegar
No Catálogo de Experiências de Observação de Aves, foi indicado o Parque Estadual Chandless, que abrange os municípios de Manoel Urbano, Sena Madureira e Santa Rosa do Purus, no interior do Acre. O acesso pode ser feito por via fluvial, pelo rio Purus, partindo de Manoel Urbano, cidade a 228 km da capital Rio Branco, onde está o Aeroporto Internacional de Rio Branco (RBR), ou por avião de pequeno porte de empresas de táxi aéreo. Mais informações podem ser encontradas na página do Instagram: @pechandless.
O Parque Nacional da Serra do Divisor, que abrange os municípios de Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima e fica na região de fronteira com a Bolívia e o Peru, também foi indicado para a prática de observação de aves. Para chegar ao local, é recomendado o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul. Do porto da cidade, segue-se viagem fluvial de dois dias para as pousadas localizadas no parque. Alternativamente, é possível dirigir 42 km por terra até Mâncio Lima e continuar a viagem por via fluvial, que dura cerca de oito a nove horas. Saiba mais aqui. Acesse o miniguia de aves da região aqui.
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