Acre
Manoel Moraes defende ações do governo e rebate críticas sobre educação e regularização fundiária
Na sessão desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o líder do governo, deputado Manoel Moraes (Progressistas), utilizou seu tempo de fala para esclarecer pontos sobre a burocracia em compras governamentais, a situação da educação no estado e o processo de regularização fundiária no Acre.
O parlamentar destacou a importância da Companhia de Planejamento do Acre (COPLAT), iniciativa do governo estadual voltada para o incentivo a pequenos produtores e indústrias. Segundo ele, apesar da boa intenção do programa, há limites impostos pela legislação federal que devem ser respeitados.
“A educação e a saúde recebem recursos federais, e a lei estadual não pode sobrepor a lei nacional. Existe uma burocracia porque há um rito legal que precisa ser seguido. Se um secretário descumprir isso, pode ser obrigado a devolver os recursos ou até responder judicialmente”, afirmou.
Sobre a possibilidade de pequenas indústrias fornecerem para o governo, Moraes alertou para os desafios logísticos e estruturais. Ele citou como exemplo a compra semanal de carne para a rede estadual de ensino, que chega a valores entre R$ 500 mil e R$ 800 mil, um volume que pequenas empresas dificilmente conseguiriam suprir.
Defesa da gestão da educação
O deputado também rebateu as críticas feitas pelo oposicionista Emerson Jarude (Partido Novo) à gestão do secretário de Educação, Aberson Carvalho. Jarude havia acusado a administração estadual de negligência e de “roubar o futuro dos jovens”.
“Não concordo quando dizem que o secretário Aberson está prejudicando os alunos. Ele tem feito o que pode dentro das condições que temos. A educação do Acre enfrenta desafios, mas não podemos ignorar os esforços para melhorar o setor. As informações solicitadas pelo deputado Jarude serão prestadas sem problema algum”, garantiu.
Além disso, Moraes minimizou as críticas sobre a infraestrutura precária de ruas e bairros, apontando as dificuldades impostas pelo período chuvoso na região amazônica. “O inverno amazônico não afeta apenas o Acre, mas toda a região. Muitos bairros surgiram de ocupações irregulares, o que torna a infraestrutura mais cara e difícil de ser implantada. Quem briga com a natureza sempre sai perdendo. Precisamos saber conviver com essa realidade”, justificou.
Regularização fundiária no Acre
Outro tema abordado pelo progressista foi a regularização de terras no estado. Ele discordou da afirmação de que Pernambuco seria referência no processo e defendeu que o Acre tem avançado significativamente na titulação de propriedades.
“O melhor estado em regularização fundiária na Amazônia é o Pará. Pernambuco não tem esse destaque. Aqui no Acre, fizemos um trabalho articulado entre o Instituto de Terras (Iteracre), o Tribunal de Justiça, cartórios e prefeituras. O governador deu as condições para que o processo avançasse, e hoje somos exemplo nesse quesito”, destacou.
Moraes ainda lembrou que a complexidade da questão fundiária no Acre se deve à sua história, já que o estado foi originalmente território boliviano antes de ser incorporado ao Brasil. Além disso, muitas terras pertencem à União, tornando o processo ainda mais burocrático e custoso.
“Regularizar terras não é algo simples. Um título urbano pode custar entre R$ 6 mil e R$ 10 mil, enquanto um documento rural pode chegar a R$ 15 mil. Isso exige um esforço conjunto entre governos e parlamentares, e é por isso que busquei apoio de deputados federais e senadores para garantir recursos para essa finalidade”, concluiu.
Ao encerrar sua fala, o líder do governo reforçou que o Acre tem desafios a enfrentar, mas que o caminho para melhorias passa pelo trabalho conjunto entre governo, legislativo e sociedade.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Após um “equívoco” que interditou a garagem de empresa de transporte intermunicipal de passageiros Trans Acreana, na manhã desta terça-feira (25), dois ônibus da companhia deixaram a rodoviária Internacional de Rio Branco com destino à Cruzeiro do Sul, nesta noite. De acordo com Cid Ferreira, secretário de Infraestrutura de Rio Branco, os fiscais da gestão interditaram a garagem por engano.
Francisco Mendes, gerente de operações da Trans Acreana, disse ao ac24horas que não saberia apontar o que levou à interdição da garagem, mas as operações já estão permitidas.
“Eles falaram que houve um equívoco lá, coisa deles, eu também não entrei no mérito não, o objetivo era só liberar mesmo”, disse.
À reportagem, Cid Ferreira confirmou que a interdição da garagem da Trans Acreana se deu por falha humana. “O fiscal que fez a notificação colocou o local equivocado [garagem], quando o prédio da empresa que está sem alvará é o do setor de carga. Eu disse ‘não, então libera e vamos conversar’. Tratei com o representante da empresa e com a advogada”, afirmou o secretário.
Cid explicou ainda que as ações da fiscalização da SEINFRA servem para resguardar o plano diretor da capital. “Desde 2023 que vem essa polêmica. O problema é uma questão de zona. Onde eles estão trabalhando é uma zona que não é permitida. É uma situação que já faz bastante tempo”, explicou.
A Prefeitura de Rio Branco emitiu nota à imprensa sobre o ocorrido na noite desta terça-feira (25), mas sem mencionar que a interdição da garagem se deu por engano.
Veja a nota:
NOTA À IMPRENSA
A Prefeitura de Rio Branco informa que, nesta terça-feira (25), a empresa Transacreana foi interditada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), ficando proibida de operar com a saída de seus veículos da garagem.
Desde 2023, a empresa de transporte intermunicipal tem descumprido o acordo firmado e assinado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura, o Ministério Público Estadual (MPE) e a própria empresa.
A Transacreana já havia sido orientada e posteriormente notificada para cumprir a determinação de mudança de endereço, uma vez que sua atual localização está em desacordo com o novo Plano Diretor da Cidade para o tipo de serviço oferecido.
Diante do descumprimento, o MPE solicitou que a Seinfra realizasse a interdição da garagem da empresa, medida que foi executada nesta terça-feira.
Durante a tarde, foi realizada uma reunião entre representantes da Seinfra, do MPE e do setor jurídico da Transacreana, na qual foi concedido um novo prazo para que a empresa se adeque à legislação vigente. Caso a regularização não ocorra dentro do prazo estipulado, de 30 dias, a Seinfra será obrigada a interditar novamente o local, o que não é o desejo da Prefeitura de Rio Branco.
A administração municipal reforça seu compromisso com o cumprimento das normas urbanísticas e com a organização da cidade, garantindo que os serviços de transporte sejam prestados em conformidade com a legislação vigente.
Prefeitura de Rio Branco
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Foto: Marcos Araújo/Secom
Em apenas um dia de operação, a Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI) já recolheu mais de 170 toneladas de lixo e entulho nos bairros afetados pela enchente do Rio Acre na capital.
O secretário da SMCCI, Tony Roque, ressaltou que 150 homens e mais de 50 máquinas trabalham fazendo a sanitização das ruas e casas.
“É bom frisar que essa programação diária não para. Faça sol ou faça chuva, a secretaria está trabalhando, a parte alta, a parte central da cidade, a parte aqui do Segundo Distrito, nessa região turística também, os serviços de varrição, roçagem, coleta de lixo e também os serviços de iluminação pública. Os serviços contínuos não param”.
Na manhã desta terça-feira (25), o prefeito Tião Bocalom, o vice-prefeito Alysson Bestene, e uma comitiva de secretários, viram de perto o andamento da operação de limpeza.
“As pessoas precisam ter dignidade. Rapidamente a gente dá a resposta. Quando a água subiu, a gente pegou todo mundo, colocou no parque, deu as condições, deu dignidade. Agora a água está baixando, o nosso projeto sempre foi, desde 2021, imediatamente entrar em campo com as nossas equipes, o secretário de Cuidados com a Cidade, principalmente, e outras secretarias. Nós amamos cada um dos nossos moradores dessa nossa cidade. Estou feliz porque nós temos um time de guerreiros, e esses guerreiros fazem de tudo para dar dignidade às pessoas”, finalizou o prefeito.
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Foto: Whidy Melo/ac24horas
A garagem da empresa de transporte intermunicipal Trans Acreana foi interditada por fiscais da prefeitura de Rio Branco, na manhã desta terça-feira (25), pelo não cumprimento na regularização do alvará de licença para o funcionamento. Com isso, os veículos que não estavam em funcionamento no momento da interdição não podem deixar a garagem.
De acordo com o secretário de Infraestrutura de Rio Branco, Cid Ferreira, a ação foi feita a partir de provocação do Ministério Público do Acre. “O problema ali foi o seguinte, depois de muitas tentativas e notificações, a empresa não atendeu até hoje e ela funciona sem alvará de licença. O Ministério Público entrou no processo e determinou que fosse feita alguma ação. E aí foi lacrado para que a empresa venha e manifeste alguma intenção de regularização do espaço”, disse.
Francisco Mendes, gerente de operações da Trans Acreana, mostrou à reportagem do ac24horas que a empresa possui alvará com vencimento em 2029 (veja foto abaixo) e disse que a empresa está tentando entender o processo para derrubar juridicamente a decisão antes da noite desta terça, quando os serviços passariam a ser afetados pelo fechamento da garagem.
“Eu não sei por que a interdição. Nós temos saída agora só à noite, os carros do dia deixaram a garagem antes da interdição. Estamos buscando no jurídico pra ver se resolve sem deixar o passageiro na mão. Os carros que já estão em movimento, estes continuam pelo menos até a noite, quando retornam para fazer a manutenção. Agora, os veículos da noite, se permanecer a interdição, vão ficar na garagem”, afirmou.
Os veículos com saída à noite tem como destino Cruzeiro do Sul, com passagem em Sena Madureira, Manoel Urbano, Feijó, e Tarauacá.
Nota aos usuários da Trans Acreana
A Trans Acreana vem a público informar que, está buscando respostas diante da interdição de sua garagem localizada na rua Gilberto Correia Lima,199. Visto que nao fora recebido nenhuma notificação para tal ato. A direção da empresa ressalta que foi pega de surpresa com a situação, já que possui alvará de funcionamento vigente e regularizado até 2029, inclusive licenciado em 25 de fevereiro de 2025 e emitido em 11 de março de 2025 (documento em anexo)
Diante do ocorrido, a equipe jurídica da Trans Acreana já está tomando as devidas providências para resolver o problema e esclarecer todos os fatos o mais rápido possível, a fim de evitar transtornos aos seus clientes.
Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade e a prestação de um serviço de qualidade à população.
A Diretoria
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