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Manifestantes de Porto Walter impedem decolagem de voo com autoridades do estado
Em decisão em junho, a Justiça Federal em Cruzeiro do Sul, atendeu pedido do Ministério Público Federal para que o Estado do Acre e as prefeituras de Porto Walter e Cruzeiro do Sul comprovem, as medidas tomadas para cumprir determinação anterior de suspensão de qualquer obra e o bloqueio do chamado “Ramal Barbary”.
Em dezembro do ano passado, a Justiça Federal determinou o bloqueio de trecho do Ramal Barbary após ação civil pública ajuizada pelo MPF. A ação questionava a abertura da passagem por causar impacto na Terra Indígena (TI) Jaminawa do Igarapé
Na manhã desta segunda-feira, 28, usando motocicletas atravessadas na pista do aeródromo, moradores de Porto Walter impediram a decolagem dos voos da vice-governadora do Acre, Mailza Assis, do senador Sérgio Petecão, presidente da Assembleia Legislativa, deputado Estadual Luís Gonzaga, e outros deputados estaduais. Os manifestantes buscam a liberação do ramal que liga Porto Walter aos municípios de Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul,
Os deputados Edvaldo Magalhães e Clodoaldo Rodrigues e o Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, Franciney Melo, também estavam no local, bem como o prefeito César Andrade e a vereadora Cleide Silva.
Seguranças acompanhavam os políticos, mas não houve perigo à integridade física das autoridades.
” A manifestação foi pacífica no aeroporto do pessoal do movimento da integração. Queriam só uma conversa com a vice governadora antes de ela decolar”, citou uma fonte.
O ramal de 90 quilômetros, está embargado pela justiça federal e recentemente foi reaberto pelos moradores. Agora a justiça federal, a pedido do Ministério Público Federal, pediu explicações ao Deracre sobre a atual situação da via, que corta Terra Indígena.
Depois de uma conversa, a pista foi liberada e os voos partiram. “O deputado Estadual Luís Gonzaga garantiu a realização de uma audiência pública com a bancada do Acre, o governo, o MPF e a Justiça Federal. Mas por enquanto as motos seguem no pátio”, contou a fonte a reportagem
A vice-governadora e os demais políticos foram ao município participar de uma convenção partidária.
Justiça federal cobrou que o estado impedisse construção de ramal irregular no Juruá
Em dezembro do ano passado, a Justiça Federal determinou o bloqueio de trecho do Ramal Barbary após ação civil pública ajuizada pelo MPF. A ação questionava a abertura da passagem por causar impacto na Terra Indígena (TI) Jaminawa do Igarapé. Além disso, a estrada também se sobrepõe a unidade de conservação federal e não houve anuência do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).
De acordo com publicação da Procuradoria da República no Acre, notícias veiculadas pela imprensa relatam a atuação de pessoas para abertura do ramal e continuidade da obra, mesmo com decisão para o bloqueio da estrada. Por isso, o órgão pediu também a intervenção policial e aplicação de multa para quem auxiliar ou promover ações para reabrir o local.
Quanto ao pedido do MPF, a juíza responsável pelo caso analisaria a questão após a manifestação do Deracre sobre o cumprimento das medidas de bloqueio.
Segundo o procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, o MPF continua acompanhando o desenrolar dos fatos e as demais notícias sobre participação de autoridades nas supostas ilegalidades. Segundo ele, em caso de autoridades com foro por prerrogativa de função, as investigações poderão ocorrer nas instâncias apropriadas.
Em dezembro do ano passado, a Justiça Federal determinou o bloqueio de trecho do Ramal Barbary após ação civil pública ajuizada pelo MPF. A ação questionava a abertura da passagem por causar impacto na Terra Indígena (TI) Jaminawa do Igarapé. Foto cedida
Na prática, a Justiça Federal ordena que o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) comprovassem que realizou o bloqueio da estrada, que liga os municípios de Porto Walter e Rodrigues Alves, no interior do estado, a fim de suspender o dano ambiental causado pela obra na época.
A decisão também determinou que o Estado do Acre e os dois municípios comprovem a fiscalização e proibição de operação ilegal de balsas na travessia de veículos em rios e/ou igarapé no trecho. Os entes públicos deveriam apresentar relatório mensal à Justiça, mas a determinação não vem sendo cumprida.
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Ministro boliviano confirma chegada de Sebastián Delius para responder a acusações de crime sexual
Eduardo del Castillo reafirma compromisso do governo com a justiça e descarta qualquer possibilidade de impunidade no caso
A chegada de Delius marca o início do processo judicial, que será acompanhado de perto pela opinião pública. Foto: cedida
O ministro do Governo da Bolívia, Eduardo del Castillo, anunciou nesta quarta-feira que Sebastián Delius, acusado de cometer um crime sexual contra um menor, já se encontra no território boliviano para enfrentar a justiça. A confirmação foi feita durante coletiva de imprensa, onde o ministro garantiu que o processo judicial seguirá todos os trâmites legais.
“Não haverá espaço para impunidade em nosso país. O governo está comprometido com o estrito cumprimento da lei”, declarou del Castillo, enfatizando a postura intransigente do Estado boliviano em casos envolvendo crimes contra menores.
O caso tem gerado comoção na Bolívia e o ministro destacou que as autoridades estão trabalhando para garantir um julgamento justo e transparente. “A justiça será aplicada com todo o rigor que a lei prevê”, completou.
A população aguarda o desenrolar das investigações e a aplicação das medidas judiciais cabíveis. Foto: cedida
A chegada de Delius marca o início do processo judicial, que será acompanhado de perto pela opinião pública. O governo boliviano reafirmou sua política de tolerância zero contra crimes desta natureza, enviando uma mensagem clara sobre o compromisso com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no país.
As próximas etapas do processo incluem a apresentação formal das acusações e a coleta de provas, com o caso sendo acompanhado pelo Ministério Público. A população aguarda o desenrolar das investigações e a aplicação das medidas judiciais cabíveis.
O governo está comprometido com o estrito cumprimento da lei”, declarou del Castillo, enfatizando a postura intransigente do Estado boliviano em casos envolvendo crimes contra menores. Foto; cedida
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Governo do Acre fortalece parceria com organizações da sociedade civil em articulação com o governo federal
O Acre, segundo informou, foi o primeiro estado da Região Norte definido para realização da oficina, justamente por já ter constituído o órgão colegiado estadual
Secretário Luiz Calixto falou dos avanços do governo do Acre na destinação de recursos para as organizações. Foto: Leonardo Costa – DPSC/SNDSAPP/SG/PR
Com o objetivo de ampliar a participação da sociedade nas políticas públicas, fortalecendo a parceria da administração pública com as organizações, a Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil (DPSC), que integra a Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, da Secretaria-Geral da Presidência da República, realizou em Rio Branco a Oficina de Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) na Região Norte.
Realizada nos dias 31 de março e 1° de abril, a iniciativa contou com o apoio e participação do governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), além do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que sediou a oficina.
Na manhã desta quarta-feira 2, o secretário de Estado de Governo, Luiz Calixto, recebeu o presidente da DPSC e do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco), Igor Ferrer, acompanhado por conselheiros e membros das diretorias nacionais para tratar do fortalecimento da articulação entre os entes federados, com o apontamento de soluções conjuntas para melhorar o fluxo da atuação junto às organizações da sociedade civil do Acre.
Oficina foi realizada em Rio Branco com representantes do governo e das Organizações da Sociedade Civil. Foto: cedida
“Nós já avançamos muito na gestão do governador Gladson Camelí, na questão da destinação de recursos de emendas parlamentares, por exemplo, que consiste no repasse de um volume significativo de recursos para as entidades da sociedade civil. O Estado tem feito a sua parte no sentido de compreender as necessidades e a importância das organizações e agilizar os procedimentos para que esses recursos cheguem da maneira mais célere e transparente possível a quem são destinados”, pontuou o secretário Luiz Calixto.
Também estavam presentes o presidente do Confoco-Acre, Jessé Leitão, membros da diretoria local, conselheiros e o coordenador da Casa Civil do governo do Acre, ítalo Medeiros.
Acre foi o primeiro da Região Norte
Igor Ferrer explicou que, a partir de análises das parcerias da União, inicialmente, foi identificado que, desde que a Lei Geral das Parcerias entrou em vigor, em 2016, até 2022, somente 3% das parcerias tinham sido assinadas com organizações da Região Norte.
“A gente quis entender porque isso acontece e passamos a priorizar o fortalecimento dessas parcerias a partir da análise dos editais e conversas com os gestores federais que estão à frente de programas, e viemos para os territórios para ter conversas com gestores estaduais, das organizações, com representantes das superintendências do governo federal que estão aqui também, com público amplo, para entender e escutar quem está aqui atuando e agindo”, explicou.
O Acre, segundo informou, foi o primeiro estado da Região Norte definido para realização da oficina, justamente por já ter constituído o órgão colegiado estadual, vinculado à Segov, que é o órgão do governo do Estado responsável pela articulação entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e a administração pública.
“Foi um parceiro super estratégico para o governo federal, para a secretaria nesse momento, para se pensar e organizar as oficinas e fortalecer as parcerias e nessa reunião com o secretário Calixto estamos trazendo parte do que já foi trabalhado, reforçando a estratégia de se ter o conselho no estado e pensar em futuras parcerias pensando no fortalecimento dessas relações”, acrescentou Ferrer.
Além de Rio Branco, a oficina acontece em Cruzeiro do Sul nos próximos dias, 3 e 4 de abril.
Jessé Leitão, presidente estadual do Confoco, e Igor Ferrer, presidente nacional do Confoco, reforçam parceria com o Acre. Foto: Leonardo Costa – DPSC/SNDSAPP/SG/PR
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Marcelo Junior – Agência Brasil
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (2) que a prática de revista íntima vexatória nos presídios do país é ilegal. A medida é usada pela administração penitenciária para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. 
Com a decisão, a Corte passa a entender que a inspeção das cavidades corporais e o desnudamento de amigos e parentes de presos sem justificativa é “inadmissível”.
Dessa forma, drogas e objetos ilegais encontrados nos corpos de visitantes não poderão ser usados como provas para criminalizá-los, se forem obtidos a partir da revista vexatória.
Apesar da proibição, a Corte entendeu que a administração dos presídios pode negar a entrada de visitantes que não aceitaram passar por nenhum tipo de revista. Contudo, a inspeção deve ser justificada com base em suspeitas de porte de objetos ilegais, denúncias anônimas e informações de inteligência.
O Supremo definiu ainda prazo de 24 meses para que presídios de todo o país comprem scanners corporais, esteiras de raio-x e portais detectores de metais. Recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública deverão ser usados pelo governo federal e os estados para a compra dos equipamentos.
Caso
A Corte julgou um recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina.
Na primeira instância, ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a absolveu, por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal.
O caso tramitava no STF desde 2016 e já foi alvo de sucessivas interrupções por pedidos de vista ao longo dos anos.
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