Acre
Mais de 70% dos mandados de prisão expedidos pela Justiça acreana ainda estão em aberto
Na teoria, ter contra si um mandado de prisão é garantia de que um infrator da lei será preso. Mas, na prática, as coisas são um pouco diferentes. De acordo com dados divulgados nesta semana, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Acre tem um déficit no cumprimento de mandados de prisão expedidos pela Justiça estadual (TJ/AC) de 71,2%, no período entre junho de 2011 até o último dia 1º de março (20 meses). Ou seja, 1.439 mandados estão em aberto.
Em outras palavras, apenas 28,2% dos mandados de prisão emitidos pelo Tribunal de Justiça do Acre efetivamente resultaram em prisões dos acusados aos quais eles pesavam contra. Com tal desempenho, o Acre fica bem colocado, na 2ª posição, entre os estados que mais cumprem os seus mandados de prisão da Região Norte. Apenas o Pará, com uma taxa de 34,8%, supera o Acre na eficiência de executar ordens de prisão (por outro lado, os 65,2% dos mandados não cumpridos lá representam mais do que o dobro de mandados descumpridos no Acre: 3.834).
O estado que tem a menor competência para cumprir mandados de prisão do Norte é Rondônia, com um déficit de 91,1% das ordens de prisão cumpridas (5.822 mandados em aberto); seguido do Amapá (87,5%, ou 4.582 mandados em aberto); do Amazonas (86,9%, ou 5.140 mandados em aberto); do Tocantins (86,4%, ou 444 mandados); e Roraima (73%, ou 1.056 mandados). O Acre vem na sequência, em 6º lugar entre os maiores déficit, seguido do Pará, em 7º na região.
A nível nacional, o Acre está bem próximo à realidade do país. Em todo o Brasil, o CNJ aponta que, entre junho de 2011 até 1º de março deste ano, foram expedidos 268.358 mandados de prisão. Destes, 192.611 – isto é, 70% deles – ainda aguardam desfechos. O Acre está apenas 1,2 ponto percentual acima desta média.
Do total de ordens de prisão emitidas no país, 3 estados são responsáveis por 41,49% delas (79.957 mandados). Eles são: Paraná (30.431 mandados), Minas Gerais (28.641) e Goiás (20.885). Estes 3 também são os que têm mais mandados de prisão em aberto: Paraná (30.431), Minas Gerais (28.641) e Goiás (20.885). Em termos absolutos, o Acre fica bem longe destas realidades.
Maiores informações sobre os mandados de prisão podem ser obtidos pelo BNMP, que é o cadastro nacional para mandados de prisão. Seu site é: www.cnj.jus.br/bnmp.
Por Tiago Martinello
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Acre
Governo entrega equipamentos para fortalecer atuação da Associação Comercial de Sena Madureira
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), realizou nessa quinta-feira, 22, a entrega de diversos equipamentos à Associação Comercial e Empresarial de Sena Madureira (Aces), para estruturar a sede e fortalecer a atuação da entidade no município. A ação integra as políticas do Executivo estadual voltadas ao fortalecimento da iniciativa privada e ao incentivo à organização do setor produtivo nas cidades.
A instituição foi beneficiada com uma geladeira, computador de mesa, notebook, impressora multifuncional, aparelho celular para comunicação institucional, ar-condicionado e uma televisão. Os equipamentos vão garantir melhores condições de trabalho na sede, ofertar mais conforto para os associados e ampliar a capacidade de atendimento aos 48 empresários filiados, além dos demais não filiados, que buscam os serviços da associação de forma diária e constante.
Os materiais foram adquiridos por meio de emenda parlamentar de autoria do deputado estadual Tanízio Sá no valor de R$ 20 mil, destinada ao fortalecimento das entidades representativas do setor produtivo. O investimento contribui para o desenvolvimento de ações voltadas ao comércio local e ao apoio direto aos empreendedores do município. A ideia é que as melhorias ajudem a ampliar as ações da Aces e reflitam diretamente nos empreendimentos locais com novos avanços.

O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, destacou que a atuação do governo do Estado busca assegurar que os recursos públicos cheguem a quem gera emprego e renda. Segundo ele, a parceria com as associações comerciais fortalece o ambiente de negócios e contribui para o crescimento econômico. “Essa entrega reforça o compromisso da gestão estadual com todo o setor empresarial, que tem papel estratégico no desenvolvimento dos municípios em nosso estado. Estruturar essas entidades significa apoiar de forma direta quem movimenta a economia local e gera empregos”.
O secretário enfatizou ainda outras parcerias do Executivo com a Associação Comercial e a Assembleia Legislativa (Aleac), como a emenda de R$ 50 mil do deputado estadual Gilberto Lira para realizar o Feirão do Consumidor de Sena Madureira em dezembro de 2025. “Apoiar o associativismo empresarial, instrumento muito importante no atual contexto, é uma política pública do governo que traz resultados efetivos para concretizar os avanços necessários”, falou.
O presidente da Aces, Francisco Bezerra, ressaltou que os equipamentos chegam em um momento importante e estratégico para a entidade. “É motivo de satisfação receber esses equipamentos, que vão permitir uma melhor assistência aos nossos associados e, também, aos não associados, já que estamos de portas abertas para todos. Antes não tínhamos estrutura adequada e agora passamos a ter melhores condições de trabalho para atender quem procura a nossa Associação Comercial”.

Representando o deputado estadual Tanízio Sá, Jeany Freitas destacou que a emenda simboliza o compromisso com o fortalecimento e o desenvolvimento do comércio local. “Em nome do deputado Tanízio Sá, externo a satisfação em estar presente nessa cerimônia. Essa emenda representa mais do que um investimento, ela simboliza o compromisso com o fortalecimento das instituições que atuam em prol do comércio local e da valorização dos empreendedores”, afirmou.
O diretor de Projetos da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Acre (Federacre), Clóvis Console, enfatizou a importância da construção conjunta das políticas públicas. “Quando o poder público e a iniciativa privada caminham juntos, os resultados aparecem da melhor forma. Essa parceria fortalece as entidades empresariais, impulsiona o associativismo e contribui diretamente para o desenvolvimento econômico dos municípios no Acre todo”, disse.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Acre
Justiça do Acre oferece serviço gratuito para reconhecimento de paternidade pelo programa “Pai Presente”
Procedimento não tem custo e pode ser feito por mães, pais ou pelo próprio interessado; processo consensual leva até 45 dias

O programa também contempla o reconhecimento da paternidade socioafetiva, como nos casos de padrastos que assumiram o papel paterno, desde que haja manifestação voluntária. Foto: captada
O Tribunal de Justiça do Acre disponibiliza gratuitamente o serviço de reconhecimento de paternidade por meio do programa Pai Presente, que oferece orientação jurídica e apoio a mães, pais e pessoas sem o nome do pai no registro civil. Em entrevista ao Boletim TJ Acre, a juíza Luana Campos, titular da Vara de Registros Públicos de Rio Branco, explicou que o procedimento não gera custos em nenhuma etapa.
O pedido pode ser feito pela mãe, pelo pai ou pelo próprio interessado. Quando o registro é feito sem o pai, o cartório encaminha o caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), onde se inicia uma averiguação pré-processual. Se houver consenso, o prazo médio é de 45 dias; se necessário exame de DNA, o processo pode se estender.
A juíza destacou a importância do reconhecimento para garantir cidadania, identidade e direitos fundamentais. Em 2024, mais de 91 mil crianças no Brasil foram registradas sem o nome do pai, segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.
Em Rio Branco, o atendimento ocorre na Cidade da Justiça. Informações também podem ser obtidas pelo WhatsApp (68) 3212-8724 ou no Cejusc pelos telefones (68) 9982-2031 e (68) 9982-2032.
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Acre
Nota pública sobre o Carnaval da Família
O governo do Estado do Acre informa à população que, em razão da situação atual do Rio Acre, que se encontra acima da cota de transbordamento, não realizará, neste ano, o tradicional Carnaval da Família.
A decisão foi tomada com base na responsabilidade com a segurança da população e na prioridade absoluta às ações de monitoramento, prevenção e atendimento às famílias afetadas ou em risco em decorrência da elevação do nível do rio.
Neste momento, todos os esforços do governo estão concentrados no enfrentamento dos impactos causados pela cheia, garantindo assistência social, logística e suporte às defesas civis municipais.
O governo do Acre agradece a compreensão da sociedade e reforça seu compromisso com a proteção da vida e o bem-estar da população acreana.
Governo do Estado do Acre
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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