Acre
Mais de 1,4 mil empresas no Acre entraram com pedido de adesão ao Simples Nacional
Solicitação é realizada pela internet e pode ser feita tanto por empresas já em atividade como para as que estão em início de funcionamento.

Um balanço parcial da Receita Federal mostrou que 1.449 microempresas e empresas de pequeno porte do Acre já fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional. O pedido pode ser feito até o dia 31 de janeiro. Quem perder o prazo, só poderá aderir ao Simples Nacional em janeiro de 2023.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunirá, na próxima sexta-feira (21), para deliberar sobre a prorrogação do prazo de regularização de pendências de débitos.
Caso a resolução seja aprovada, ela beneficiará as empresas que formalizarem a opção impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O prazo atual para regularização de pendências também é até 31 de janeiro, com a aprovação da prorrogação, os empresários terão mais dois meses para efetivarem a regularização de seus débitos.
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- Com 35.525 cadastros, nº de empresas no Simples Nacional bate recorde no Acre
O número de empresas que aderiram ao Simples Nacional da Receita Federal no Acre bateu recorde o ano passado, segundo dados analisados pelo Observatório do Fórum Empresarial de Inovação e Desenvolvimento do Acre. O levantamento mostra que esse número é o maior da série histórica, como reflexo da busca de pequenos empreendedores pela formalização de seus negócios e da criação de facilidades para registro das empresas.
Até o dia 18 de dezembro do ano passado, 35.525 empresas optaram pelo simples nacional, o que representa um aumento de 23% em comparação com 2020, quando os optantes eram 28.067 empresas. Em 2019, quando a pandemia do coronavírus começou, os optantes eram de 22.924 empresas.
Como aderir ao Simples Nacional?
Para aderir ao sistema, a empresa precisa ter a inscrição no CNPJ e, quando necessário, a inscrição estadual, exigida para empresas com atividades sujeitas ao ICMS.
Confira o passo a passo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- O acesso é feito com certificado digital ou código de acesso;
- Na aba Simples – Serviços, clique em Opção e depois em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
Uma verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação. Não havendo pendências, a opção será aprovada. Se tiver alguma pendência, a opção ficará “em análise”.
É possível acompanhar o andamento do processo dentro do Portal do Simples Nacional, na opção Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional.
Como regularizar a situação?
Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional também devem regularizar as pendências e fazer uma nova adesão ao regime até 31 de janeiro. Para isso, não pode haver débitos com:
- Receita Federal – clique aqui para regularizar atrasos;
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – clique aqui para regularizar atrasos
O que é o Simples
O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Ele abrange os seguintes impostos:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
- PIS/Pasep;
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Serviços (ISS);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
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Ufac anula edital da 1ª chamada e lista de espera do processo seletivo 2026
Decisão foi tomada após identificação de inconsistências no sistema e cumprimento de determinação judicial; nova lista será divulgada em caráter preliminar

A Universidade Federal do Acre (Ufac) anulou o edital de convocação da 1ª chamada e a lista de espera do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação em 2026. A decisão foi oficializada por meio do Comunicado nº 03/2026, publicado nesta segunda-feira (09) pela Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), e atinge candidatos aos cursos de bacharelado e à área básica de ingresso.
De acordo com a Prograd, a medida foi adotada após a identificação de inconsistências durante a conferência dos dados do sistema. Entre os problemas constatados está a ausência de alguns candidatos na lista inicialmente divulgada, ocasionada por erros no preenchimento do ano de conclusão do ensino médio — informação considerada essencial para o correto reconhecimento dos registros no processo seletivo.
O comunicado também informa que a universidade precisou cumprir uma decisão liminar que determinou a alteração do campus de inscrição de um curso específico, em processo que tramita sob condição sub judice. A situação exigiu uma nova parametrização do sistema utilizado pela instituição.
Segundo a Ufac, a anulação do edital de convocação e da lista de espera tem como objetivo garantir que nenhum candidato seja prejudicado, assegurando a lisura e a equidade do processo seletivo. Ainda conforme a Prograd, uma lista retificada de candidatos classificados será publicada em caráter preliminar no dia 9 de fevereiro, com prazo de 48 horas para interposição de recursos, além da divulgação de um novo cronograma de ações.
No comunicado, a Pró-Reitoria de Graduação agradeceu a compreensão dos candidatos e reafirmou o compromisso da universidade com a transparência, a equidade e a segurança no processo de ingresso nos cursos de graduação da instituição.
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MPF abre procedimento para acompanhar ações do ICMBio contra ocupações ilegais na Resex Chico Mendes
Órgão pedirá dados sobre ações do ICMBio entre 2021 e 2025, notificações de desocupação, apreensões de gado e planos para 2026

Procuradoria Federal pede dados sobre desocupações, apreensões de gado e ações judiciais entre 2021 e 2025; reserva enfrenta aumento de invasões e fracionamento irregular. Foto: captada
O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no combate a ocupações irregulares e ao fracionamento ilegal de colocações na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes. A portaria, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, terá duração inicial de um ano.
Segundo o MPF, o objetivo é reunir e analisar dados das ações realizadas entre 2021 e 2025 para conter a invasão e ocupação ilegal na unidade de conservação. A iniciativa busca garantir o acompanhamento de políticas públicas ambientais e verificar a eficácia das medidas adotadas.
O órgão apontou lacunas nas informações fornecidas pelo ICMBio, especialmente sobre os anos de 2022, 2023 e 2025. Como primeira diligência, ofícios foram enviados à Gerência Regional Norte do instituto e à Procuradoria Federal Especializada, solicitando dados como número de notificações de desocupação emitidas, ações judiciais, cabeças de gado apreendidas, estimativa de ocupantes irregulares e o plano de trabalho para 2026.
A Resex Chico Mendes é uma das principais unidades de conservação federais do Acre e tem como missão conciliar a preservação ambiental com o modo de vida das populações tradicionais que dependem do extrativismo sustentável.
Informações solicitadas pelo MPF ao ICMBio:
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Número de notificações de desocupação emitidas (2021–2025);
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Ações judiciais propostas e desocupações voluntárias realizadas;
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Quantidade de cabeças de gado apreendidas;
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Estimativa de ocupantes irregulares atuais na reserva;
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Plano de trabalho previsto para 2026.
O MPF aponta lacunas nos dados apresentados pelo ICMBio, especialmente sobre os anos de 2022, 2023 e 2025, e questiona a completude das informações sobre operações em 2021 e ações planejadas para 2024.
Situação da reserva:
A Resex Chico Mendes – uma das principais unidades de conservação do Acre – tem registrado aumento de ocupações ilegais, muitas vezes associadas a grilagem, desmatamento e pecuária irregular, que ameaçam o modo de vida das populações tradicionais e a integridade da floresta.
O ICMBio tem prazo para responder aos ofícios. Caso as respostas sejam insuficientes ou evasivas, o MPF pode propor ações civis públicas ou recomendar intervenções diretas do governo federal.
O procedimento administrativo – em vez de um inquérito civil – reflete uma estratégia do MPF de monitoramento contínuo de políticas públicas, mas também sinaliza impaciência com a morosidade do ICMBio em frear a degradação acelerada da reserva símbolo do ambientalismo acreano.

A portaria, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, terá duração inicial de um ano e visa reunir e analisar dados sobre as ações realizadas entre 2021 e 2025 para conter o fracionamento ilegal de colocações e a invasão de terras na unidade de conservação. Foto: captada
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Deputado Tadeu Hassem garante R$ 200 mil para curso de mergulho do Corpo de Bombeiros do Acre
Recursos serão aplicados na aquisição de equipamentos e na estruturação do curso de mergulho autônomo, ampliando a formação de bombeiros militares

Os recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos especializados e na estruturação da formação de bombeiros mergulhadores no estado. Foto: captada
O deputado estadual Tadeu Hassem participou, nesta segunda-feira (9), de uma solenidade no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre que marcou o início de um novo Curso de Mergulho Autônomo da corporação e a entrega de equipamentos adquiridos por meio de emenda parlamentar de sua autoria. O investimento total é de R$ 200 mil e tem como objetivo fortalecer as operações de salvamento subaquático em todo o estado.
Os recursos são oriundos de emenda individual impositiva aprovada para o exercício financeiro de 2025, sendo R$ 100 mil destinados ao custeio e R$ 100 mil a investimentos. A aplicação foi direcionada à aquisição de materiais voltados ao atendimento de ocorrências de mergulho, consideradas frequentes no Acre.
Com o valor destinado pelo parlamentar, o Corpo de Bombeiros adquiriu cinco máscaras full face, um sistema de comunicação subaquática, 14 computadores, 20 kits completos de roupas de mergulho, incluindo macacão, luvas e botas, 50 máscaras semifaciais e 12 rescue tubes, utilizados em salvamentos aquáticos. Os equipamentos passam a integrar a estrutura operacional da corporação e serão utilizados tanto no curso iniciado nesta semana quanto em ações de resgate e salvamento.
Durante o evento, Tadeu Hassem destacou o compromisso do mandato com a corporação e relembrou momentos críticos enfrentados no interior do estado. “Eu vi de perto o trabalho dos bombeiros durante a seca extrema no Alto Acre, quando muitas vezes o apoio e a visibilidade já tinham diminuído. É nessas horas que o Corpo de Bombeiros continua presente, salvando vidas e protegendo as pessoas”, afirmou.

O curso, que já é oferecido pelo CBMAC, terá equipamentos atualizados e maior estrutura para a formação prática dos militares. Fptp: captada
O deputado também ressaltou a credibilidade da instituição junto à população. “O Corpo de Bombeiros é uma das instituições mais respeitadas pelo povo acreano. Destinar recursos para fortalecer essa estrutura é uma forma concreta de reconhecer esse trabalho e garantir melhores condições para quem está na linha de frente”, disse.
Ainda em sua fala, o parlamentar anunciou que pretende levar à Assembleia Legislativa do Acre o debate sobre a ausência de compensação orgânica para os bombeiros militares. “Essa é uma pauta importante, que ainda é pouco conhecida pela sociedade. Quero discutir esse tema no Parlamento e construir, junto com o governo, caminhos para dar mais reconhecimento a esses profissionais”, declarou.
O comandante em exercício do Corpo de Bombeiros, coronel Éden Santos, ressaltou a importância do investimento para a corporação e para a segurança da tropa. “Este é o nono Curso de Mergulho Autônomo realizado pelo Corpo de Bombeiros e ele fortalece a formação técnica, a padronização dos procedimentos e, principalmente, a segurança dos nossos militares”, afirmou.
Ao agradecer a emenda parlamentar, o comandante destacou o impacto direto dos recursos. “Embora o valor possa parecer modesto quando comparado a grandes investimentos, ele tem um efeito muito significativo na nossa capacidade de resposta. Cada equipamento entregue hoje melhora diretamente o nosso atendimento à população”, disse.
Segundo o coronel, os recursos são aplicados de forma estratégica e retornam à sociedade em forma de eficiência operacional. “O investimento na área de mergulho é essencial e desafiador. Esse apoio reforça nossa estrutura e demonstra o compromisso do deputado com a missão do Corpo de Bombeiros e com a segurança dos acreanos”, concluiu.

Os recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos especializados e na estruturação da formação de bombeiros mergulhadores no estado. Foto: cedida

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