Acre
Magistrados entram com ação no STF contra lei que permite Sebastião ter acesso a depósitos judiciais
A Associação dos Magistrados do Brasil ingressou nesta semana com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5600 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Nº 3.166, do Estado do Acre. A norma permite ao Poder Executivo usar 70% dos depósitos judiciais vinculados ao Tribunal de Justiça local (TJAC) para custeio de gastos com previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União.
Em 16 de setembro, a ministra Rosa Weber deferiu liminar em outra ADI ajuizada pela AMB (ADI 5392) para suspender a eficácia da Lei 6.704/2015, de mesmo teor, do Estado do Piauí. A liminar foi citada durante sessão da Corte desta quarta-feira (28), na qual o plenário suspendeu norma de mesmo propósito no Estado de Minas Gerais (Lei 21.720/2015), a partir de uma ADI impetrada pela Procuradoria-Geral da República.
“Os resultados preservam a efetividade das decisões judiciais e os direitos dos jurisdicionados”, avaliou o presidente da AMB, João Ricardo Costa. A associação vem tomando medidas judiciais contra legislações semelhantes, tendo em vista que tais normas contrariam a própria Constituição, criam uma espécie de empréstimo compulsório sem garantia de devolução e afrontam a separação entre os Poderes.
A AMB aguarda o julgamento de outras três ações para suspender leis similares: ADI 5313, contra o Estado do Ceará; ADI 5375, contra o Estado de Sergipe; e ADI 5.361, contra a Lei Complementar (LC) 151, de agosto de 2015, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, que permite a transferência de 70% do dinheiro dos depósitos judiciais e administrativos para a União, estados e municípios. A associação pediu ainda para figurar como Amicus Curae na ADI 5072, proposta contra lei do Estado do Rio de Janeiro.
Com informações da AMB
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Foi em agosto de 2024 que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que o governo federal iria ampliar o programa de auxílio na compra de botijões de gás para mais de 20 milhões de famílias até o final de 2025
A equipe econômica deve enviar ao Congresso após o carnaval o redesenho do projeto de lei que cria um novo formato para custear o programa Auxílio-Gás dentro das regras do arcabouço fiscal, segundo apurou o Broadcast. O tema já entrou no radar da equipe técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), sobretudo depois das discussões envolvendo o programa educacional Pé-de-Meia.
O grande desafio do governo é, além de prever os recursos do Auxílio Gás dentro do Orçamento, cumprir a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de entregar “gás de graça” para 22 milhões de famílias, como repetido por ele este ano durante evento no Amapá este ano.
Se continuar sem previsão no Orçamento de 2025, a expansão do auxílio-gás é um problema que será avaliado diretamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com fontes técnicas ouvidas pelo Broadcast. Independentemente do mérito do programa, o valor correspondente precisa estar previsto na peça orçamentária, dizem. A avaliação mais recente da Corte sobre despesas fora do orçamento é o programa Pé-de-Meia, que chegou a ser alvo de medida cautelar com bloqueio de recursos – posteriormente revista.
Foi em agosto de 2024 que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que o governo federal iria ampliar o programa de auxílio na compra de botijões de gás para mais de 20 milhões de famílias até o final de 2025. Em fevereiro deste ano foram 5,42 milhões de famílias atendidas. Para possibilitar um aumento no número de beneficiários, o custo total da política assistencial foi previsto em R$ 13,6 bilhões. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 foi enviado ao Congresso com R$ 600 milhões para o Auxílio Gás.
O projeto de lei “Gás Para Todos” (nº3.335/24) está em tramitação na Câmara, sob relatoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ). O texto prevê desconto mínimo de 50% no valor do botijão de gás e estabelece que empresas de petróleo repassem diretamente à Caixa Econômica Federal valores equivalentes a receitas de comercialização da venda do excedente em óleo do pré-sal. Com isso, há previsão de que os repasses sejam deduzidos das obrigações das empresas com a União, como um encontro de contas. Na prática, essa dedução, se ocorrer, poderia implicar em redução de receita.
O Ministério da Fazenda deve ajustar a proposta com uma nova sistemática. No último dia 13, o ministro da pasta, Fernando Haddad, afirmou que o desenho do Novo Auxílio Gás ainda não estava definido. Questionado sobre o Orçamento previsto para o programa, ele se limitou a dizer que, por enquanto, “é o que está no Orçamento”. No Orçamento de 2024, foram necessários R$ 3,4 bilhões para pagar o benefício a todas as famílias atendidas.
Estadão conteúdo
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Um homem identificado como Diego foi encontrado na manhã deste domingo, 2, morto dentro de sua residência, localizada no bairro Copacabana, em Tarauacá, no interior do Acre.
De acordo com informações preliminares, Diego trabalhava como peão em uma fazenda na região. Ainda não há detalhes sobre as circunstâncias da morte, que serão investigadas pela Polícia Civil.
A equipe policial foi acionada e realizou os primeiros procedimentos no local. O corpo deverá passar por exames periciais para determinar a causa do óbito.
Com informações do Extra do Acre
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Público adere à segunda noite do Carnaval em Xapuri. Foto: Meure Amorim/Dircom
A segunda noite do Carnaval xapuriense foi marcada por muita alegria e animação. O público compareceu em peso à arena, aproveitando cada momento da festa, que teve início na sexta-feira.
A programação de sábado contou com o retorno do renomado cantor Álamo Kário, que, após alguns anos, voltou a animar o Carnaval de Xapuri. Em seguida, Ferdiney Rios levantou a galera com muito axé, garantindo a energia contagiante da noite.
Álamo Kário foi uma das atrações da noite de sábado no Carnaval de Xapuri. Foto: Meure Amorim/Dircom
Um dos grandes nomes do Carnaval acreano, Ferdiney Rios e Banda no folia xapuriense. Foto: Raimari Cardoso
Além das atrações principais, a Banda Municipal trouxe de volta o espírito dos antigos carnavais com marchinhas e frevo, abrindo alas para o bloco “As Netinhas do Vovô Hélio”, uma bela homenagem a um dos grandes carnavalescos da cidade.
O DJ Alessandro manteve o ritmo da festa durante as transições no palco, garantindo que ninguém ficasse parado.
A noite também contou com a presença especial do prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado, que foi recepcionado pelo prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia.
Apesar de alguns poucos registros de confusões fora da arena, a segunda noite de folia foi considerada um grande sucesso. E o domingo promete ainda mais animação para os foliões!
Por: Prefeitura da Xapuri
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