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Acre

Advogado Roberto Duarte consegue decisão que impede Tião Viana de utilizar dinheiro da TelexFree

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“A justiça foi feita, uma vez que a empresa entendia ser um confisco do Governo do Estado do Acre utilizar o dinheiro que não lhe pertence”, disse o advogado

Advogado Roberto Duarte /Foto: Reprodução

Advogado Roberto Duarte /Foto: Reprodução

O Advogado da empresa Ympactus (TelexFree), que entrou com requerimento junto à Justiça Federal do Espírito Santo para que o Governador Tião Viana não utilize o dinheiro da empresa para pagamento de dividas do Estado como pretendia ao promulgar a Lei Estadual n° 3.166, apresentou a decisão judicial que protege o dinheiro dos divulgadores:

“A empresa entende que com esta decisão a Justiça foi feita, uma vez que entendia ser um confisco do Governo do Estado do Acre utilizar o dinheiro que não lhe pertence” declarou Roberto Duarte.

SAIBA MAIS:

Advogado da TelexFree pretende entrar com pedido de impeachment do governador Tião Viana

De acordo com a decisão, caso o Governo do Estado venha a utilizar o dinheiro que se encontra depositado judicialmente, pagará multas que podem chegar a R$ 200 mil ao dia pelo descumprimento. Apesar das decisões desfavoráveis nos tribunais acreanos, o advogado conseguiu uma importante vitória na Justiça Federal do Espírito Santo.

Segue abaixo trecho da decisão judicial:

Que se abstenha de utilizar no espeque na lei estadual 3.166/2016, valores depositados em conta judicial sem a prévia autorização deste juízo federal criminal ciente de que o descumprimento dessa determinação judicial, além de configurar crime de desobediência prevista no artigo 330 do Código Penal, será punido com multa no valor de 10 mil Reais ao dia de descumprimento, a ser direcionada aludida autoridade. Além de multa para o Estado do Acre no montante de 200 mil reais ao dia de descumprimento, sem prejuízo de sequestro do numerário indevidamente transferido ao tesouro estadual.

O Advogado informa ainda que a empresa notificou o Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, o Governador do Estado do Acre,  o Procurador Geral de Justiça do Estado do Acre, o Procurador Geral do Estado do Acre, os superintendentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal do Acre e Procurador Geral do Ministério Público Federal do Acre, além de ajuizar um mandado de segurança preventivo ao Tribunal de Justiça e uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de provar que a lei que autoriza a utilização desses depósitos judiciais é inconstitucional, para que o Governador não utilizasse esse dinheiro.

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Polícia militar realizou passagem de comando do 5º Batalhão do Acre

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Na manhã desta terça-feira, 26 de março, a Gestora de Organismos de Políticas para Mulheres (OPM), Suly Guimarães, marcou presença representando a Prefeita Fernanda Hassem na cerimônia de transição de comando do 5º Batalhão de Polícia Militar. O evento, que teve lugar em Brasiléia, foi prestigiado por diversas autoridades dos âmbitos estadual, municipal e federal.

O destaque da ocasião foi a passagem de comando do Major Wallace para o Capitão Thales Rafael, que assumirá o posto de comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar. Natural de Brasiléia, o Capitão Thales retorna à corporação pela segunda vez e expressou gratidão ao comando da Polícia Militar do Acre por confiar-lhe essa importante missão.

A cerimônia representou não apenas uma mudança de liderança na unidade militar, mas também um momento de reconhecimento e apoio das autoridades presentes às forças de segurança do estado.

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Acre

Vereadora irmã do governador de Pando é apreendida após acidente de trânsito que deixou 7 feridos

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A vereadora do município de Porvenir e irmã do governador de Pando, Liz Cruny Richter Alencar, foi apreendida na tarde desta quarta-feira (27), quando estava em uma na clínica particular na cidade de Cobija(BO), por envolvimento em um acidente de trânsito – uma colisão entre carro e triciclo motorizado de carga (motocar) – ocorrido na estrada que liga a capital Cobija à Porvenir, registrando sete pessoas feridas, incluindo quatro menores de idade.

De acordo com o relatório da polícia, na noite de terça-feira, 26 de março, aproximadamente as 23:15, nas proximidades da cidade Villa Rojas, ocorreu um acidente de trânsito chamado ‘Colisão por Alcance com pessoas feridas’. Os envolvidos foram identificados como Liz Richter Alencar (motorista do carro) e Romário Victorino Cardozo (motorista do motocar), ambos passaram pelo teste do bafômetro, resultando 0%.

O relatório preliminar refere que a motorista do carro com placa brasileira tinha carta de condução, enquanto o motorista do motocar não tinha carta de condução nem placa de controle do triciclo – no meio da escuridão – e que transitava sem as luzes de alerta.

Devido ao forte impacto, sete pessoas, ocupantes do motorizado, foram evacuadas para o hospital Roberto Galindo de Cobija, enquanto a motorista foi internada na clínica particular com um ferimento, atualmente em fase de recuperação.

Na tarde desta quarta-feira (27), a polícia procedeu à apreensão, da vereadora de Porvenir e irmã do governador de Pando, pelo acontecimento de trânsito. Policiais guardam a sala onde ela está internada, aguardando a audiência de medidas cautelares.

O advogado Ricardo Eid questionou a apreensão contra a sua cliente por alegarem crimes de Lesões Graves e Gravíssimas em Acidente de Trânsito, sem considerar o seu estado de saúde e a fase de recuperação, além disso, o apoio imediato que deu aos ocupantes do triciclo.

Esclareceu que, com apoio da sua família, ajudou imediatamente os feridos até o hospital em Cobija, também está cobrindo com as despesas. Ele também afirmou que o motocar estava encalhado no meio da estrada sem nenhuma sinalização, pelo que classificou o acidente como um acidente fortuito.

O diretor do hospital Roberto Galindo, José Antonio Aguilar, informou que o hospital presta cuidados médicos a uma família formada por 7 pessoas, sendo 3 adultos e 4 crianças. Os pais irão passar por cirurgia nas próximas horas, outro adulto tem diagnóstico politraumatismo, 3 crianças estão em observação e uma criança de 7 anos na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O Ministério Público acusou a motorista do carro por crimes de ferimentos graves e gravíssimos em acidente de trânsito.

Até o local do fato, uma equipe de investigadores de Trânsito foi deslocada para determinar as verdadeiras causas da colisão que deixou sete feridos e danos materiais. São realizadas perícias para determinar as circunstâncias da colisão e responsabilidades.

Da redação com jornal PÉROLA do ACRE

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VÍDEO: Acusado de sequestrar casal é preso em ação conjunta da DCORE E DHPP

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A ação, realizada em conjunto por investigadores da DHPP e da DCORE, ocorreu no início da tarde de quarta-feira, 27, em um beco no Bairro Cidade.

Depois de preso Wellison da Silva Chagas, conhecido como Pestana, foi encaminhado à sede da Divisão Especializada de Investigações Criminais, a DEIC.

De acordo com a polícia Wellison da Silva é um dos integrantes de uma quadrilha que tentou executar duas pessoas.

O crime aconteceu no dia 19 de dezembro do ano passado. Um casal foi rendido quando chegava em casa.

As vítimas foram mantidas em cárcere privado. Uma liderança de uma organização criminosa autorizou a execução dos dois, mas marido e mulher conseguiram fugir.

O delegado Leonardo Santa Barbara disse que outros envolvidos no crime estão sendo investigados.

Welisson da Silva Chagas foi indiciado pelos crimes de roubo, cárcere privado e também extorsão.

No momento da prisão, ‘Pestana”, portava esta arma de fogo e munições.

Ele a prisão expedida pelo Juiz da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco.

O acusado foi localizado após uma investigação conjunta entre agentes da DCORE e da DHPP.

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