Cotidiano
Mãe de menina de 9 anos atropelada e morta por homem sem CNH no AC pede justiça: ‘dor sem fim’
Homem que dirigia o carro não tem carteira de habilitação; ele se apresentou na delegacia, mas segue solto. Família pede indiciamento por homicídio doloso, quando há intenção de matar.
Por Tácita Muniz
Ainda abalada com a morte da filha, Thamires Alves Paixão iniciou uma campanha pedindo justiça no caso do homem que atropelou e matou Maria Fernanda Lopes Paixão, de 9 anos, no dia 3 de outubro na BR-317, em Senador Guiomard, no interior do Acre.
Na ocorrência, registrada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF-AC), consta que a menina tinha acabado de desembarcar de um ônibus e tentava atravessar a pista quando foi atingida por um carro. O motorista chegou a parar, mas foi embora com medo de linchamento, segundo o registro.
A família alega que Maria Fernanda não estava no meio da via, mas sim esperando para atravessar, quando o motorista invadiu a via na contramão e a acertou. Nas redes sociais, os familiares criaram a campanha “Queremos Justiça por Maria Fernanda”.
O motorista não tem carteira de habilitação e se apresentou à polícia ao lado de um advogado. A família disse que não o conhece, apenas ficou sabendo que ele era vaqueiro em uma fazenda na região. Agora pede justiça e quer que o homem seja indiciado por homicídio doloso – quando há intenção de matar.
“Ele se apresentou, mas nada aconteceu. Segue em casa, com a família dele e aqui está uma família que chora todos os dias com uma dor sem fim. Não temos condições de pagar um advogado e estamos à mercê da Justiça brasileira”, diz a mãe emocionada.
‘Tiraram um pedaço de mim’
Maria Fernanda era a filha mais velha de Thamires. Uma menina carinhosa, afetuosa e que costumava dizer que tinha três mães, porque era tratada como filha pela tia e pela avó também. Foi o amor pela neta que fez com que a mãe de Thamires superasse a perda do marido.
“Eu estou destruída, arrasada. Tiraram um pedaço de mim, da minha família inteira. Minha mãe era muito apegada à minha filha e está muito abalada porque foi a Maria Fernanda que ajudou ela a superar a perda do meu pai. Minha filha era tudo pra mim”, conta.
A família questiona o indiciamento do suspeito por homicídio culposo, que é aquele sem intenção de matar e diz que tem vivido dias difíceis sem uma resposta. “É uma dor sem fim”, finaliza.
Indiciado
Pela lei de abuso de autoridade, a Polícia Civil não pode identificar o suspeito e, por isso, o g1 não conseguiu contato com a defesa. Mas, confirmou que o motorista que atropelou e matou a menina não tinha carteira de habilitação e que ele foi indiciado, inicialmente por homicídio culposo, sem intenção de matar.
Porém, o delegado de Senador Guiomard, Paulo Henrique, está aguardando o laudo pericial que vai determinar as condições do acidente para saber qual indiciamento deve seguir para o judiciário.
Enquanto isso, o homem segue solto e foi orientado a não mudar de endereço e nem sair do estado. “O autor se apresentou com o advogado e estamos realizando as diligências necessárias para a conclusão do feito”, disse o delegado.
A mãe e a tia também foram ouvidas também.
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Governo do Acre envia projeto à Aleac para corrigir ausência de anexo de emendas na LOA 2026
Mensagem governamental propõe alteração na lei orçamentária para permitir que execução das emendas parlamentares ocorra por créditos especiais e consolidação por decreto; cada deputado tem direito a R$ 4,1 milhões
A proposta deve ser analisada em regime de urgência na Aleac, mas aguarda ainda a pauta do parlamento seja destravado já que existem 10 projetos de leis vetados pelo governador que estão na fila para análise. Foto: captada
O governador Gladson Cameli encaminhou nesta terça-feira (3) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para tratar dos demonstrativos de emendas parlamentares que não puderam ser anexados em tempo hábil no final do ano passado. De acordo com apuração, o orçamento foi sancionado sem o anexo completo por falta de tempo para consolidar a relação de destinatários.
Pela nova redação, o governo altera dispositivo para permitir que a implementação das emendas ocorra por meio de créditos especiais e que a consolidação dos demonstrativos seja realizada por decreto do Poder Executivo. Na redação anterior da LOA, esse procedimento não seria possível, o que poderia inviabilizar a execução das emendas.
Cada um dos 24 deputados estaduais tem direito a R$ 4,1 milhões em emendas parlamentares impositivas, o que totaliza pouco mais de R$ 98 milhões do orçamento estadual. No ano passado, a Mesa Diretora da Aleac se comprometeu a assumir a execução de parte dessas emendas para que cada parlamentar pudesse chegar ao montante de R$ 5 milhões.
Na mensagem encaminhada ao parlamento, o governador justifica que foi verificada “a impossibilidade temporal e jurídica de se publicar a consolidação das emendas parlamentares como anexo originário da LOA 2026”, uma vez que essas emendas serão atendidas mediante abertura de créditos adicionais e não foram aprovadas oportunamente pelo Legislativo durante a apreciação do texto original da lei.
“Diante disso, propõe-se a alteração da LDO 2026 a fim de permitir que a implementação das emendas ocorra via créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária, autorizando-se a consolidação do demonstrativo das emendas parlamentares ao orçamento do exercício de 2026 mediante ato do Poder Executivo”, diz trecho da mensagem assinada pelo chefe do Palácio Rio Branco.
A proposta deve ser analisada em regime de urgência na Aleac, mas aguarda a pauta do parlamento ser destravada, já que existem dez projetos de lei vetados pelo governador que estão na fila para análise. A expectativa é que a alteração da LOA ocorra ainda esta semana.
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Prefeitura de Xapuri abre cinco seleções simplificadas com vagas para Educação, Saúde e áreas administrativas
Editais contemplam níveis fundamental, médio, técnico e superior; salários chegam a R$ 4,3 mil e inscrições vão até 11 de março
Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino. Foto: captada
A Prefeitura de Xapuri publicou nesta terça-feira (3) cinco editais de processos seletivos simplificados para contratação temporária e formação de cadastro de reserva em diferentes setores da administração municipal. Os documentos foram divulgados no Diário Oficial e integram um único arquivo oficial.
Os certames contemplam vagas para áreas estratégicas como Educação, Saúde e setores administrativos, com oportunidades para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A iniciativa busca atender demandas emergenciais do serviço público, especialmente para garantir a continuidade de atividades essenciais nas zonas urbana e rural.
Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino.
As seleções ocorrerão por meio de análise curricular e avaliação de títulos, conforme critérios específicos de cada edital. As contratações serão em caráter temporário, com prazo determinado e possibilidade de convocações conforme a necessidade da administração.
Os salários variam entre R$ 1.621 e R$ 4.318,18, conforme a função e a carga horária. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no período de 3 a 11 de março de 2026. As taxas variam de R$ 40 a R$ 80, de acordo com o nível de escolaridade exigido. Candidatos inscritos no CadÚnico poderão solicitar isenção nos dois primeiros dias do prazo de inscrição.
Confira:
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Prefeitura de Rio Branco reenvia à Câmara projeto que institui nova Lei Orgânica da Administração Tributária
Proposta em caráter de urgência disciplina carreira de auditor fiscal e estabelece normas para arrecadação e fiscalização no município; texto já havia tramitado anteriormente no Legislativo
Segundo o Executivo, os direitos e vantagens pecuniárias previstos já constam em legislações anteriores, como a Lei Geral da Fiscalização e o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco encaminhou novamente à Câmara Municipal, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município e disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal. O envio ocorre com base no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal (LOM).
O projeto é acompanhado da Mensagem Governamental nº 59/2025, da Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro (AIOF) e de parecer jurídico da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (Sejur). A proposta estabelece normas sobre a organização da Administração Tributária, definindo competências, prerrogativas, princípios institucionais e a estrutura básica do órgão.
Entre os pontos centrais, a proposta detalha a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, com atribuições, direitos, deveres, garantias, vedações, remuneração e desenvolvimento funcional. A Administração Tributária é caracterizada como atividade essencial ao funcionamento do município, responsável pela constituição do crédito tributário, arrecadação, fiscalização e julgamento administrativo de processos fiscais.
O texto elenca como princípios institucionais a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, justiça fiscal, equidade, autonomia técnica e preservação do sigilo fiscal. A proposta também prevê atuação integrada com administrações tributárias da União, estados e outros municípios, mas veda a terceirização de atividades privativas da carreira.
O prefeito Tião Bocalom afirma que a proposta não gera impacto financeiro aos cofres municipais. Foto: captada
Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito Tião Bocalom afirma que a proposta não gera impacto financeiro, uma vez que os direitos e vantagens previstos já constam em legislações anteriores. O Executivo argumenta que a medida corrige lacunas da atual Lei Complementar nº 30/2017, que não teria disciplinado adequadamente a carreira de auditor fiscal.
O texto também menciona o princípio da simetria federativa, defendendo organização própria para o Fisco municipal, assim como ocorre nas esferas federal e estadual. Segundo a mensagem governamental, a receita própria de Rio Branco tem apresentado crescimento, resultado atribuído, em parte, à atuação dos auditores fiscais.
O projeto volta a tramitar na Câmara Municipal e deve ser apreciado nas próximas sessões, em meio a debates sobre a estrutura administrativa e a organização das carreiras do serviço público municipal.
O projeto volta a tramitar na Câmara Municipal e deve ser apreciado nas próximas sessões, em meio a debates sobre a estrutura administrativa e a organização das carreiras do serviço público municipal. Foto: captada
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