Acre
Lei que proíbe condenados por maus-tratos contra animais de ocupar cargos públicos já está valendo no AC
Nova norma foi sancionada e publicada na edição desta quinta-feira (12) do DOE. Proibição vale após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Começou a valer a lei que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. A nova norma foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Essa vedação vale somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O projeto de lei tinha sido aprovado pelos deputados estaduais em sessão no dia 12 de abril.
Conforme o texto, as medidas se aplicam à administração pública direta do estado, incluído o governo, secretarias, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário estadual. Além da administração pública indireta, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do estado.
A norma pontua ainda que o Poder Executivo é que deve expedir os regulamentos necessários para a execução da lei.
Autor da proposta, o deputado Roberto Duarte (Republicanos), afirmou que a causa animal faz parte das prioridades de seu mandato. O parlamentar também é autor da lei que prevê que pessoas que maltratarem animais domésticos e selvagens paguem pelo tratamento veterinário ou multa de R$ 2 mil.
“Pensei nesse projeto porque é indiscutível o clamor da população por um basta aos maus-tratos aos animais, essa proposta representa uma possibilidade efetiva de punição àqueles que causem sofrimento a esses seres sensíveis. Assim, é uma tentativa para evitar atos de crueldade com os animais”, disse o deputado.
Prevenção importante
Vanessa Facundes, que é presidente da ONG Patinha Carente e que também é da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB-AC), disse que esse tipo de norma é uma importante prevenção para esses crimes.
“É extremamente importante, estamos avançando cada dia mais nos direitos dos animais aqui no nosso estado. Acredito que vai dar uma impulsionada maior, as pessoas vão se conscientizar ainda mais. É comprovado em estudos que pessoas que cometem crimes contra animais podem evoluir e cometer crimes contra seres humanos. Então, se torna uma prevenção social. Para ocupar cargos públicos tem que ter idoneidade e quem faz isso contra animais não tem caráter”, disse.
A ativista também lembrou da lei que foi sancionada em julho do ano passado, que prevê que o autor de maus-tratos contra animais deve pagar tratamento veterinário, e disse que o grande desafio é cobrar para que essas normas sejam colocadas em prática.
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Acre
Deputado Tadeu Hassem destina R$ 75 mil para cadeiras de rodas e ações de saúde bucal em Rio Branco
Parceria com o Rotary Club deve beneficiar famílias e cerca de 550 crianças da rede pública
O deputado estadual Tadeu Hassem destinou R$ 75 mil em emendas parlamentares para duas ações sociais em Rio Branco, por meio de parceria com o Rotary Club Rio Branco.
Uma das iniciativas é o projeto “Mobilidade e Dignidade”, que já beneficia 21 famílias com a entrega de cadeiras de rodas adaptadas, proporcionando mais autonomia e qualidade de vida a pessoas com deficiência.
A outra ação, chamada “Rotary Solidário”, tem como foco a saúde bucal de crianças da rede pública. A expectativa é atender cerca de 550 alunos com orientações, aplicação de flúor e distribuição de kits de higiene.
Segundo o parlamentar, a parceria busca ampliar o alcance de políticas sociais e garantir atendimento a quem mais precisa.
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Chefe do Legislativo destaca importância do trabalho e encaminha reivindicações à Prefeitura
Durante a sessão ordinária, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira, relatou ter recebido em seu gabinete representantes dos coveiros municipais para ouvir as principais demandas da categoria.
O presidente classificou a atividade como um trabalho essencial e digno, ressaltando a importância desses servidores para o funcionamento da cidade.
“É uma categoria que trabalha bastante. É um trabalho essencial, um trabalho digno, e que precisa ser valorizado”, destacou.
Reivindicações apresentadas
Entre os pleitos apresentados pelos coveiros estão:
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Melhoria salarial;
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Implementação de vale-alimentação;
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Instituição de auxílio-caixão;
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Alteração do nível de escolaridade do cargo, atualmente de nível fundamental, para nível médio.
Segundo Joabe Lira, as reivindicações foram formalizadas e serão encaminhadas à Prefeitura de Rio Branco e ao secretário municipal de Administração para análise e providências.
“A Câmara está abraçando essa causa. Vamos enviar essa solicitação para a Prefeitura e para o secretário de administração para que juntos possamos valorizar essa categoria que tem trabalhado muito por nossa cidade”, afirmou.
Durante sua fala, o presidente também fez uma observação bem-humorada ao mencionar que, quando os coveiros se colocam à disposição para servi-lo, costuma responder: “Em nome de Jesus, vai demorar bastante eu precisar do serviço de vocês”.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o diálogo permanente com as categorias profissionais e com a valorização dos servidores públicos que contribuem diariamente para o funcionamento da capital.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou uma programação especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher, promovendo ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e diversas atividades interativas voltadas ao público feminino do município.
O evento aconteceu no auditório da Prefeitura e reuniu mulheres atendidas pelos serviços socioassistenciais, proporcionando um momento de acolhimento, integração e valorização. Durante a programação, foram realizadas dinâmicas, atividades interativas e falas que destacaram a importância da mulher na sociedade, reforçando o respeito, os direitos e o protagonismo feminino.
A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a promoção de políticas públicas que fortalecem os vínculos familiares e comunitários, além de incentivar a valorização e o empoderamento das mulheres de Assis Brasil.
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