Acre
Lei que proíbe condenados por maus-tratos contra animais de ocupar cargos públicos já está valendo no AC
Nova norma foi sancionada e publicada na edição desta quinta-feira (12) do DOE. Proibição vale após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Começou a valer a lei que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. A nova norma foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Essa vedação vale somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O projeto de lei tinha sido aprovado pelos deputados estaduais em sessão no dia 12 de abril.
Conforme o texto, as medidas se aplicam à administração pública direta do estado, incluído o governo, secretarias, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário estadual. Além da administração pública indireta, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do estado.
A norma pontua ainda que o Poder Executivo é que deve expedir os regulamentos necessários para a execução da lei.
Autor da proposta, o deputado Roberto Duarte (Republicanos), afirmou que a causa animal faz parte das prioridades de seu mandato. O parlamentar também é autor da lei que prevê que pessoas que maltratarem animais domésticos e selvagens paguem pelo tratamento veterinário ou multa de R$ 2 mil.
“Pensei nesse projeto porque é indiscutível o clamor da população por um basta aos maus-tratos aos animais, essa proposta representa uma possibilidade efetiva de punição àqueles que causem sofrimento a esses seres sensíveis. Assim, é uma tentativa para evitar atos de crueldade com os animais”, disse o deputado.
Prevenção importante
Vanessa Facundes, que é presidente da ONG Patinha Carente e que também é da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB-AC), disse que esse tipo de norma é uma importante prevenção para esses crimes.
“É extremamente importante, estamos avançando cada dia mais nos direitos dos animais aqui no nosso estado. Acredito que vai dar uma impulsionada maior, as pessoas vão se conscientizar ainda mais. É comprovado em estudos que pessoas que cometem crimes contra animais podem evoluir e cometer crimes contra seres humanos. Então, se torna uma prevenção social. Para ocupar cargos públicos tem que ter idoneidade e quem faz isso contra animais não tem caráter”, disse.
A ativista também lembrou da lei que foi sancionada em julho do ano passado, que prevê que o autor de maus-tratos contra animais deve pagar tratamento veterinário, e disse que o grande desafio é cobrar para que essas normas sejam colocadas em prática.
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Droga saiu de Rio Branco e tinha como destino a cidade de Goiânia
Uma fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal resultou na apreensão de 8,1 quilos de skunk na noite desta terça-feira (3), no km 1 da BR-364, no município de Vilhena.
A droga estava dividida em sete tabletes e escondida dentro de duas latas de massa corrida, despachadas como encomenda em um ônibus interestadual. Segundo a PRF, o entorpecente foi enviado de Rio Branco e teria como destino final a cidade de Goiânia.
De acordo com a corporação, a apreensão ocorreu após os policiais identificarem inconsistências nas notas fiscais apresentadas na declaração de bens transportados. A irregularidade levantou suspeitas e levou a uma vistoria mais detalhada da carga, quando os tabletes de skunk foram encontrados no interior das embalagens.
O skunk é uma variação mais potente da maconha. Todo o material foi encaminhado à Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp) de Vilhena, onde serão adotados os procedimentos legais cabíveis.
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Acre
Nicolau Júnior destaca importância de PL que garante R$ 2 milhões para o futebol acreano em 2026
Presidente da Aleac ressaltou o papel social do esporte e a união entre Executivo e Legislativo para fortalecer o campeonato estadual
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), Nicolau Júnior (Progressistas), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a destinar R$ 2 milhões ao desporto de alto rendimento, especificamente ao futebol acreano, no exercício de 2026.
A proposta, encaminhada pelo governador Gladson Cameli, tem como finalidade assegurar a realização do campeonato estadual de futebol profissional, garantindo estrutura, organização e melhores condições às equipes que participam da competição.
Durante a sessão, Nicolau Júnior enfatizou que o investimento vai além do incentivo esportivo, representando também um compromisso com a inclusão social, a geração de oportunidades e o fortalecimento da identidade cultural do Estado.
“O futebol é uma das maiores expressões da nossa cultura e movimenta não apenas os atletas, mas famílias, torcedores e a economia local. Ao aprovar esse projeto, a Assembleia reafirma seu compromisso com o desenvolvimento social por meio do esporte”, ressaltou o presidente.
O texto aprovado autoriza a destinação dos recursos por meio de instrumento firmado entre o Governo do Estado e a Federação de Futebol do Acre, com execução orçamentária vinculada à Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer (Seel). A medida também prevê a possibilidade de abertura de créditos adicionais para garantir a plena execução da política pública.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção governamental, consolidando mais uma iniciativa conjunta entre os poderes em benefício do esporte e da população acreana.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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O prefeito Carlinhos do Pelado acompanhou, nesta terça-feira (03), os trabalhos da operação tapa-buracos realizados pela Secretaria Municipal de Obras na Rua Raimundo Teodoro, localizada no Bairro Marcos Galvão 2.
A ação faz parte do cronograma contínuo de recuperação das vias urbanas e atendeu a uma demanda antiga dos moradores da região. O principal objetivo é melhorar as condições de trafegabilidade, garantindo mais segurança e conforto para condutores, ciclistas e pedestres que utilizam o trecho diariamente.
Durante a operação, as equipes técnicas executaram a limpeza das áreas comprometidas, a aplicação de massa asfáltica e a compactação adequada do material, assegurando maior durabilidade ao serviço.
O prefeito destacou a importância da iniciativa para a mobilidade urbana do município. “Estamos acompanhando de perto cada etapa dos trabalhos porque sabemos da necessidade dessa intervenção para os moradores do Bairro Marcos Galvão 2. Nosso compromisso é garantir ruas mais seguras e melhores condições de acesso para toda a população”, afirmou Carlinhos do Pelado.
O secretário municipal de Obras, Josué Elias, ressaltou que a operação segue critérios técnicos e planejamento estratégico. “Estamos executando os serviços conforme um cronograma que prioriza os pontos com maior fluxo de veículos e maior nível de desgaste. A meta é ampliar a durabilidade das intervenções e avançar gradativamente para outras localidades”, explicou.
A gestão municipal informou ainda que a melhoria conta com parceria do Governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), responsável pela disponibilização da massa asfáltica utilizada na operação.
Segundo a Prefeitura, os trabalhos de manutenção e recuperação das vias continuarão de forma planejada e responsável, promovendo mais qualidade de vida aos moradores do Bairro Marcos Galvão 2 e demais regiões do município.
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